Processo 000/2013

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR MARCELO JORGE DE PIRATININGA

'''Processo S/N e S. DISTR. '''

Autor: Gabriel Bertochi de Bragança e Feitos  RSA 001/2013

Réu: Lucas (?)


 * Recebo a petição inicial a mim endereçada sem observar os requisitos presentes no Provimento Nº001/2013, que normatiza como se dá a  DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS, além da precária redação forense, junto a tais erros considerados crassos a um causídico com registro no órgão advocático pátrio. Observada a redação do Art. 282, da Lei 5.869/1973, utilizando-me como arrimo para tal interpretação a Lei 002/2005 em que autoriza versando:


 * "Art. 2º - A legislação material e processual do Reino Unido de Portugal e Algarves, poderá ser interpretada juntamente com a legislação brasileira em vigor na época do fato, quando esta for complementar a norma local".


 * Inexistindo um compêndio processual lusitano em vigência, resta-me utilizar o código brasileiro, esta que em seu Art. 282 diz de forma explicita e clara sobre como deve ser a redação da petição inicial:


 * "Art. 282. A petição inicial indicará:



I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;


 * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;


 * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;


 * IV - o pedido, com as suas especificações;


 * V - o valor da causa;


 * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;


 * VII - o requerimento para a citação do réu."



Ora, a petição apresentada pelo autor e causídico não é dotada de documentos, não é devidamente endereçada, não possui nenhum dos requisitos BÁSICOS  para a instrução e distribuição de um processo, muito menos informou que tipo de ação é esta, se é anulatória ou não. Portanto, reserva-se este juízo a recomendar ao autor da exordial um bom livro de redação forense acompanhado de um Vade Mecum atualizado.



Fora também não observado o provimento desta corte, numerado como "001/2013" em que determina como devem ser distribuídos os processos e seus detalhamentos, em que é claro inclusive em seu artigo inaugural que versa:



"Art. 1º - A Distribuição de Petições Iniciais dever-se-ão realizadas na lista oficial do Poder Judiciário ( [mailto:judiciario_rupa@yahoogrupos.com.br judiciario_rupa@yahoogrupos.com.br])  com cópia para a lista oficial nacional ( [mailto:expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br]). 


 * §1º: As petições deverão ser entregues no Corpo de Email e em extensão   .pdf   anexa, para seguir após trânsito em julgado para o Arquivo Judicial Imperial, junto com todo o processo. 

§2º: Não observada essas regras o processo deverá ser julgado extinto ou a petição inicial reformada. Art. 2º - No assunto/subject do email deverão conter os seguintes caracteres: [Distribuição], seguido da natureza do processo [Cível] ou  [Criminal] e se houver pedido de cautelar dever-se-á constar [Cautelar - !]. ''


 * Portanto, pelos motivos expostos acima INDEFIRO  a petição inicial por inépcia conforme o Art. 284, do código processual civil brasileiro. Advirto ao autor e causídico subscritor da peça apresentada que caso novamente apresente uma petição inicial com os mesmos erros, esta corte entenderá como uma afronta ao Poder Judiciário, pois a custabilidade de movimentar a máquina judiciária para retificar erros como estes é inadmissível, portanto será multado, em caso de reincidência na quantia de mil e quinhentos réis (1.500$00) e em caso de mora, corrigidos diariamente a doze porcento sobre a quantia (12%).

Int.

 MARCELO JORGE DE PIRATININGA

Juiz Desembargador-Mor

<p style="text-align:center;">Juiz Corregedor do Departamento de Distribuição e Protocolo do Supremo Tribunal de Justiça