Lei no. 08

Lei Orgânica do Real Conselho de Política Económica 

(aprovada a 27/10/2005, nas III Cortes Gerais Constitucionais)

(promulgação a )

CAPÍTULO PRIMEIRO - Das finalidades e funções primas do Real Conselho de Política Monetária
Art. 1º - O Real Conselho de Política Monetária tem como finalidade primária a de formular a política da moeda e do crédito, como previsto nesta Lei, objetivando o progresso econômico e social do País.

Art. 2º - A política do Real Conselho de Política Monetária objetivará:

I - adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

II - regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

III - regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

IV - orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;

V - propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;

VI - zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

VII - coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Art. 3º - Compete privativamente ao Real Conselho de Política Monetária:

I - autorizar as emissões de moeda as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa, quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco de Portugal e Algarves, das operações de crédito com o Tesouro Nacional.

O Real Conselho de Política Monetária pode, ainda, autorizar o Banco de Portugal e Algarves a emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes até a última semana do trimestre orçamentário anterior, para atender às exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente do Conselho de Ministros, para as emissões que, justificadamente, se tornarem necessárias além daquele limite.

Quando necessidades urgentes e imprevistas para o financiamento dessas atividades o determinarem, pode o Real Conselho de Política Monetária autorizar as emissões que se fizerem indispensáveis, solicitando imediatamente, através de Mensagem do Presidente do Conselho de Ministros, homologação do Poder Legislativo para as emissões assim realizadas;

II - estabelecer condições para que o Banco de Portugal e Algarves emita moeda de curso forçado, nos termos e limites decorrentes desta Lei, bem como as normas reguladoras do meio circulante;

III- aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco de Portugal e Algarves, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;

IV- determinar as características gerais das moedas;

V- fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive compra e venda de divisas e quaisquer operações em moeda estrangeira;

VI- disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

VII- coordenar a política de que trata o art.2º desta Lei com a de investimentos do Governo Nacional;

VIII- regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;

IX- limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco de Portugal e Algarves, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

- a seguridade social;

- operações de linhas de crédito destinadas ao comércio internacional;

- os órgãos de imprensa;

- eventos culturais e educacionais;

- fundações e instituições não-lucrativas;

- criação de sítios pessoais domiciliares;

X - determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas;

XI- estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, imobilizações e outras relações patrimoniais, a serem Observadas pelas instituições financeiras;

XII - expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem Observadas pelas instituições financeiras;

XIII - delimitar, com periodicidade não inferior a dois meses, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;

XIV - determinar o recolhimento de até 25% (vinte e cinco por cento) do total das transações comerciais das empresas e dos depósitos a prazos fixos das instituições financeiras, na forma de compra de títulos da Dívida Pública Nacional, até 50% do montante global devido, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco de Portugal e Algarves, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este:

a) adotar percentagens diferentes em função:

- das regiões geo-econômicas;

- das prioridades que atribuir às aplicações;

- da natureza das empresas e instituições financeiras;

b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à reprodução de divisas, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Real Conselho de Política Monetária;

XV - estabelecer para as instituições financeiras públicas a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior;

XVI - enviar obrigatoriamente ao Parlamento Nacional, até o último dia do mês subseqüente, relatório e mapas demonstrativos da aplicação dos recolhimentos compulsórios;

XVII - regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária;

XVIII - outorgar ao Banco de Portugal e Algarves o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;

XIX - estabelecer normas a serem observadas pelo Banco de Portugal e Algarves do Brasil em suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado;

XX- autorizar o Banco de Portugal e Algarves e as instituições financeiras públicas nacionais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;

XXI - disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;

XXII - estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta Lei;

XXIII - fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das empresas, instituições financeiras e pessoas físicas serão recolhidos ao Banco de Portugal e Algarves ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer;

XXIV - decidir de sua própria organização;

XXV - decidir da estrutura técnica e administrativa do Banco de Portugal e Algarves e fixar seu quadro de pessoal, bem como estabelecer os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e diretores, cabendo ao Governador deste apresentar as respectivas propostas;

XXVI - conhecer dos recursos de decisões do Banco de Portugal e Algarves;

XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco de Portugal e Algarves;

XXVIII - aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem, nas praças de suas matrizes, em relação a bancos lusitanos ali instalados ou que nelas desejem estabelecer-se;

XXIX - colaborar com o Parlamento Nacional, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, Províncias, Reinos, Vice-Reinos e dos Territórios;

XXX - baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.


 * § 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco de Portugal e Algarves recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.


 * § 2º Competirá ao Banco de Portugal e Algarves acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Real Conselho de Política Monetária, apresentando as sugestões que considerar convenientes.


 * § 3º O Real Conselho de Política Monetária poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários.


 * § 4º Nas hipóteses do art.3º, inciso I, e do § 5º, desta Lei, se o Parlamento Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsáveis serão responsabilizadas nos termos de Lei Complementar.


 * § 5º O Real Conselho de Política Monetária encaminhará ao Parlamento Nacional, até a terceira quinzena do trimestre orçamentário, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País do trimestre anterior, no qual descreverá, minudentemente, as providências adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emissões de moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas.


 * § 6º O Banco de Portugal e Algarves é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Nacional e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização do Real Conselho de Política Monetária, quanto à execução, nos termos desta Lei, revogadas as disposições especiais em contrário.

Art. 4º - As deliberações do Real Conselho de Política Monetária entendem-se de responsabilidade de seu Presidente e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.

CAPÍTULO SEGUNDO - Da constituição do Real Conselho de Política Monetária
Art. 5º - O Real Conselho de Política Monetária será integrado pelos seguintes membros:

I- Ministro das Finanças, que será o Presidente;

II- Presidente do Banco de Portugal e Algarves;

III - Vossa Majestade, o Rei de Portugal e Algarves;

IV - um (1) membro nomeado pelo Parlamento Nacional, escolhidos entre lusitanos de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de seis (6) meses podendo ser reconduzidos;


 * § 1º O Real Conselho de Política Monetária deliberará por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de 2 (dois) membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.


 * § 2º Poderá participar das reuniões do Real Conselho de Política Monetária o Ministro do Planejamento, cujos pronunciamentos constarão obrigatoriamente da ata das reuniões.


 * § 3º Em suas faltas ou impedimentos, o Ministro das Finanças será substituído, na Presidência do Real Conselho de Política Monetária, pelo Ministro do Planejamento.


 * § 4º Exclusivamente motivos relevantes, expostos em representação fundamentaria do Real Conselho de Política Monetária, poderão determinar a exoneração de seus membros referidos no inciso IV, deste artigo.


 * § 5º Vagando-se cargo com mandato, o substituto será nomeado com Observância do disposto no inciso IV deste artigo, para completar o tempo do substituído.


 * §º 6 Os membros do Real Conselho de Política Monetária, a que se refere o inciso IV deste artigo, devem ser escolhidos levando-se em atenção, o quanto possível, as diferentes regiões geo-econômicas do País.

CAPÍTULO TERCEIRO - Das funções exercidas no Banco de Portugal e Algarves
Art. 6.º - Além das funções primárias citadas no Capítulo I desta lei orgânica, o Real Conselho de Política Monetária exerce as seguintes funções no âmbito do Banco de Portugal e Algarves:

I- A função de Conselho de Administração;

II - E a função de Conselho de Auditoria.

SECÇÃO I - Do Conselho de Administração do Banco de Portugal e Algarves
Art. 7.º -

I- Compete ao conselho de administração a prática de todos os actos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que não sejam abrangidos pela competência exclusiva de outros órgãos.

II - O conselho de administração pode delegar, por acta, poderes em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do Banco e autorizar que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo, em cada caso, os respectivos limites e condições.

Art. 8.º -

I- O conselho de administração, sob proposta do governador, atribui aos seus membros pelouros correspondentes a um ou mais serviços do Banco.

II - A atribuição de um pelouro envolve delegação de poderes, com limites e em condições fixados no acto de atribuição.

III - A distribuição de pelouros não dispensa o dever, que a todos os membros do conselho de administração incumbe, de acompanhar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos do Banco e de propor providências relativas a qualquer deles.

Art. 9.º -

I- O conselho de administração reúne:


 * §°1 Ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, salvo deliberação em contrário proposta pelo governador e aceite por unanimidade dos membros em exercício;


 * §°2 Extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo governador.

II - Para o conselho deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.

III - Para efeito do disposto nos números anteriores, não são considerados em exercício os membros do conselho impedidos por motivo de serviço fora da sede ou por motivo de doença.

IV - As deliberações do conselho são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções.

Art. 10.º -

I - O conselho de administração pode criar as comissões executivas, permanentes ou eventuais, consideradas necessárias para a descentralização e bom andamento dos serviços.

II - O conselho de administração pode delegar nas comissões executivas parte dos poderes que lhe são conferidos.

Art. 11.º -

I - Nas actas do conselho de administração e das comissões executivas mencionam-se, sumariamente mas com clareza, todos os assuntos tratados nas respectivas reuniões.

II - As actas são assinadas por todos os membros do conselho de administração ou das comissões executivas que participaram na reunião e subscritas por quem a secretariou.

III - Os participantes na reunião podem ditar para a acta a súmula das suas intervenções, sendo-lhes ainda facultado votar «vencido» quanto às deliberações de que discordem.

Art. 12.º Dos actos praticados pelo governador, vice-governadores, conselho de administração e demais órgãos do Banco, ou por delegação sua, no exercício de funções públicas de autoridade, cabem os meios de recurso ou acção previstos na legislação própria do contencioso administrativo, incluindo os destinados a obter a declaração de ilegalidade de normas regulamentares.

SECÇÃO II - Do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e Algarves
Art. 13.º - I - Compete ao conselho de auditoria:


 * §°1 Acompanhar o funcionamento do Banco e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis;


 * §°2 Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço e das contas anuais de gerência;


 * §°3 Examinar a escrituração, as casas-fortes e os cofres do Banco, sempre que o julgar conveniente, com sujeição às inerentes regras de segurança;


 * §°4 Chamar a atenção do governador para qualquer assunto que entenda dever ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aqueles órgãos.

II - O conselho de auditoria pode ser apoiado por serviços ou técnicos do Banco de sua escolha.

Art. 14.º -

I - O conselho de auditoria reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente.

II - Para o conselho de auditoria deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.

III - As deliberações do conselho de auditoria são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções.