Provimento Nº002/2014

PODER JUDICIÁRIO IMPERIAL

Supremo Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Desembargador-Mor

Lisboa - Palácio da Justiça



 PROVIMENTO Nº002 de 14 de Janeiro de 2014



Art.1º - Observada a nomeação do Eximo. Sr. Dr. Douglas Klabunde como desembargador desta corte e com consenso do mesmo determino a lotação do mesmo como juiz de primeiro grau, respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca da Metrópole, responsável atualmente pelas ações originárias em Lisboa, Algarves, Norte de Portugal e Galiza.

Art. 2º - Unifico as Varas Cíveis e Criminais das Índias Ocidentais e Orientais e d'Ultramar em 1ª Vara Cível e Criminal das Índias Ocidentais, Orientais e África, lotando nesta o juiz desembargador Marcelo Jorge de Piratininga.

Art. 3º - Crio a 1ª Câmara de Direito do Supremo Tribunal de Justiça, sediada em Lisboa, que deverá julgar os recursos das sentenças proferidas de forma monocrática na Suprema Corte e em primeiro grau de jurisdição, devendo ser composta pelos dois juizes desembargadores, Marcelo Jorge de Piratininga e Douglas Klabunde.

Parágrafo Único - Caso não haja consenso entre o relator e o revisor do recurso ou apelação no acórdão, o requerente poderá apelar por meio de  Embargos Infringentes ou  Real Súplica de Apelação a El-Rei.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;font-family:arial,sans-serif;"><span style="font-family:verdana,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;">Art. 4º - Este  <span class="il" style="font-family:verdana,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;">provimento <span style="font-family:verdana,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;"> entra em vigor imediatamente após sua publicação.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;font-family:arial,sans-serif;">

<p style="color:rgb(34,34,34);font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;font-family:arial,sans-serif;">Lisboa, 14 de janeiro de 2014

<p style="color:rgb(34,34,34);font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;text-align:center;font-family:arial,sans-serif;">

<p style="color:rgb(34,34,34);font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;text-align:center;font-family:arial,sans-serif;">

<p style="color:rgb(34,34,34);font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;text-align:center;font-family:arial,sans-serif;">Marcelo Jorge de Piratininga

<p style="color:rgb(34,34,34);font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;text-align:center;font-family:arial,sans-serif;">Juiz Desembargador-Mor