Decreto-lei no. 12

DECRETO-LEI NO. 12/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do art. 121 da Constituição política portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que a política econômica do governo acredita que a concessão do empréstimo deve incluir a figura do juro, como forma de estabelecer uma responsabilidade contratual entre quem oferece o crédito e quem o recebe; e, considerando que acredita-se  num modelo suficiente onde determina-se o prazo do contrato, assiste-se à empresa que submete-se ao contrato e se verificam as condições de concessão dos subsídios; e, considerando que a política econômica do governo prima pela construção do conceito de viabilidade dos projetos, pretendendo assistir àqueles que demonstrarem-se viáveis e merecedores de crédito financeiro; e, considernado que o Decreto-lei no. 06/2013 ofereceu um bom protótipo para a construção desta política de oferecimento de créditos, mas encontra divergência com a política de viabilidade dos projetos; E, considerando que o Conselho de Ministros aprovou por maioria absoluta, DECRETO o presente estatuto, que dispõe:

Art. 1º - O Fundo Nacional de Desenvolvimento é um fundo organizado e gerido pela Presidência do Conselho de Ministros com vista ao apoio e fomento à criação de empresas e cooperativas nacionais, conforme consta da Lei nº 5/2005.

Art. 2º - O Fundo Nacional de Desenvolvimento será constituído pelo capital de 21.000$000 (vinte mil réis), guardados em conta própria, pra estes fins.

Art. 3º - Poderão requer o auxílio do Fundo Nacional de Desenvolvimento as empresas e cooperativas:

a)      Que apresentem um plano viável para a obtenção de lucros, com o fim de garantir a execução completa do volume financiado;

b)      Que não possuam débito prévio com o governo, a título de “empréstimo a fundo perdido”;

c)      Que disponibilize-se a devolver a quantia ofertada dentro do prazo estabelecido;

b)     Que possuam alvará regular emitido pelo Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.


 * §1º - O projeto submetido será analisado por uma banca formada pelo Presidente do Conselho de Ministros, pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e pelo Ministro de Estado dos Negócios do Reino, que votarão e decidirão se aprovam o projeto ou não.


 * §2º - O governo não é obrigado a financiar empresas que não tenham condições de pagar ou cujo projeto não demonstre ser lucrativo.


 * §3º - Findado o termo de pagamento do empréstimo e passado o prazo de mais um mês, o Governo poderá executar os bens do financiado, em razão suficiente ao valor de 110% do contraído pelo empréstimo.


 * §4º - Dispensar-se-á a necessidade de sede própria da empresa, nos termos da lei, uma vez que o recurso poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis.

Art. 4º - O valor requerido não poderá superar o de 3.000$000 (três mil réis).


 * §1º - Ao contrair o financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento, compromete-se o contraente a utilizar os recursos apenas em sua empresa, posto que, do contrário, o financiamento será cancelado e os fundos deverão ser restituídos imediatamente, sob pena de execução imediata pelo banco.


 * §2º - Nenhum valor poderá ser menor do que 500$000 (quinhentos réis), valor do qual a quantia requerida deverá ser múltiplo.


 * §3º - O prazo de pagamento do empréstimo adquirido dar-se-á entre quatro e doze meses, conforme for requisitado.

Art. 5º - Não cobrar-se-á juro de quem pagar as parcelas da contração em dia.


 * ÚNICO – Àqueles que atrasarem, o juro será de 1% ao dia.

Art. 6º - O empréstimo do Fundo Nacional de Desenvolvimento será considerado amortizado:

a)      Em se pagando a dívida completa contraída com o Estado, nos termos determinados por esta lei;

b)      Em se executando os bens do devedor.

Art. 7º - Ao requerer o financiamento e empréstimo do Fundo Nacional de Desenvolvimento, deverá o requerente discriminar a inteireza de seu patrimônio.

Art. 8º - Revoga-se em sua inteireza o Decreto-lei nº 3/2013 e a alínea “d” do art. 2º do Decreto-lei no. 03/2006.

Art. 9º - Este Decreto-lei entra em vigor no momento de sua publicação.

Lisboa, Palácio das Necessidades, 12 de dezembro de 2013.

LUCAS DE BAQUEIRO, DUQUE DE VIGO

Bruce Stone

Tiago Augusto de Saxônia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia

Lucas d’Aviano de Morais, conde de Ascensão

Nelson Weber