Ofício Régio no. 2, de 18 de janeiro de 2014

Nós,

em nome da Santíssima e Indivisível Trindade,

soberano em África, América, Ásia, Império Lusitano e etc.,  vem usar de seu poder concedido pela carta magna desta nação, união dos desejos mais primários  dos heróicos filhos desta pátria, especificamente, pelo presente OFICIO REGIO, que em acordo com o Titulo IV, artigo 96.º, da Real Constituição Política Portuguesa, e a Legislação vigente:

Seguindo a norma constitucional:

Dom Felipe VII, pela Graça de Deus, e pela Constituição da Monarquia, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos que as Cortes Gerais decretam e Nós Sancionamos a Lei seguinte:

(Conteúdo da Lei no. 01, de 16 de janeiro de 2014).

Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

Ordene-se, Cumpra-se, Publique-se.

Dado no Palacete da Quinta d'Santa Clara,

Lisboa, a 18 de janeiro de 2013.

FELIPE VII R. I.