Lei no. 02, de 13 de junho de 2004

Em nome da Coroa Portuguesa, e este hendo-se da Santíssima e Indivisível Trindade, dicto por aclamação dos povos e pelo direito divino de Reinar, faz valer seu poder de Majestade Soberana do Reino Unido de Portugal e Algarves, e do Império da India, Africa etc. em Mim, que faço saber a todos os povos das terras lusitanas e estrangeiras, que se promulga esta Lei da Imigração, como segue:

Capítulo Primeiro - Do direito à cidadania
Art. 1º - O Reino Unido de Portugal e Algarves reconhece o direito de imigração e incentiva a aquisição de cidadania, sem discriminação por razões de raça, religião, cultura, língua, sexo ou ideologia política.

§1º - Não serão aceitos cidadãos que tenham sido expulsos em outras micronações que possuam Tratado de Reconhecimento de Sentenças Judiciárias com Portugal e Algarves, excetuando casos de perseguição nos países de origem.

§2º - O Reino Unido de Portugal e Algarves não reconhece o direito à polipatria micronacional, salvo em casos especiais previstos em lei.

Capítulo Segundo - Da aquisição da cidadania
Art. 2º - Adquire-se a cidadania portuguesa.

I - Preenchendo o formulário oficial de solicitação com todos os campos obrigatórios;

II - Obrigando-se a cumprir as leis e jurando fidelidade ao estado Português;

III - Demonstrando o conhecimento em uma das línguas oficiais;

IV - Comprometendo-se a participar na vida do Reino Unido Portugal e Algarves;

V - Superando o período de cidadania temporária que será de 15 dias corridos a partir da aceitação do seu formulário de imigração, salvo os casos especiais citados no parágrafo primeiro

§1º - Pode ser expedida cidadania definitiva, antes do fim do período de cidadania temporária, a cidadãos que se incluam nos seguintes casos:

a) Vieram de outra micronação, tendo lá demonstrado ilibada conduta e altíssimo nível de competência;

b) Demonstrar alto nível de integração, atividade e competência antes do fim do período de cidadania temporária.

§2º - A aceitação do pedido de cidadania compete ao Ministério da imigração e Turismo por meio de sua Comissão de Imigração.

§3º - A comissão de imigração é formada pelo ministro da Imigração, por Sua Majestade Real, pelo Primeiro Ministro. Todos os membros da Comissão podem requisitar votação aberta e respeito de qualquer pedido de cidadania.

§4º - Todos os membros da Comissão de imigração, podem aprovar um formulário de imigração sempre que o Ministro da Imigração não fizer em 5 dias úteis sem tê-lo vetado expressamente.

Art. 3º - A relação de novos cidadãos será enviada à Lista Nacional, por meio de Circular do Ministério da imigração (Numerada e sequencial), comunicado à população a aceitação de novos cidadãos.

Art. 4º - A concessão de Cidadania Definitiva sempre será comunicada em lista Nacional, por meio de Portaria do Ministério da Imigração (numerada e sequencial), comunicando o fato à população em geral.

Capítulo Terceiro - Perda da Cidadania Portuguesa
Art. 5º -Um cidadão português só perde sua cidadania por renúncia a cidadania voluntária, expressa na lista nacional ou por autoridade competente.

§1º - São autoridades competentes para o recebimento da renúncia à cidadania portuguesa:

I) O ministério da Imigração.

II) Qualquer outro membro da comissão de Imigração.

§2º - A renúncia não poderá ser aceita se o cidadão estiver respondendo a processo criminal.

Art. 6º - Os cidadãos comunicarão o seu afastamento do Reino de Portugal e Algarves. Durante o afastamento temporários ou indefinidos os cidadãos não poderão votar ou ser votados.

Art. 7º - Serão direitos exclusivos dos cidadãos com cidadania definitiva:

I) Votar e ser votado para algum cargo público;

II) Ocupar cargo de Ministério de Estado

III) Ocupar qualquer cargo electivo

IV) Ocupar cargos de Juiz, Embaixador e Secretário

Art. 8º - São direitos de todo cidadão com cidadania temporária:

I) Procurar um emprego;

II) Aceitar a tutoria de um cidadão efetivo, escolhido pela comissão de Imigração, que acompanhará seu desenvolvimento durante o período de cidadania temporária;

Art. 9° - É dever de todo o cidadão com cidadão com cidadania temporária:

I) Enviar um e-mail de apresentação;

II) Criar (caso não tenha) uma ID no site yahoogrupos (www.//br.groups.yahoo.com);

III) Todos os deveres relacionados na Constituição;

IV) Todos os deveres relacionados na Constituição.

Capítulo Quarto - Das Infrações Contra o Processo de Imigração
Art. 10º - São consideradas infrações contra o processo de Imigração do Reino Unido de Portugal e Algarves:

a) Prestar falsas informações no formulário de imigração;

b) Assumir ou manter a cidadania portuguesa estando como cidadão de outra micronação.

ÚNICO - No caso do comportamento delituoso descrito na alínea "b" deste artigo, ao cidadão deverá ser dada a opção de continuar português ou não. Em ambos os casos, porém, deverá cumprir a pena proposta no Código Penal Português.

Capítulo Quinto - Da Realização do Censo Populacional
Art. 11 - Trimestralmente, o Ministério da Imigração e Turismo deverá realizar um Censo populacional para a contagem dos cidadãos portugueses ativos e turistas, podendo encomendar os serviços de uma empresa privada.

Art. 12º - Será considerado cidadão ativo no Reino Unido de Portugal e Algarves, aquele que responder o Censo populacional e/ou for reconhecido como tal por participação na lista nacional.

Art. 13 - O cidadão que deixar de responder o censo populacional por 2 (duas) vezes, sem justificativa e que não tiver atuação reconhecida na lista nacional, será considerado inativo.

Capítulo Sexto – Da Tutoria e Apoio aos Novos Cidadãos
Art. 14 - O Ministério da Imigração e Turismo proverá para que um tutor seja nomeado a cada novo cidadão, por forma a ajudá-lo na sua plena integração, até que o mesmo atinja a cidadania definitiva.

ÚNICO - O Tutor deverá ser um cidadão portador de cidadania definitiva há pelo menos 30 dias e devidamente enquadrado pelo Ministério da tutela.

Capítulo Sétimo - Das Disposições Finais
Art. 15 - A Comissão de Imigração é instancia competente para o julgamento dos casos não previstos nesta lei, sem prejuízo para o direito de requerer a tulela jurisdicional.

Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação