Emendas constitucionais

SOBRE EMENDAS CONSTITUCIONAIS



A Real Constituição proíbe expressamente que façam-se nela emendas até completados seis meses de sua entrada em vigor. Nestes termos, não poderão haver emendas constitucionais até o período de 1º de maio de 2014, quando a proibição estipulada por si mesma será levantada.