Decreto-lei no. 10

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECRETO-LEI NO. 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do art. 121 da Constituição política portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que faz-se necessário utilizar o Registro Pessoal Português, constituído pela Lei no. 09, de 27 de outubro de 2013, em ocasiões, para identificar-se; e, considerando que deve ser pública a listagem dos cidadãos, com o fim de estabelecer os que têm direitos políticos e os que não têm, além de tornar mais tranquilas as investigações do Estado português; e, considerando que este Decreto-Lei foi apresentado ao Conselho de Ministros, que o aprovou por maioria absoluta, DECRETO o presente estatuto, que dispõe:

Art. 1º - O Registro Pessoal Português, regido nos termos da Lei no. 09, de 27 de outubro de 2005, é de posse e apresentação obrigatória ao cidadão para os atos de:


 * a)      Receber proventos de quaisquer espécies, a título de salário, incentivo ou bônus, pelo Governo Nacional;


 * b)      Ser inscrito nos cadernos eleitorais;


 * c)      Realizar assentos notariais de quaisquer espécies;


 * d)     Abrir conta em banco, em sendo nacional;


 * e)      Outras situações estabelecidas pela lei.

Art. 2º - O Registro Pessoal Português será emitido pelo Ministério de Estado dos Negócios do Reino.


 * §1º - Da data de publicação desta lei em diante, emitir-se-á quando da concessão de cidadania definitiva.


 * §2º - Cidadãos que não possuam o RPP deverão solicitá-lo ao Ministério de Estado dos Negócios do Reino, através da lista pública nacional, informando o seu nome completo e comunidade de residência.

Art. 3º - O arquivo de notas do Registro Pessoal Português será disponibilizado no Arquivo Nacional da Torre do Tombo ao público.

Art. 4º - Para alterar dados do Registro Pessoal de Português, pagar-se-á uma taxa de 2$00 (dois réis).

Art. 5º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lisboa, 04 de dezembro de 2013.

LUCAS DE BAQUEIRO, DUQUE DE VIGO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro

Marcela Fogli von Zeni

Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha

Bruce Stone