Provimentos

Provimentos do Desembargador-Mor
- Provimento Nº001/2013 - Que trata da organização da distribuição e protocolo.

- Provimento Nº002/2013 - Que trata do afastamento do Procurador-Geral da Coroa temporariamente.

- Provimento Nº003/2013 - Que trata das Custas Judiciais.

- Provimento Nº004/2013 - Que decreta recesso forense.

- Provimento Nº001/2014 - Que altera disposição sobre custas e comarcas.

- Provimento Nº002/2014 - Que cria Câmara de Direito e lota juízo.