Lei no. 02

LEI no. 02, de 12 de maio de 2005

Corpo da lei
Art. 1º - A legislação da República Federativa do Brasil, deverá servir de fonte subsidiária para o direito material do Reino Unido de Portugal e Algarves.

Art. 2º - A legislação material e processual do Reino Unido de Portugal e Algarves, poderá ser interpretada juntamente com a legislação brasileira em vigor na época do fato, quando esta for complementar a norma local.

Art. 3º - A legislação material e processual do Reino Unido de Portugal e Algarves, deverá prevalecer no território português, à legislação brasileira, quando esta for contrária a legislação local.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Referências
[http://d128593.tinf28.tuganet.info/lex/uso_subsidiario_brasil.htm Antigo Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Lei no. 02/05.]