Decreto no. 04/2013.4

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECRETO NO. 04/2013.4

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do Art. 117 da Constituição Política da nação portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando a necessidade premente de prover quadros para a Polícia Judiciária, bem como provê-la dum comando próprio e da devida governação e atenção; e, considerando que com o aumento recente de população e atividade, faz-se necessário, mais do que nunca, prover o patrulhamento da lista, DECRETO que:

Art. 1º - Nomeio para a função de Intendente-Geral da Polícia Judiciária ao sr. D. Pedro de Hesse, Barão de Loulé.

Art. 2º - Revogo todas as disposições em contrário.

Este Decreto entra em vigor no momento de sua publicação.

LUCAS DE BAQUEIRO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro