Processo 001-02-IN-2014

Distribuição de Inicial

Justiça Real de Portugal e Algarves 

Palácio da Justiça – Lisboa

Serventia Geral de Distribuição e Protocolo



  

Tipo: AÇÃO PENAL PRIVADA

Autor:  João Pedro Amorim

Réu:  Lucas de Baqueiro

 <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">D I S T R I B U I Ç Ã O

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">D E

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">I N I C I A L

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Recebo a presente ação penal privada proposta pelo Sr. João Pedro Amorim, dando-lhe a numeração processual:

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt70.8pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"> <span style="font-size:14pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">001-02-IN-2014 

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt70.8pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"> <span style="font-size:14pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">    

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Conferida a numeração, distribuo ao gabinete do Juiz Desembargador-Mor Marcelo Jorge de Piratininga, presidente desta E. Corte.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">CUMPRA-SE,

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Marcelo Jorge de Piratininga 

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:10pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Juiz Corregedor da Serventia Geral de Distribuição e Protocolo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- MOR DO REINO UNIDO DE PORTUGAL E  ALGARVES s João Pedro de Magalhães e Amorim, Advogado, cidadão provisório deste reino, residente e domiciliado em Macau, vem em nome próprio, com habitual respeito à presença de V.Exa., com fundamento nos art. 139, 140, do Código Penal, dentro do prazo legal (Art. 38, CPP)  propor:   “Q U E I X A – C R I M E”  contra Lucas de Baqueiro, Conde de Figo, Português, Primeiro - Ministro, residente e domiciliado na capital deste reino.Expondo os fatos e requerendo ao poder competente, a instauração da ação penal, contra o seu ofensor. II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:   Inicialmente, o Requerente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais  sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4°, inciso III doProvimento numero 001 de 04 de Dezembro de 2013  III. DOS FATOS  O Querelante é cidadão, ainda provisório, no dia 13 de janeiro de 2014 deste reino e vendo com que diferença são tratados os que aqui adentram, em sinal de protesto, se manifestou na lista publica dando livre vazão as suas opiniões sobre a forma de admitir ou não os cidadãos novos. Sendo então respondido pelo Querelado que prontamente deu o seu entendimento da Lei deImigração, ignorando o dispositivo que dispensa a quarentena de 15 dias para concessão de cidadania para aqueles que demostrem conhecimento e feitos relevantes passados em outrasmicro nações. Em resposta o Querelante arguiu texto de lei e alegou já estar presente no micro mundo a coisa de 10 anos, no que foi rechaçado pelo Querelado e atacado pelo mesmo que o chamou de formaPublica ao chama-lo de mentiroso.(dialogo em anexo) Acontece que o Querelante já é figura conhecida no micro mundo a mais tempo que permite lembrara memoria do Querelado, motivado pelo fato de que a ninguém é exigido usar de nome real no mesmo.Fato este que impede o Querelado de saber a real data da entrada do Querelante no mico mundo, sendoque este por sua vez transita no mesmo, sendo prova o testemunho do Sr Saboya, desde antes do anode 2004. Por fim, a Querelante solicita que este douto Juizado Especial CONDENE o Querelado nas penas dos art. 139 e 140 do Código Penal brasileiro, preenchidos os requisitos legais, inclusive aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Que ao final seja julgado procedente o presente feito, pois, além de legítima a pretensão da parte autora, provados estarão os fatos e os pressupostos essenciais da demanda, originadas pela ação lesiva da parte demandada. <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13px;line-height:normal;">Do Direito Da injuria:  Do relato circunstanciado dos fatos, e da forma como agiu o Querelado, cometeu ato ilícito penal contra a dignidade do Querelante, uma vez que ofendeu-lhe sua dignidade e decoro, conforme visto alhures:   “Injúria”  Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:  Como se vê, a honra subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos. Da difamação:   Art.139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: . Honra objetiva é a REPUTAÇÃO, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS”. Ao denegrir a imagem e a honra da Querelante, depreciando-lhes sua subjetividade perante a sociedade, ofendendo-lhes sua boa reputação, ofendendo-lhes, ainda, sua dignidade e o decoro. Ainda, tendo atuado com manifesto “animus injuriandi vel difamandi”, praticou o Querelado as infrações capituladas nosart. 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria, razão pela qual se requer a V. Exa. a instauraçãoda competente ação penal privada, a qual prosseguirá até final condenação. V. DO PEDIDO   Assim sendo, restando caracterizada a INJURIA E DIFAMAÇÃO, contra o requerente, esta vem pugnar:   1 O benefício da Gratuidade de Justiça, em razão da pobreza;    2 Seja o Querelado Citado para responder aos termos da presente ação penal privada. 3 Depois de confirmada judicialmente a autoria e materialidade dos delitos dos autos, seja o Querelado condenado, nassansões penais previstas no dispositivo legal supramencionado, após a oitiva das testemunhas que serão apresentadas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimentos da testemunhaabaixo arroladas e tudo mais que se fizer necessário para a prova real no caso “sub judice”. São os termos em que, pede e espera a CONDENAÇÃO DO QUERELADO. Macau 13 de Janeiro de 2014  Dr João Pedro de Magalhães e Amorim Doc  Anexo 1 Roll de Testemunhas D Luiz Saboya, Cidadão Provisório, residente e domiciliado em Macau Doc Anexo 2 Declaração de Pobreza  Eu, João Pedro de Magalhães e Amorim, Advogado, cidadão provisório deste reino, residente e domiciliado em Macau por meio desta declaro não ter na presente data renda de nenhuma especie. Por ser verdade Dato e Assino 13/01/2014D. João Pedro de Magalhães Amorim ==CITAÇÃO==

PODER JUDICIÁRIO REAL'Supremo Tribunal de Justiça'Palácio da Justiça - LisboaGabinete do Juiz Desembargador Mor     Tipo:  AÇÃO PENAL PRIVADA<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">Autor:  <span class="il" style="color:rgb(34,34,34);background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">João  Pedro Amorim

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">Réu:  Lucas de <span class="il" style="color:rgb(34,34,34);background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Baqueiro

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;text-align:center;font-size:12pt;"> DESPACHO

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;text-align:center;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;text-align:center;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;text-align:center;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;"> Reconheço o benefício da justiça gratuita, solicitada pelo autor, observado o requerimento nº001/2013 desta E. Corte.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;"> Conhecida a localização do réu pelo mesmo ser a autoridade máxima de um poder constitucional, determino a citação do mesmo no prazo de dez dias úteis e intimo para apresentar defesa observado o artigo 396 do decreto-lei 3.689/1941, o código processual penal brasileiro.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;"> A citação se fará por meio de cópia do presente despacho acompanhado dos autos ao réu em seu email pessoal e prezando pelo princípio da publicidade processual, em cópia em lista pública denominada Expresso Lusitano.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;"> Int.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;"> Lisboa, 14 de janeiro de 2014

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;text-align:center;font-size:12pt;"> Marcelo Jorge de Piratininga

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;text-align:center;font-size:12pt;"> Juiz Desembargador-Mor

DESPACHO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:14pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">PODER JUDICIÁRIO REAL 

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Supremo Tribunal de Justiça

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Palácio da Justiça - Lisboa

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Gabinete do Juiz Desembargador Mor

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Georgia,serif;">Tipo: AÇÃO PENAL PRIVADA

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Georgia,serif;">Autor:  <span class="il" style="color:rgb(34,34,34);background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">João  Pedro Amorim

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Georgia,serif;">Réu:  Lucas de <span class="il" style="color:rgb(34,34,34);background-position:initialinitial;background-repeat:initialinitial;">Baqueiro <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Georgia,serif;">Processo Nº 001-02-IN-2014 <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:9pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">DESPACHO

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Acuso o recebimento do presente ofício e determino que junte-se ao processo de número 001-02-IN-2014. Este juízo entende que não houve nenhuma afronta à norma constitucional nos trâmites que se seguiram até agora, pois fora apresentada uma petição inicial, esta foi distribuida ao meu gabinete que então, como obriga a Constituição – direito à ampla defesa - e a legislação processual, cite-se o réu para que apresente sua defesa. Portanto inexistindo inconstitucionalidade na existência do processo e no ato de determinar a citação do réu, pois não invade a atribuição ao poder legislativo nem a nenhum inciso do artigo 45 do texto constitucional.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Não fora encaminhado nenhum ofício ao r. parlamento por parte deste d. juízo pois não é de nosso entendimento que o Sr. Lucas de Baqueiro, réu na presente ação penal privada, tenha actuado comoDeputado das Cortes, quando no momento da acusação que paira sobre ele. Como também é de comum entendimento, entre este juízo e a presidência das Cortes, o inciso 2, do artigo 45 da Carta Magna é obscuro, pois não informa em quais situações um deputado pode ou não pode ser ouvido em juízo, ficando então nossa recomendação à S. Exci.ª. o Presidente das Cortes Gerais e os demais nobres parlamentares uma revisão no texto constitucional para correição deste texto obscuro e ambiguo.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Alertado pelo r. Poder Legislativo, que o réu não poderá ser ouvido por ter também a função pública de deputado, por este entender que o mesmo é deputado 24 horas na vigência e plenitude do mandato legislativo, visando a coexistência pacífica dos poderes determino a prorrogação do prazo citatório por mais 15 dias, firmando-se em 25 dias contados a partir da presente data, acreditando ser o prazo necessário para a câmara do povo votar, conforme explicita a letra da norma constitucional podendo ser prorrogavel a pedido desta, se o réu pode ou não defender-se da acusação contra ele neste juízo.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Para cumprimento do despacho, encaminhar-se-á o presente despacho ao r. presidente das Cortes Gerais, para que seja notificada da decisão desta corte e publicação em lista nacional. <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="right" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:right;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Lisboa, 14 de janeiro de 2014

<p align="right" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:right;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="right" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:right;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="right" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:right;"><span style="font-family:'CenturySchoolbook',serif;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:14pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Marcelo Jorge de Piratininga 

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt35.4pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"><span style="font-size:14pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;">Juiz Desembargador-Mor

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:11pt;font-family:'CenturySchoolbook',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Georgia,serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:10pt;font-family:Tahoma,sans-serif;">De: <span style="font-size:10pt;font-family:Tahoma,sans-serif;"> [mailto:expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br] [mailto:[mailto:expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br]] Em nome de Mário Martins Enviada em: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 22:15 Para: [mailto:expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br expresso_lusitano@yahoogrupos.com.br]; [mailto:RUPA_Cortes_Gerais@yahoogrupos.com.br RUPA_Cortes_Gerais@yahoogrupos.com.br] Assunto: [expresso_lusitano] Comunicado da Presidência das Cortes sobre o processo 001-02-IN-2014 <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p align="center" style="margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;"> <p style="text-align: center; margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;text-align:center;"><span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;color:rgb(23,55,94);">REINO UNIDO DE PORTUGAL E ALGARVES  <p style="text-align: center; margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;text-align:center;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;color:rgb(192,0,0);">Cortes Gerais  <span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;color:rgb(31,73,125);"> <span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;color:rgb(89,89,89);">Gabinete da Presidência das Cortes

<p style="text-align: center; margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;text-align:center;"><span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;">COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA DAS CORTES SOBRE O PROCESSO 001-02-IN-2014 

<p style="text-align: center; margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;text-align:center;">

<p style="margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;"><span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;">Vossa Majestade Fidelíssima  

<p style="margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;">'''<span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;">Exmo. Senhor Desembargador-Mor, ''' <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:justify;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">Tendo chegado a informação ao Gabinete do Presidente das Cortes Gerais a informação de que um deputado desta casa tinha sido considerado arguido do processo 001-02-IN-2014 – João Pedro Amorim x Lucas de Baqueiro – vem o senhor Presidente das Cortes Gerais, Sua Excelência o Senhor Dom Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, fazer o seguinte pronunciamento:

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:justify;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:justify;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">- De acordo com o artigo 45 da Real Constituição Política Portuguesa-Algarvia, que abaixo citamos, consideramos a constitucionalidade deste acto dúbia, já que o mesmo processo atenta, pelo menos, no ponto 2 do supracitado artigo: “Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização das Cortes, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime muito grave, de acordo com a lei criminal.”;

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:justify;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:justify;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">- Tendo o processo entrado em despacho, ou seja, movimentado o processo para que as personalidades envolvidas, mais concretamente o Arguido, seja ouvido, entendemos que atenta, novamente, a Constituição no ponto supracitado, de uma forma de flagrante delito, já que nunca chegou a este Gabinete qualquer tipo de autorização para o referido deputado seja ouvido em tribunal.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:justify;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:justify;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">Posto, exortamos o Supremo Tribunal e o Juiz Desembargador envolvido a corrigir aquilo que ponderamos como erros de gravíssimo atentado à nossa Constituição que esperamos seja fruto de excesso de zelo do que uma acção inconsciente. Assim, da parte das Cortes Gerais iremos fazer todos os nossos esforços para que a nossa amada Lei Fundamental seja cumprida, mesmo que, lamentavelmente, tenhamos que chamar para nós a função de cvstos legis.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">Anexo da mensagem: <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">Artigo 45.º <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização das Cortes, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de crime muito grave, de acordo com a lei criminal. <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização das Cortes Gerais, alvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito. <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Verdana,sans-serif;">4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, as Cortes decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores. <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;">Vide em http://torredotombo.wikia.com/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Pol%C3%ADtica_do_Reino_Unido_de_Portugal_e_Algarves <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"> <p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Arial,sans-serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;">Palácio de São Bento, Lisboa, a 15 de Janeiro de 2014,

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Arial,sans-serif;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;"><span style="font-family:Arial,sans-serif;"> <p align="center" style="margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:'TimesNewRoman',serif;text-align:center;">

<p style="text-align: center; margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;text-align:center;"><span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;">(Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos) 

<p style="text-align: center; margin-right:0cm;margin-left:0cm;font-size:12pt;font-family:TimesNewRoman,serif;text-align:center;"><span style="font-size:10pt;font-family:Verdana,sans-serif;">Presidente das Cortes Gerais