Lei no. 03

Lei no. 03, de 14 de maio de 2005

Corpo da lei
Art. 1º - O poder judiciário é autônomo, devendo ser harmônico com os demais poderes do Reino Unido de Portugal e Algarves;

Art. 2º - O magistrado é sujeito essencial à atividade jurisdicional, devendo ser protegido no que diz respeito às garantias constitucionais, liberdade de pensamento, criatividade jurídica e demais aspectos necessários à plena atividade jurisdicional.

Parágrafo único - O magistrado deve atuar diligentemente nas atividades jurisdicionais, respeitando igualmente os princípios de Direito, mantendo coerência com a verdade dos autos.

Art. 3º - As ações submetidas à jurisdição das cortes judiciais do Reino Unido de Portugal e Algarves deverão passar por distribuição, tanto em primeira como em segunda instancia, sob a responsabilidade do secretario do Tribunal.


 * §1º - no primeiro grau de jurisdição, a distribuição recairá alternadamente sobre os juizes de primeira instancia que compõem o Tribunal, devendo este julgar de forma monocrática.


 * §2º - no segundo grau de jurisdição, a distribuição recairá alternadamente sobre os desembargadores que compõem o tribunal, nas funções de relator de revisor da causa, devendo elaborar seus votos individuais e enviar o feito à câmara onde será proferida decisão colegiada em acórdão.

Art. 4º - Os juizes de primeira instancia julgarão com independência os processos que lhe couberem.

Art. 5º - Os membros do Supremo Tribunal de Justiça, devem ser oriundos dos quadros de juizes das cortes inferiores, sendo estes, bacharéis micronacionais em Direito, aprovados em concurso para magistratura.


 * Parágrafo único – Os magistrados, ocuparam simultaneamente, os cargos de juizes quando em primeira instancia, julgando de forma monocrática, e de desembargadores, julgando em grau de recurso, de forma colegiada.

Art. 6º - O Supremo Tribunal de Justiça, será composto por 3 (três) membros

Art. 7º - O Supremo Tribunal de Justiça deverá ter entre seus membros, para o mandato de 6 meses, um presidente, um secretário e um corregedor geral de justiça, devendo a escolha ser feita por voto unitário dos demais poderes do Reino, tendo como candidatos unicamente os membros do Supremo Tribunal de Justiça.


 * §1º - Cabe ao presidente do Tribunal, a função administrativa da casa, bem como a presidência dos julgamentos das ações em grau de recurso, como ainda o planejamento de diretrizes e metas institucionais para o sistema judiciário.


 * §2º - Cabe ao secretário do Tribunal, a função de distribuição dos processos tanto em primeiro como em segundo graus, devendo manter relatório atualizado das atividades administrativas, e das pautas de julgamento, além de ser o responsável pela registro das audiências e suas sentenças e acórdãos


 * §3º - Cabe ao corregedor geral de justiça do Tribunal, a função de fiscalização de abusos cometidos pelos membros do judiciário em qualquer grau de jurisdição, como as suas respectivas punições disciplinares, devendo esta função ser avocada pelo presidente da casa na hipótese do abuso partir do corregedor geral de justiça.

Art. 8º - Deverá o Supremo Tribunal de Justiça, julgar de forma colegiada as ações em grau de recurso, proferindo o respectivo acórdão.

Art. 9º - O secretário do Tribunal deverá fazer a distribuição do processo, recaindo alternadamente sobre os membros da corte, as funções de relator e revisor do processo.


 * Parágrafo único – O relator deverá ter primeiro acesso ao processo, devendo elaborar seu voto e enviar o processo para o revisor, que por sua vez elaborará seu voto e encaminhará o processo para a câmara que deverá elaborar seu acórdão.

Referências
Antigo Arquivo Nacional da Torre do Tombo