Decreto no. 09/2013.4

DECRETO NO. 09/2013.4

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do Art. 117 da Constituição Política da nação portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que a Intendência-Geral da Polícia Judiciária não pode encontrar-se abandonada por ser uma instituição de especial atenção do Governo Nacional, DECRETO que:

Art. 1º - Licencia-se da função de Intendente-Geral da Polícia Judiciária, porquanto durar o seu afastamento, o sr. Pedro de Hesse, Barão de Loulé, reconduzindo-o à função tão pronto que se der seu retorno.

Art. 2º - A Intendência-Geral da Polícia Judiciária será acumulada com a Presidência do Conselho de Ministros em caráter interino.

Este Decreto entra em vigor no momento de sua publicação.

Lisboa, Palácio das Necessidades, 11 de dezembro de 2013.

LUCAS DE BAQUEIRO, DUQUE DE VIGO