Lei no. 01, de 16 de janeiro de 2014

CÓDIGO GENERAL DE LEIS

Título Primeiro - Da natureza do Código General de Leis
Art. 1º - O Código General de Leis tem por fim regular as atividades do Estado no que tange aos processos e aos atos da vida civil, bem como determinar a conduta social adequada e oferecer a resolução às patologias sociais que porventura aflijam diretamente o Estado e afrontem os direitos dos cidadãos comuns, oferecendo sanções, regras e determinações.

Art. 2º - São fontes do direito:

a)      A legislação codificada;

b)      O direito consuetudinário, no que tange às normas não-codificadas e à vacância de normativa escrita que trate especificamente do tema.

Art. 3º - É do escopo do Código General de Leis:

a)      A legislação processual civil e penal;

b)      A legislação concernente aos atos da vida civil;

c)      A legislação geral penal;

d)     A legislação concernente ao processo legislativo;

e)      A legislação nobiliárquica.

Capítulo Primeiro - Das disposições gerais
Art. 4º - São espécies de normas que criam direitos e obrigações novas, por hierarquia:

i)                    Emendas constitucionais;

i)                    Leis complementares;

ii)                  Leis ordinárias;

iii)                Decretos-lei;

iv)                Decretos legislativos;

v)                  Moções legislativas;

vi)                Normativas de outros poderes.


 * §1º – A resolução legislativa visa regular interesse exclusivamente interno e administrativo das Cortes Gerais, sendo seu processo determinado em seu regimento.


 * §2º - A numeração das normativas deverá somar-se, e nunca ser mudada com a troca de administração ou de ano.

Art. 5º - Nenhuma emenda constitucional poderá ter por objeto a surpressão, total ou parcial, direta ou indireta, de direitos fundamentais.

Art. 6º - A lei complementar destina-se, exclusivamente, à regulação de dispositivos constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais para sua plena eficácia.

Capítulo Segundo - Dos legitimados a participar do processo legislativo
Art. 7º - A legitimidade para iniciar o processo legislativo pertence exclusivamente aos deputados às Cortes Gerais, eleitos para este fim pelo povo.


 * §1º - Excepciona-se a este processo o Conselho de Ministros, que tem legitimidade exclusiva para aprovar decretos-lei, com mesmo arranjo e escopo que as leis aprovadas pelas Cortes Gerais.


 * §2º - Nenhuma normativa aprovada pelas Cortes Gerais será inferior a qualquer normativa aprovada por qualquer autoridade ou colegiado.

Art. 8º - Os projetos de lei encaminhados pelo Presidente do Conselho de Ministros terão o condão de sobrestar os projetos já em trâmite, atendidos os requisitos de emergência e necessidade imperiosa.

Art. 9º - Haverá a possibilidade do povo oferecer projeto de lei popular.


 * §1º - O projeto de lei popular deverá ser subscrito por 50% do eleitorado nacional.


 * §2º - O projeto de lei popular, uma vez preenchendo todos os pré-requisitos para sê-lo, deverá ser apadrinhado pelo Presidente das Cortes Gerais.


 * §3º - O projeto de lei popular deverá ter prioridade de tramitação na pauta das Cortes Gerais, devendo ser apreciado na primeira sessão subsequente à sua apresentação, sobrestando os projetos em andamento.

Art. 10º - Poderá el-Rei, com a autorização escrita do Presidente do Conselho de Ministros, apresentar projetos de lei que tratem exclusivamente de assuntos concernentes à Casa Real.

Capítulo Terceiro - Da emenda constitucional
Art. 11 - A Constituição poderá ser emendada mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros das Cortes Gerais, respeitada a vedação imposta pelo art. 5º desta lei.

Art. 12 - Em havendo falta de quórum para a aprovação de emenda constitucional, refar-se-á a votação em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 13 - Caso compreenda o pleno das Cortes Gerais que existe a necessidade do exercício da democracia direta para a validade e legitimidade de peça de legislação, poder-se-á condicionar a aprovação da emenda por referendo popular.

Capítulo Quarto - Das leis ordinárias e complementares
Art. 14 - As leis ordinárias deverão ser aprovadas por metade mais um dos membros das Cortes Gerais.

Art. 15 - As leis complementares obedecerão os mesmos ritos concernentes às emendas constitucionais.

Capítulo Quinto - Dos decretos-lei
Art. 16 – Os decretos-lei deverão ser aprovados pela metade mais um dos ministros de Estado no Conselho de Ministros.


 * §1º - O peso de votação será de um voto por ministério de Estado e um voto pela presidência ou pela vice-presidência do Conselho de Ministros.


 * §2º - Os votos deverão ser emitidos por escritos.


 * §3º - Atingindo a votação a metade mais um dos votos, poderá o decreto-lei ser publicado.

Art. 17 - Os decretos-lei entrarão em vigor na data de sua publicação.


 * §1º - Poderá sobrestar a eficácia do decreto-lei, durante o período de cinco dias, el-Rei. Sobrestando o decreto lei, ele deverá ser referendado pelas Cortes Gerais para que ganhe vigor.


 * §2º - A não emissão de veto real, dentro de cinco dias, configurará sanção tácita.


 * §3º - Poderá sobrestar um decreto-lei as Cortes Gerais por iniciativa própria. O sobrestamento dar-se-á por 2/3 (dois terços) dos votos dos deputados às Cortes-Gerais. Em sendo sobrestado, convocar-se-á automaticamente moção de confiança.

Art. 18 – Decretos-lei não poderão emendar, alterar, revogar ou derrogar qualquer parte ou peça de legislação aprovada pelas Cortes Gerais.

Art. 19 – Questões vinculadas à tributação poderão ser tratadas exclusivamente por decreto-lei, não podendo ser tratadas por nenhum outro instrumento.

Capítulo Sexto - Dos decretos legislativos
Art. 20 – Cabe ao Presidente das Cortes Gerais emitir decreto legislativo, com a autorização de metade mais um dos deputados às Cortes Gerais, com o fito de:

a)      Autorizar el-Rei a se ausentar do país por período superior a 10 (dez) dias;

b)      Reconhecer regência;

c)      Sustar Ofício Régio que exorbite do poder conferido pela Constituição Nacional;

d)     Sustar eficácia de decreto-lei;

e)      Instituir pagamento de prêmio a cidadão nacional por serviço prestado.

Art. 21 – Os decretos legislativos não necessitam de sanção de ninguém para ganhar vigor.

Art. 22 – Para que sejam emitidos, precisam da aprovação de moção das Cortes Gerais, com referência clara ao texto do decreto legislativo, que deverão constar do quórum referido pelo art. 20 desta lei.

Capítulo Sétimo - Do arquivamento e desarquivamento de projeto de lei
Art. 23 – Projetos de lei que tenham sido reprovados pelas Cortes Gerais serão arquivados pelo período de duração das Cortes Gerais que corram no momento.

Art. 24 – O desarquivamento de um projeto de lei que tenha sido arquivado nas mesmas Cortes Gerais que corram no momento, necessitarão de aprovação de, no mínimo, metade mais um dos deputados.

Capítulo Oitavo - Da sanção e do veto de legislação aprovada pelas Cortes Gerais
Art. 25 – Aprovada peça de legislação, com exceção dos decretos legislativos, seguirão para o veto ou sanção d’el-Rei, que fá-lo-á em 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento.

Art. 26 - A omissão régia após o prazo do art. 25 configurará sanção tácita.

Art. 27 – O veto poderá ser total ou parcial, devendo recair, na última hipótese, em dispositivo inteiro, vedado o veto de expressões, frases ou períodos isolados.

Art. 28 – O veto deverá estar acompanhado de relatório em que el-Rei exponha suas razões jurídicas ou políticas de refutação.

Art. 29 – As Cortes Gerais não poderão derrubar o veto régio.

Art. 30 – Emitida a sanção ou o veto parcial, a lei será promulgada e publicada, passando a vigorar imediatamente.

Art. 31 – Tendo sido vetada e o veto mantido, a lei será arquivada.

Capítulo Nono - Da revogação de leis
Art. 32 – Na colisão de leis que discorram sobre o mesmo tema, a atual revogará tacitamente a antiga, exceto quando houver em seu bojo disposição em contrário.

Art. 33 – Legislação nova revogará legislação antiga explicitamente, quando esta não for mais conveniente ou oportuna ao interesse público.

Art. 34 – A revogação poderá ser parcial, mediante emenda legislativa que enumere os dispositivos que deverão ser revogados, dando-lhe novos dispositivos substitutivos ou não.

Capítulo Décimo - Da eficácia das normativas
Art. 35 – Qualquer normativa exarada, a partir da eficácia efetiva da presente lei, por qualquer autoridade pública ou órgão colegiado de quaisquer dos quatro poderes, em caráter nacional ou regional, só ganhará vigor após a sua publicação no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Art. 36 – As peças de legislação cuja eficácia sejam suspensas permanecerão no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, sobretaxadas.

Capítulo Décimo Primeiro - Da hierarquia da redação legislativa
Art. 37 – São sucessões hierárquicas na estrutura das leis:

a)      Os títulos;

b)      Os capítulos;

c)      As seções;

d)     As subseções;

e)      Os artigos;

f)       Os parágrafos;

g)      Os incisos;

h)      As alíneas; e,

i)        Os itens.


 * §1º - Utilizam-se nas estruturas das leis:


 * I – Os títulos, com o fim de, nas peças de legislação muito extensas, agrupar capítulos;


 * II – Os capítulos, com o fim de, nas peças de legislação extensas, agrupar artigos com temas coadunantes;


 * III – As seções e subseções, como divisão dos capítulos;


 * IV – Os artigos, como estrutura básica da legislação;


 * V – Parágrafos, como desdobramento dos artigos;


 * VI – Incisos, como desdobramento dos parágrafos;


 * VII – Alíneas, como desdobramentos de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas;


 * VIII – Os itens, como desdobramentos das alíneas.


 * §2º - Os projetos de lei que desobedecerem à estrutura desejável deverão readequar-se para vigorar.

Art. 38 – Designam-se:

a)      Os títulos, por números cardinais por extenso;

b)      Os capítulos, por números cardinais por extenso;

c)      As seções e subseções, por números romanos;

d)     Os artigos, por números arábicos, cardinais do primeiro ao décimo, e comuns do décimo primeiro em diante.

e)      Os parágrafos, por números arábicos, cardinais do primeiro ao décimo, e comuns do décimo primeiro em diante.

f)       Os incisos, por números romanos;

g)      As alíneas, por letras do alfabeto;

h)      Os itens, por números arábicos comuns.

Capítulo Primeiro - Das disposições iniciais
Art. 39 – A legislação geral civil tem por função regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações.

Art. 40 – Os cidadãos estrangeiros são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em contrário.

Seção I - Das pessoas singulares ou físicas
Art. 41 – A personalidade adquire-se no momento do envio do primeiro formulário micronacional.

Art. 42 – As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário.

Art. 43 – A personalidade cessa nas seguintes situações:

a)      Quando o cidadão morre;

b)      Quando o cidadão renuncia à cidadania e à sua personalidade jurídica própria.

Seção II - Dos direitos de personalidade
Art. 44 – A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

Art. 45 – Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome e a sua imagem e a opor-se a que outrem os usem ilicitamente para sua identificação ou outros fins.


 * ÚNICO – O titular do nome e imagem não pode, todavia, especialmente no exercício de uma atividade pública, usá-los de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome ou imagem total ou parcialmente idênticos.

Art. 46 – O pseudônimo, quando tenha notoriedade, goza da proteção conferida ao próprio nome.

Seção III - Das pessoas jurídicas ou coletivas
Art. 47 – As pessoas jurídicas ou coletivas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 48 – São pessoas jurídicas ou coletivas de direito público interno:

I – O Reino;

II – As regiões;

III – As cidades;

IV – As demais entidades de caráter público criadas pela lei.

Art. 49 – São pessoas jurídicas ou coletivas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 50 – São pessoas jurídicas de direito privado:

I – As associações;

II – As sociedades e fundações.

Art. 51 – Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato construtivo no Cartório Nacional, de acordo com a lei vigente.

Art. 52 – A representação da pessoa coletiva de direito privado, em juízo e fora dele, cabe ao responsável social que for designado, conforme a legislação em vigor.

Art. 53 – O ato de constituição da associação deve ser publicado em lista, jornal ou sítio oficial, conforme a lei.


 * ÚNICO – O ato de constituição e suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.

Art. 54 – As pessoas coletivas de direito privado extinguem-se:

a)      Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;

b)      Caso declarem expressa extinção por decisão do responsável social que for designado, conforme a legislação em vigor, com a anuência expressa da maioria dos seus constituintes legais;

c)      Caso não restem constituintes legais no usufruto de sua capacidade jurídica.

Art. 55 – Extinta a pessoa coletiva de direito privado, se existirem bens deixados com qualquer encargo ou que estejam afetados a um certo fim, a autoridade judicial, a requerimento do Procurador-Geral, deverá decidir o destino de acordo com a lei.

Seção I - Do negócio jurídico próprio
Art. 56 – A validade do negócio jurídico requer:

I – Cidadão nacional ou cidadão estrangeiro de micronação reconhecida;

II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

Art. 57 – A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade, e tácita, quando deduz-se de fatos que, com toda a probabilidade, revelam-na.

Seção II - Dos atos ilícitos e da prescrição
Art. 58 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 59 – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.

Art. 60 – A prescrição, salvo disposição legal em contrário, começa a correr no prazo de três dias a partir da violação do direito, e dá-se feita ao fim do décimo segundo mês do início do prazo.

Seção III - Da prova
Art. 61 – As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos.

Art. 62 – Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos fatos constitutivos do direito alegado.

Art. 63 – A prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.

Art. 64 – A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o fato que dela for objeto.

Art. 65 – Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato pode ser provado mediante:

I – Confissão;

II – Documento;

III – Testemunho;

IV – Presunção;

V – Perícia.

Art. 66 – Logs de conversas privadas obtidos através de programas de conversação instantânea não podem ser considerados prova se não houver relato de mais de duas testemunhas.

Art. 67 – Não podem ser admitidos como testemunhas:

I – Cidadãos estrangeiros de nações não-reconhecidas;

II – Os interessados diretos no litígio;

III – Os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

Art. 68 – Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:

I – A cujo respeito, por razões profissionais ou de Estado, deva guardar segredo;

II – A que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge ou parente em grau sucessível.

Seção I - Disposições iniciais
Art. 69 – São fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco e a adoção.

Art. 70 – Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas, quer sejam de sexo idêntico ou distinto, que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições desta lei.

Art. 71 – O parentesco determina-se pelas gerações que vinculam os parentes um ao outro. Cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco.

Seção II - Do casamento
Art. 72 – Têm capacidade para contrair casamento todos aqueles em que não se verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei, a verificar pela autoridade notarial.

Art. 73 – É impedimento, obstando ao casamento da pessoa a quem respeita com qualquer outra, o casamento anterior não-dissolvido ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registro do estado civil.

Art. 74 – Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.

Art. 75 – A celebração do casamento é pública e está sujeita às solenidades fixadas na lei.

Art. 76 – É indispensável para a celebração do casamento a presença:

a)      Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro;

b)      Do celebrante, conforme artigo seguinte;

c)      Do representante da autoridade notarial, sendo celebrante ou não;

d)     De três testemunhas ou mais.

Art. 77 – O representante da autoridade notarial deverá oficiar o casamento.


 * ÚNICO – A pedido dos noivos, poderão oficializar o casamento el-Rei, um magistrado ou o representante da religião de um dos noivos, desde que requeiram-no à autoridade notarial.

Art. 78 – Celebrar-se-á a cerimônia de casamento no dia, hora e lugar previamente designados pelos noivos, devendo estes comunicar à autoridade notarial com 1 (huma) semana de antecedência.


 * §1º - A cerimônia dar-se-á em tempo real, através de programa de mensagem instantânea. À cerimônia deverão ter acesso todos aqueles que o requererem.


 * §2º - A cerimônia poderá dar-se em veículo de comunicação oficial do Reino.

Art. 79 – Presentes os contraentes, conjuntamente com as pessoas necessárias à celebração, e ouvida a afirmação de que persistem no firme propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o notário o casamento, em nome da Lei, da Constituição, de Sua Augustíssima Majestade Fidelíssima e do Estado português.

Art. 80 – Imediatamente após a cerimônia, o casal deverá optar por regime de separação total de bens, comunhão parcial de bens e comunhão total de bens, assim como se existe alteração aos nomes.

Seção III - Da separação e divórcio
Art. 81 – Será considerada a separação do casal quando for a vontade expressa e publicamente declarada de um dos cônjuges.


 * ÚNICO – A separação não resulta diretamente em divórcio, mas é pré-requisito para o mesmo.

Art. 82 – A sociedade conjugal finda-se:

I – Pela cessação de personalidade jurídica de um dos cônjuges;

II – Pelo abandono micronacional de um dos cônjuges;

III – Pela nulidade ou anulação do casamento;

IV – Pelo divórcio.


 * ÚNICO – Cabe ao Poder Judiciário decretar o fim da sociedade conjugal, em quaisquer dos incisos acima.

Art. 83 – O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou litigioso.


 * §1º - O divórcio por mútuo consentimento requerer-se-á por ambos os cônjuges, de comum acordo, no tribunal.


 * §2º - O divórcio litigioso é requerido em tribunal por um dos cônjuges contra o outro.


 * §3º – No processo de divórcio haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.

Art. 84 – O pedido de divórcio somente será válido se completado um período mínimo de 1 (hum) mês de casamento civil.


 * ÚNICO – Se um dos cônjuges imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato de grave violação dos deveres conjugais, antes de completado 1 (hum) mês de casamento, proceder-se-á a anulação do casamento pelo tribunal.

Art. 85 – Completado 1 (hum) mês da separação, nos termos previstos pela lei, poderá qualquer um dos cônjuges solicitar a conversão da separação em divórcio, que será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

Art. 86 – Através da sentença far-se-á a partilha dos bens daqueles que tenham contraído casamento em comunhão parcial ou total de bens.


 * §1º - Àqueles que tenham casado em comunhão parcial dos bens, respeitar-se-á e manter-se-á, como de cada um, o patrimônio anterior à contração do casamento, sendo dividido entre as partes o patrimônio contraído durante a sociedade conjugal.


 * §2º - Àqueles que tenham casado em comunhão total de bens, dividir-se-á o patrimônio total dos cônjuges pela metade.

Seção IV - Da adoção
Art. 87 – O vínculo da adoção constitui-se por assento notarial, requerido pelo adotando.

Art. 88 – Tanto o adotando quanto o adotante deverão indicar formalmente o seu consentimento à autoridade notarial.

Art. 89 – Ao adotando será emitido um novo registro civil, donde constará o seu novo nome, formado por até quatro nomes próprios, mais o sobrenome do genitor ou dos genitores deles.

Art. 90 – A adoção confere ao adotando e adotante a plena relação de parentesco em primeiro grau.

Art. 91 – Qualquer cidadão pode adotar ou ser adotado, independentemente do seu estado civil.

Art. 92 – Porquanto subsistir uma adoção não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os adotantes forem casados um com o outro.

Art. 93 – A adoção é revogável a requerimento do genitor, quando tornar-se a adoção inconveniente para o seu interesse.


 * ÚNICO – A revogação da adoção far-se-á por meio de requerimento ao ministério responsável pela conservatória dos assentos, que o fará, após o pagamento de taxa fixa.

Seção I - Disposições gerais
Art. 94 – Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa cujo termo de personalidade tenha cessado e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam.

Art. 95 – Não constituem objeto de sucessão as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão de sua natureza ou por força de lei.

Art. 96 – Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do patrimônio da pessoa cuja personalidade cessou.

Art. 97 – A sucessão abre-se no momento do termo de personalidade do seu autor.

Art. 98 – Aberta a sucessão, serão chamados à titularidade das relações jurídicas da pessoa cuja personalidade cessou aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade. Se os primeiros sucessíveis não quiserem ou não puderem aceitar, serão chamados os subsequentes, e assim sucessivamente.

Art. 99 – Têm capacidade sucessória, além do Estado, as seguintes:

a)      Todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, que sejam ligados, por grau direto de parentesco, à pessoa cuja personalidade cessou.

b)      Todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, que sejam nomeadas em testamento.

Seção II - Da sucessão
Art. 100º – Se a pessoa cuja personalidade cessou não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus legítimos herdeiros.

Art. 101º – São herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente título.

Art. 102º – A ordem por que são chamados os herdeiros é a seguinte:

a)      Cônjuge e descendente;

b)      Cônjuge e ascendente;

c)      Irmãos e seus descendentes;

d)     Outros colaterais até o quarto grau;

e)      O Estado.

Art. 103º – Os parentes de cada classe sucedem por cabeça ou em partes iguais, conforme os elementos agrupados constantes no artigo anterior.

Art. 104º – O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material.

Art. 105º – Os efeitos da aceitação retroagem-se ao momento da abertura da sucessão.


 * ÚNICO – A aceitação é irrevogável.

Seção III - Da sucessão testamentária
Art. 106º – Diz-se testamento o ato unilateral e irrevogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois do termo de personalidade, de todos os seus bens ou de parte deles.

Art. 107º – As disposições de caráter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um ato revestido de forma testamentária.

Art. 108º – São considerados os seguintes tipos de testamento:

I – O testamento público é o oficialmente registrado pela autoridade notarial.

II – O testamento cerrado é o escrito e assinado pelo testador, em lista pública portuguesa-algarvia, não tendo sido oficialmente registrado por autoridade notarial.


 * ÚNICO -  Tem precedência legal o testamento público, independentemente da data em que tenha sido efetuado.

Art. 109º – Só o tribunal pode exercer capacidade testamentária.

Art. 110º – A interpretação de testamento é feita pelo tribunal, de forma pública ou em privado, na presença de todos os sucessores legítimos.


 * ÚNICO – Serão desconsiderados todos os elementos testamentários que forem contra a lei, contra a vontade individual ou ofensivos aos bons costumes.

Capítulo Sexto - Dos contratos
Art. 111 – Os contratos deverão ser celebrados através do registro civil na conservatória de assentos do Estado.

Art. 112 – Os contratos deverão ser celebrados entre duas ou mais partes, com fins meramente civis ou comerciais.

Art. 113 – Os contratos, para ter validade, deverão constar de:

a)      Nome, domicílio e nacionalidade das partes, quando pessoas físicas, ou de seus procuradores, quando pessoas jurídicas;

b)      Causa e finalidade do contrato;

c)      Valor do contrato, se com finalidade comercial;

d)     Foro do contrato, onde assentar-se-ão judicialmente as questões;

e)      Multas do contrato, se houverem;

f)       Prazos contratuais.

Art. 114 – O descumprimento alegado dos termos celebrados entre as partes contratuais deverão ser questionados junto ao tribunal, que determinará, por meio de sentença, e depois de ouvidas as partes, a execução da questão contratual e multa, além da que eventualmente possa haver, quando tratar-se de contrato de valores, à parte violadora do contrato.

Art. 115 – Além do tipo de contrato genérico e padrão, que obedece a estas normas, nos atos adicionais ao Código Geral, promulgados pelas Cortes Gerais a partir da evolução da lei e da necessidade de sua existência, constarão outras fórmulas de contrato, a resolução de eventuais litígios e seus ritos.

Subseção I - Da nobreza
Art. 116 – A nobreza do Império, instituição tradicional, ligada aos costumes da monarquia portuguesa-algarvia, é constituída por todos os cidadãos nacionais sobre quem foi conferida a mercê da nobilitação, por el-Rei.


 * §1º - A nobilitação poderá ser em caráter vitalício ou vitalício e hereditário.


 * §2º - A nobilitação não concede a seu recebedor qualquer prerrogativa superior a nenhum cidadão.

Art. 117 – O título de nobreza concedido deverá ser concedido em caráter vitalício, renovável ou de juro e herdade, conforme o disposto na carta de concessão.


 * §1º - Os títulos de juro e herdade deverão incluir-se como patrimônios de morgadio.


 * §2º - Os títulos de nobreza concedidos em caráter vitalício não são transmissíveis, salvo por especial mercê régia.

Art. 118 – Os títulos de nobreza são, em ordem hierárquica descendente:

a)      Duque;

b)      Marquês;

c)      Conde;

d)     Visconde; e,

e)      Barão.


 * §1º - Os títulos de Infante e Príncipe, concedidos por el-Rei aos herdeiros de seu corpo, não consistem em patrimônio pessoal regulado pela legislação civil.


 * §2º - Os títulos de nobreza, obrigatoriamente, deverão vir acompanhados de um predicado, que poderá ser toponímico ou antroponímico.

Art. 119 – Existirá, podendo ser associada ou não a um título, a grandeza de Portugal, instituição da tradição nobiliárquica portuguesa-algarvia.


 * §1º - O apanágio da grandeza de Portugal associada a um título dar-se-á em caráter de juro e herdade.


 * §2º - Aqueles que possuam a grandeza de Portugal possuem direito ao tratamento de Excelentíssimo Senhor.


 * §3 – Os duques possuem a grandeza de Portugal diretamente associada aos seus títulos, mas com o tratamento de Alteza.

Art. 120 – Os títulos nobiliárquicos sem grandeza de Portugal não acompanharão qualquer pronome de tratamento.

Art. 121 – Os títulos de nobreza de juro e herdade deverão constituir, conjuntamente, um morgadio.

Subseção II - Da sucessão e perda de título
Art. 122 – A sucessão de um título nobiliárquico dar-se-á preferindo-se os herdeiros do corpo aos parentes em linha colateral e os mais idosos aos mais novos.


 * §1º - Excepcionalmente, poder-se-á garantir a concessão de título de nobreza próprio, em havendo mais de um, para o segundo filho.


 * §2º - Poderão suceder a um título nobiliárquico apenas cidadãos nacionais.


 * §3º - Esgotados os sucessores, o título reverterá para a Coroa, que absorvê-lo-á.

Art. 123 – Dar-se-á iniciada a sucessão de um título pela renúncia, ou pela cessação da existência da personalidade jurídica do titular.

Art. 124 – A renúncia de um título será apenas válida se encaminhada ao órgão responsável pela conservatória de assentos do Estado.

Art. 125 – A cassação de um título só poderá ser feita em caso de condenação judicial por crime que envolva traição à pátria ou aos interesses nacionais.

Art. 126 – A perda de cidadania torna os títulos dormentes, mas não cessa o direito à pertença. Ninguém poderá suceder alguém que tenha renunciado à cidadania, mas não aos títulos.

Seção II - Do morgadio
Art. 127 – É facultado a todo cidadão estabelecer morgadio.

Art. 128 – O morgadio se constitui do rol patrimonial material e pecuniário, listado e guardado, devidamente, na conservatória de assentos do Estado.

Art. 129 – O morgadio deverá ser constituído, inicialmente, por um matrimônio minimamente superior a cinquenta vezes o salário mínimo.

Art. 130 – O morgadio será estabelecido como título próprio, onde o portador dos direitos de senhoria sobre o morgadio será chamado de morgado. O morgadio deverá ter um predicado próprio, exclusivamente toponímico e referente a localidade dentro da nação portuguesa-algarvia, que servir-lhe-á por sede do morgadio.


 * ÚNICO – O morgadio deverá ser sediado em uma residência, que não poderá ser-lhe alienada.

Art. 131 – A sucessão do morgadio será idêntica à dos títulos de nobreza.


 * §1º - Em havendo constituído dois ou mais morgadios, deverá o morgado constituinte distribuí-los testamentariamente aos filhos, excluindo aqueles que já possuam direito à herança de um morgadio.


 * §2º - Esgotados os sucessores, o morgadio reverterá para benefício da Casa Real.

Art. 132 – A nenhum morgado é lícito alienar patrimônio imóvel do morgadio.

Art. 133 – O morgadio só é transferível com a morte ou por renúncia, não podendo ser cassado.

Art. 134 – O morgadio não poderá ser negociado.

Capítulo Oitavo - Do direito civil empresarial
Art. 135 – Podem registrar empresas em território nacional todos os cidadãos portugueses-algarvios e os cidadãos estrangeiros com permanência legal.

Art. 136 – O exercício efetivo das atividades empresariais, para todos os efeitos legais, iniciam-se desde a data da publicação da matrícula, podendo retroagir à data de requerimento de concessão se a conservatória de assentos do Estado assim julgar necessário.

Art. 137 – Cabe ao ministério responsável pela conservatória de assentos do Estado conceder alvarás de funcionamento e números de matrícula às empresas que solicitarem seu registro.

Art. 138 – O requerimento deverá obedecer às normas determinadas pela lei.

Seção I - Da jurisdição
Art. 139 – A legislação geral penal aplicar-se-á à totalidade do território nacional.

Art. 140 – A propositura de ações penais é privativa do Ministério Público, mediante requisição de um de seus membros, excetuando-se os casos previstos em lei donde exija-se a prévia existência de representação do ofendido.


 * ÚNICO – Caso o Ministério Público não apresente denúncia após transcorrido 1/6 (um sexto) do prazo prescricional, poderá o ofendido interpor a ação, através de advogado.

Art. 141 – Os princípios gerais contidos no presente diploma aplicam-se às leis penais extravagantes.

Seção II - Das garantias penais
Art. 142 – Não há crime sem lei anterior que o tipifique e comine a correspondente pena.


 * ÚNICO – A lei penal retroagirá apenas em benefício do réu.

Art. 143 – Não há crime sem que o bem jurídico tutelado, no caso concreto, tenha significância, ou sem que haja dano ou ameaça de dano substancial a indivíduo, à coletividade, à ordem pública ou a el-Rei.

Art. 144 – As medidas cautelares somente poderão ser determinadas por:

I – Decisão judicial, motivada por requisição do Ministério Público;

II – Decisão administrativa das Forças Armadas ou dos órgãos de gendarmeria e polícia, nos casos em que estejam em risco a segurança nacional, a ordem social e política ou a inviolabilidade da pessoa d’el-Rei, sem prejuízo do posterior questionamento judicial por abuso de poder.

Art. 145 – Não haverá pena sem dolo ou culpa.


 * ÚNICO – A modalidade culposa somente será punida quando expressamente prevista em lei.

Art. 146 – A pena será aplicada somente quando a sentença transitar em julgado, sem prejuízo das medidas cautelares expedidas conforme o devido processo legal.

Seção III - Do crime
Art. 147 – São puníveis o crime consumado e o tentado.


 * §1º - Isenta-se de pena por crime tentado o sujeito que livremente desista da ação ou omissão antes da produção do resultado e que consiga evita-lo.


 * §2º - O crime tentado somente será admitido na modalidade comissiva e dolosa.

Art. 148 – Atribui-se a pena aos cúmplices, qualificados quando:

I – Cooperem dolosamente para a produção do resultado;

II – Por dever legal ou cívico, deixarem de alertar às autoridades competentes, se em condições de fazê-lo, com o fim de evitar ou minimizar os resultados danosos.

Art. 149 – Exclui-se a aplicação da pena quando a ação tipificada é praticada:

I – Em legitima defesa;

II – No estrito cumprimento do dever legal ou cívico;

III – Em estado de necessidade;

IV – Por inimputável, nos termos da Sagrada Constituição Imperial e da lei;

V – Quando for moralmente inexigível conduta diversa.


 * ÚNICO – Não se enquadra no inciso II o caso de agente público que atue motivado por ordem manifestamente ilegal.

Art. 150 – Atenua-se a pena quando:

I – Estiver o infrator, na data do delito, pela primeira vez como cidadão de português-algarvio há menos de 30 (trinta) dias;

II – Tiver o infrator, por livre e espontânea vontade, buscado atenuar o dano causado pelo delito praticado;

III – Tiver o agente confessado espontaneamente a autoria antes da sentença condenatória.

IV – O infrator colaborar de maneira espontânea com as autoridades, facilitando a apuração das infrações penais e sua autoria;

IV – O agente atuar motivado por ordem manifestamente ilegal de superior;

V – O agente tiver reduzida, por motivos substanciais e circunstâncias objetivas, a capacidade de autodeterminação e/ou auto-percepção;

VI – O agente estiver motivado por interesse social relevante.

Art. 151 – Agrava-se a pena:

I – na reincidência;

II – ter cometido o crime para obter vantagem ou benefício a si ou a outrem;

III – ser o condenado parte da nobreza portuguesa-algarvia;

IV – com abuso de autoridade ou de poder;

V – por motivo fútil ou torpe;

VI – for o crime motivado por discriminação a raça, gênero ou orientação sexual.

Seção IV - Das penas
Art. 152 – As penas aplicáveis pelo descumprimento das normas desta Lei são:

I – suspensão das listas públicas nacionais;

II – suspensão de cargo público.

Art. 153 – A pena de suspensão caracterizar-se-á pelo impedimento de encaminhar mensagens, por si próprio ou mediante terceiros, da lista nacional pública e de quaisquer outras listas abertas ao público vinculadas ao Império, por prazo certo e determinado, nunca superior a 90 (noventa) dias.


 * ÚNICO - A sentença condenatória deverá determinar à autoridade competente a moderação durante o cumprimento da pena, associada à deleção de quaisquer mensagens bloqueadas nesse período.

Art. 154 - A pena de suspensão de cargo público constituir-se-á da imediata interrupção do exercício de todo e qualquer cargo público em alçada nacional, bem como a proibição de nomeação para qualquer cargo, função ou múnus públicos nessa mesma esfera, por prazo certo e determinado, nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias.

ÚNICO – a suspensão também será aplicada no domicílio do infrator, caso o crime tenha ocorrido em lista pública de divisão administrativa do Império

Seção V - Das medidas cautelares
Art. 154 – São as medidas cautelares:

I – a suspensão temporária;

II – a suspensão preventiva;

III – o segredo de justiça.

Art. 155 - A suspensão temporária, cujos efeitos práticos assemelham-se aos pena de suspensão, será aplicada de ofício pela autoridade competente, quando verificar-se ameaça significativa à ordem pública, à segurança nacional ou à inviolabilidade d’el-Rei.


 * §1º - A suspensão temporária deverá ser comunicada imediatamente ao suspenso, contendo ao menos o nome e cargo do responsável pela suspensão.


 * §2º - A suspensão deverá ser comunicada aos tribunais, contendo o fato-gerador e o nome e cargo do responsável pela suspensão, em prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.


 * §3º - Recebida a comunicação da autoridade administrativa responsável, o tribunal deverá avaliar a pertinência da suspensão e decidir pelo relaxamento ou pela manutenção, conforme o caso, em prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.


 * §4º - A decisão judiciária sobre a suspensão temporária deverá ser pública e fundamentada, ressalvado tratar-se de risco à segurança nacional ou à intimidade das partes.


 * §5º - A decisão judiciária pela manutenção da suspensão a converte em suspensão preventiva.


 * §6º - Descumpridos os prazos listados nos §§ 2º e 3º, a suspensão tornar-se-á ilegal e deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade competente que tomar conhecimento da situação.

Art. 156 - O segredo de justiça consiste no sigilo dos autos de um processo, do qual são públicos apenas a petição inicial, onde deve conter o pedido de segredo de justiça e a sentença.


 * §1º - Os procuradores e advogados podem requisitar o segredo de justiça, que será concedido ou não pelo juiz para o qual for distribuida a ação.


 * §2º - O segredo de justiça não pode ser pedido mais de uma vez para o mesmo processo.

Seção VI - Da prescrição
Art. 157 - Cessa o direito de ação penal, pública ou privada, decorrido um prazo igual ou superior à pena máxima cominada de suspensão, contado desde o momento do crime.


 * §1º - Interrompe-se o prazo prescricional quando do ajuizamento da ação penal.


 * §2º - Os crimes cuja pena máxima é a capital prescrevem 1 (hum) ano após o momento do crime.


 * §3º - A prescrição pode ser invocada pelo réu a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Seção I - Dos crimes contra a pessoa
DETENÇÃO ILEGAL

Art. 158 – Moderar ou suspender alguém de lista pública com abuso de poder ou autoridade ilegal.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 15 (quinze) dias e suspensão de cargo público por 30 (trinta) dias.

INJÚRIA

Art. 159 – Ofender a dignidade de alguém, mediante xingamento ou expressão com sentido gravemente pejorativo em lista pública nacional.

PENA – Suspensão de 02 (dois) a 06 (seis) dias.


 * §1º - Se o injuriado responder com outra injúria, não se aplica a pena a nenhum dos dois.


 * §2º - A ação penal promover-se-á mediante representação da vítima.

DIFAMAÇÃO

Art. 160 – Atribuir fato indigno e desonroso a outrem, em lista pública nacional.

PENA – Suspensão de 03 (três) a 07 (sete) dias.

CALÚNIA

Art. 161 – Atribuir a outrem a prática de fato determinado e ilícito.

PENA – Suspensão de 04 (quatro) a 08 (oito) dias e suspensão.


 * §1º - A ação penal promover-se-á mediante representação da vítima


 * §2º - Admite-se a prova da verdade, exceto se o ofendido foi absolvido, por sentença transitada em julgado, do crime que lhe foi imputado.

RACISMO

Art. 162 – Professar o indivíduo, publicamente, comentários derrogatórios a outrem em virtude de sua raça ou cultura.

PENA – Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias e suspensão.

DISCRIMINAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E HOMOFOBIA

Art. 163 – Professar o indivíduo, publicamente, comentários derrogatórios a outrem em virtude de sua orientação sexual.

PENA – Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias e suspensão.

Seção II - Crimes contra a ordem pública
ATENTADO AOS BONS COSTUMES

Art. 164 – Enviar mensagem com material pornográfico à lista pública.

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.


 * §1º - Caso demonstre-se que o envio tipificado no caput não foi intencional, a pena extinguir-se-á.


 * §2º - Caso trate-se de material relacionado à pedofilia ou que envolva diretamente cidadão nacional:

PENA – Suspensão de 180 (cento e oitenta) a 240 (duzentos e quarenta) dias.

ATENTADO À ORDEM PÚBLICA

Art. 165 – Incitar a desobediência civil generalizada às autoridades constituídas.

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Seção III - Crimes contra o patrimônio virtual
QUEBRA DE SIGILO

Art. 166 – Divulgar, sem permissão de autoridade competente, em lista pública nacional, mensagem privada de correio eletrônico ou programa de comunicação em tempo real, relacionadas ao micronacionalismo.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias.


 * ÚNICO - Se a divulgação da mensagem tinha como propósito atribuir conduta ilícita ou fato desonroso a outrem:

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

INVASÃO

Art. 167 – Invadir, mediante artifício, sem a autorização do proprietário ou administrador legal, sítios, listas, canais ou blogs vinculados à nação.

PENA – Suspensão de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) dias.

INTERCEPTAÇÃO

Art. 168 – Interceptar, mediante artifício técnico, comunicações de terceiros, quando via e-mail ou programas de comunicação em tempo real, relacionados à nação:

PENA – Suspensão de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) dias.

APROPRIAÇÃO

Art. 169 – Invadir e manter em sua posse, sem a autorização do proprietário ou administrador legal, sítio, lista de mensagens, canal ou blog vinculado ao Império.

PENA – Suspensão de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) dias.


 * ÚNICO – O Fato consuma-se pela ciência do proprietário de quem houve o esbulho.

Seção III - Dos crimes contra o patrimônio
FURTO

Art. 170 – Subtrair, para si ou para outrem, bem alheio.

PENA – Suspensão de 25 (vinte e cinco) a 50 (cinquenta) dias.


 * §1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

FURTO QUALIFICADO


 * §2º - A pena é de suspensão de 50 (cinquenta) a 75 (setenta e cinco) dias, e multa, se o crime é cometido:


 * I – Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;


 * II – Com o abuso de confiança, ou mediante fraude;


 * III – Com emprego de artifícios cracker;


 * IV – Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

FURTO DE COISA COMUM

Art. 171 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

PENA – Suspensão, de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) dias, e multa.


 * ÚNICO - Somente se procede mediante representação.

Seção IV - Da extorsão
EXTORSÃO

Art. 172 – Constranger alguém, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

PENA – Suspensão de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias, e multa.


 * §1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, aumenta-se a pena de um terço até metade.


 * §2º - Se o crime tem motivações políticas, a pena é de suspensão de 100 (cem) a 250 (duzentos e cinquenta) dias, e multa.

EXTORSÃO INDIRETA

Art. 173 – Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento ou prova que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

PENA – Suspensão de 25 (vinte e cinco) a 50 (cinquenta) dias.

Seção V - Dos crimes contra o patrimônio financeiro do Estado
APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 174 – Apropriar-se para si de dinheiro do Estado de que tem a posse ou detenção.

PENA – Suspensão de 50 (cinquenta) a 100 (cem) dias.

PECULATO

Art. 175 – Subtrair, para si ou para outrem, dinheiro público.

PENA – Suspensão de 50 (cinquenta) a 100 (cem) dias, e multa.

ÚNICO – Se o agente subtrai quantia superior a 100 (cem) salários mínimos, a pena de suspensão é de 150 (cento e cinquenta) a 300 (trezentos) dias, e multa.

Seção VI - Do estelionato e de outras fraudes
ESTELIONATO

Art. 176 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudlento.

PENA – Suspensão, de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias, e multa.

FRAUDE COMERCIAL

Art. 177 – Enganar, no exercício da atividade comercial, o adquirente ou consumidor, vendendo como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada, entregando uma mercadoria por outra ou passando-lhe por original.

PENA – Suspensão, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, e multa.

FRAUDE À EXECUÇÃO

Art. 178 – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas

PENA – Suspensão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias, e multa.

Seção VII - Dos crimes contra o Estado
FALSIFICAÇÃO

Art. 179 – Adulterar dados, omitir informações, mentir ou simular indevidamente em documentos ou formulários.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público, quando cabível, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

PROCRASTINAÇÃO

Art. 180 – Atrasar execução de ato que se saiba exigido pela lei ou regulamento visando benefício próprio ou de outrem ou ainda prejuízo de outrem.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

ABUSO DE PODER

Art. 181 – Extrapolar as prerrogativas ou competências do cargo, fazendo cumprir ato injusto ou ilegal.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

ASSUNÇÃO ABUSIVA

Art. 182 – Assumir indevidamente cargo, título ou função:

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias.


 * §1º - Se em virtude da ação prevista no caput o agente fizer cumprir ato para o qual não tem autoridade:

PENA – Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.


 * §2º - Aplica-se a mesma pena a quem exercer função, atividade, cargo, autoridade ou atribuir-se título ou condição da qual foi suspenso ou privado por decisão de autoridade competente.

OMISSÃO

Art. 183 – Deixar o servidor público de apurar ou denunciar atos que se sabem ilegais ou irregulares.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 20 (vinte) dias e suspensão de cargo público de 03 (três) meses.

PERJÚRIO

Art. 184 – Faltar com a verdade em juízo, como testemunha ou perito.

PENA – Suspensão de 05 (cinco) a 10 (dez) dias.

ÚNICO – A pena é agravada de 1/3 (hum terço)  a 2/3 (dois terços) se o agente na data do fato for servidor público.

DESOBEDIÊNCIA

Art. 185 – Deixar de cumprir fielmente a decisão judicial ou administrativa, quando emanada pela autoridade competente e segundo o devido processo legal.

PENA – Suspensão de 10 (dez) a 30 (trinta) dias.

ÚNICO – A pena é agravada de 1/3 (hum terço) se o agente na data do fato for servidor público.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Art. 186 – Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente.

PENA – Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME

Art. 187 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

PENA – Suspensão de 07 (sete) a 15 (quinze) dias.

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA

Art. 188 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

PENA – Suspensão de 03 (três) a 07 (sete) dias.

SUBORNO

Art. 189 – Dar, oferecer, ou prometer qualquer vantagem a alguém para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, procrastinar ou não realizar ato a que está legalmente obrigado, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:

PENA – Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.


 * ÚNICO – Aumenta-se a pena de 1/3 (hum terço) a 2/3 (dois terços) se o agente usa de ameaça para obter o favorecimento previsto no caput.

TRAIÇÃO DE DEVER PROFISSIONAL

Art. 190 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio lhe foi confiado.

PENA – Suspensão de 04 (quatro) a 10 (dez) dias, sem prejuízo de processos disciplinares internos dentro do Ministério Público, se procurador, ou na Real Sociedade dos Advogados, se advogado ou solicitador.

REBELIÃO

Art. 191 – Tentar, de forma ilegal, promover golpe de Estado ou tomar o poder do Estado para si, de forma anti-democrática e sem a autorização dos poderes constituídos.

PENA – Suspensão de 240 (duzentos e quarenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

ÚNICO – Incitar ou fazer apologia às condutas às condutas do caput:

PENA – Suspensão de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias.

TRAIÇÃO

Art. 192 – Fornecer informações sigilosas ou apoio logístico a micronações estrangeiras ou rebeldes, ou facilitar a atuação de agentes infiltrados ou relacionados à espionagem, ameaçando a segurança nacional.

PENA – Suspensão de 240 (duzentos e quarenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Seção VIII - Dos crimes contra a inviolabilidade da pessoa d'el-Rei
FALTA DE DECORO

Art. 193 – Faltar com o decoro e respeito exigidos a el-Rei.

PENA – Suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

INSUBMISSÃO

Art. 194 – Recusar-se, quando expressamente instado, a submeter fidelidade à autoridade d’el-Rei.

PENA – Suspensão de 40 (quarenta) a 120 (cento e vinte) dias

LESA-MAJESTADE

Art. 195 – Ofender gravemente a dignidade da pessoa d’el-Rei.

PENA – Suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

Seção IX - Dos crimes contra o micronacionalismo
PAPLISMO

Art. 196 – Criar ou controlar outra pessoa micronacional dentro da nação, atribuindo-se qualidades e características alheias.

PENA – Suspensão de 240 (duzentos e quarenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.


 * ÚNICO – Obter benefício para si ou para outrem ou ainda prejudicar outrem ou a ordem social e política da nação, em razão da conduta do caput:

PENA – Suspensão de 360 (trezentos e sessenta) a 480 (quatrocentos e oitenta) dias.

PERSONIFICAÇÃO

Art. 197 – Personificar cidadão ou ex-cidadão de micronação, atribuindo-se qualidades e características alheias.

PENA – Suspensão de 240 (duzentos e quarenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.


 * ÚNICO – Obter benefício para si ou para outrem ou ainda prejudicar a ordem social e política nacional, em razão da conduta do caput:

PENA – Suspensão de 360 (trezentos e sessenta) a 480 (quatrocentos e oitenta) dias.

DANO À PÁTRIA

Art. 198 – Danificar completamente instrumento digital de uso do Estado, com o fim de impedir que as relações sociais se consumem.

PENA – Suspensão de 360 (trezentos e sessenta) a 480 (quatrocentos e oitenta) dias.

Capítulo Primeiro - Do juízo
Art. 199 – Ao juiz cabe a apreciação de natureza civil, penal e as que lhe são afetas pela Constituição.

Art. 200º - O juiz não poderá eximir-se de julgar, sendo defeso declinar ao pedido alegando obscuridade ou lacuna legal para a matéria pretendida, podendo, neste caso

Capítulo Segundo - Dos princípios
Art. 201º - São princípios norteadores dos processos judiciais:

I – Celeridade;

II – Informalidade;

III – Fungibilidade;

IV – Independência funcional do juiz.

Art. 202º - A celeridade processual será traduzida nos prazos razoáveis de apreciação da matéria de fato e de direito, somente podendo ser dilatados por força maior ou caso fortuito, se assim o decidir o juiz.

Art. 203º - O processo administrativo será regulado no regimento interno de cada órgão, sendo aplicáveis subsidiariamente as normas apresentadas nessa sessão, exceto no que lhe for contrário.

Capítulo Terceiro - Da petição e citação
Art. 204º - A petição inicial deverá conter os fatos resumidos, o direito em que se funda a pretensão do autor, a qualificação exata do réu e o pedido devidamente especificado.

Art. 205º - A petição inicial ou o recurso não tem forma definida, podendo ser aceitos caso sejam interpostos de forma diversa, mas que atinjam sua finalidade precípua.

Art. 206º - O juiz só poderá indeferir a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, e também:

I – Quando o pedido possuir idênticos fatos, pedidos, direitos e autores de ação já transitada em julgado ou em pendência de julgamento;

II – Quando o direito em que se funda a ação não seja conexo com os fatos;

III – Quando não cumprir os requisitos indispensáveis da petição.


 * §1º - A apreciação da petição inicial não deverá exceder o prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação de despacho de recebimento da demanda pelo juiz.


 * §2º - Na hipótese do inciso III, o juiz deverá abrir prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o autor emendar a petição.

Capítulo Quarto - Da insurgência
Art. 207º - O réu terá prazo de 3 (três) dias para apresentar insurgência a contar da publicação de citação em lista nacional ou especifica.


 * §1º- A insurgência poderá ser feita pessoalmente ou por intermédio de procurador.


 * §2º- O prazo poderá ser dobrado em caso de justificada impossibilidade do réu em se manifestar, atestada por si próprio ou por mensagem de algum parente ou conhecido, devidamente aceita pelo juiz.

Art. 208º - Sempre quando restar dúvida acerca da imparcialidade do juiz, qualquer parte poderá apresentar protesto de parcialidade, objetivando a substituição do juiz por outro magistrado pertencente ao colegiado.


 * §1º - O protesto deverá ser acompanhado das formas que confirmam a parcialidade do juiz, sendo indeferido o protesto que fundar-se em alegação genérica.


 * §2º - A parcialidade do juiz pode ser, também, atestada, pela emissão de opinião sobre o caso antes de proferir sentença.


 * §3º - O juiz afastado também está impedido de votar no acórdão que vier a ser prolatado no caso de embargo ordinário do processo o qual se afastou.

Art. 209º - Feita a insurgência, o autor poderá apresentar suas contrarrazões em igual período;

Capítulo Quinto - Das provas
Art. 210º - Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Ao réu cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

Art. 211 – Independem de provas os fatos:

I – Notórios;

II – Confessos por uma das partes.


 * ÚNICO – Incorre em confissão ficta aquele que silenciar-se na apresentação de insurgência em qualquer das partes do processo.

Art. 212 – Novas provas poderão ser solicitadas pelo juiz para formar seu livre conhecimento.

Art. 213 – O juiz poderá solicitar prova para elucidar questão que julgar ainda controversa.

Capítulo Sexto - Da sentença e da coisa julgada
Art. 214 – A sentença deverá conter as razões de decidir do juiz e a decisão definitiva.

Art. 215 – O decisório deverá conter ordem de fazer ou deixar de fazer, bem como indicar a forma e o prazo para a reparação do dano.

Capítulo Sétimo - Da execução
Art. 216 – Não cumprido o acordo ou sentença, iniciar-se-á a pedido de autor o processo de execução.

Art. 217 – Mensagem que contiver a sentença do processo de conhecimento ou homologação de acordo têm força de título executivo judicial.

Art. 218 – O executado que se recusar o cumprimento da sentença sofrerá pena prevista no Título Quinto.

Capítulo Oitavo - Dos embargos
Art. 219 – São embargos:

I – Embargo ordinário;

II – Embargo dissonante.

Art. 220 – Os embargos devem ser interpostos em 3 (três) dias da publicação da sentença.


 * ÚNICO – A inércia do réu em recorrer da sentença acarreta coisa julgada, tornando impossível reapresentação da ação.

Seção I - Dos embargos ordinários
Art. 221 – O embargo ordinário visa à reapreciação do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado o interesse em recorrer e as razões de indignação, sendo declinado o provimento de embargo que se funda apenas em alegação genérica de injustiça da decisão.

Art. 222 – O réu deverá interpor o embargo ao Juiz Desembargador-Mor, dentro dos prazos que esta lei determina.

Art. 223 – O pleno do Tribunal apreciará a admissibilidade do embargo.

Art. 224 – O pleno do Tribunal deverá prolatar acórdão em formas e prazos dispostos em seu regimento interno.

Seção II - Dos embargos dissonantes
Art. 225 – O embargo dissonante visa à contestação de acórdão do Tribunal que prolata decisão diversa em ação semelhante a outras que já tenham transitado em seu pleno.

Art. 226 – A reapreciação do acórdão far-se-á por el-Rei.

Art. 227 – A reapreciação do acórdão ocorrerá em 5 (cinco) dias do despacho de recebimento do embargo dissonante.

Capítulo Primeiro - Disposições gerais
Art. 228 – O processo penal reger-se-á, em todo o território do Império Lusitano, por esta lei.


 * §1º - Os juízos regionais, para os crimes de sua competência, aplicarão as disposições deste Título, em não havendo legislação processual penal em vigor.


 * §2º - As legislações processuais penais das regiões reger-se-ão pelos mesmos princípios deste Título.

Art. 229 – A lei penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

Seção I - Da propositura da ação penal
Art. 230 – A atuação perante o judiciário em processos penais é privativa dos procuradores do Ministério Público e dos advogados, nos termos deste ordenamento, sendo exceções os seguintes casos:

I – Os mandados de segurança;

II – As ações penais públicas, quando apresentada denúncia por cidadão, e esta não abrir inquérito em prazo não superior a 5 (cinco) dias;

III – Os habeas corpus, quando em causa própria;

IV – Os procuradores do Ministério Público e os advogados, quando em causa própria.

Art. 231 – A propositura de ação penal, antes de decorrer o prazo prescricional em que desprivatiza-se, é privativa do Ministério Púlico, através de um de seus membros, salvo nos casos previstos em lei onde exige-se a prévia existência de queixa do ofendido.

Art. 232 – Proposta uma ação penal, a defesa judicial será promovida por meio de um advogado de livre nomeação do acusado.


 * §1º - Se o acusado não indicar um advogado, o juiz indicará um advogado.


 * §2º - Esgotados os advogados disponíveis, poderá defender-se o acusado, ele mesmo.

Art. 233 - Determinará a competência jurisdicional:

I - O lugar da infração;

II – A natureza da infração;

III – A distribuição;

IV – A prerrogativa de função;

V – A prevenção ou conexão.


 * §1° - Toda infração cometida em lista pública, via de regra, será de competência de um juiz de primeira instância.


 * §2° - As ações penais, quando de competência dos juizes, serão distribuídas pelo Juiz Desembargador-Mor, observando-se sempre que possível rodízio entre as diversas Varas Criminais.


 * §3° - Aqueles que por determinação constitucional tiveram foro especial serão julgados diretamente pelo pleno do Tribunal.


 * §4° - Será prevento o juízo que primeiro citou o Réu.


 * §5° - Nos processos por crime cometido fora do território nacional será competente o pleno do Tribunal.

Seção II - Das exceções
Art. 233 - Poderão ser opostas exceções de:

I - Suspeição;

II - Incompetência;

III - Ilegitimidade das partes;

IV - Litispendência;

V - Coisa julgada;

VI - Indulto.

Art. 234 - A argüição prevista nos incisos I, II e III precederá qualquer outra fase processual e se oposta no curso do processo o suspenderá até seu julgamento.


 * §1° - Havendo outro Juízo prevento ou incompetente, o juízo devolverá os autos no estado em que se encontra ao Juiz Desembargador-Mor, para sua correta distribuição.


 * §2°  - Quanto à apreciação da oposição da exceção de ilegitimidade da parte, se depender de instrução probatória deverá ser julgada em sentença.

Seção III - Da falsidade documental
Art. 235 - A falsidade de qualquer documento apresentado como prova poderá ser argüida a qualquer tempo e ao juiz que recebê-la competirá:

I - Assinar prazo de 4 (quatro) dias para a parte que apresentou se manifestar;

II - Após a manifestação da parte contrária convocará autoridade técnica para averiguar a falsidade e expedir parecer em prazo não superior a 4 (quatro) dias;

III - Convencido da falsidade desconsiderará a documentação falsificada e oficiará a Procuradoria para informar quanto à falsificação.

Art. 236 - Evidente a falsificação o juiz poderá verificá-la de ofício.

Seção IV - Das testemunhas
Art. 237 – Todo cidadão pode ser testemunha.


 * ÚNICO – Os deputados e o Presidente do Conselho de Ministros não poderão ser obrigados a testemunhar sobre os assuntos de Estado.

Art. 238 – A testemunha jurará dizer a verdade em nome da Constituição e d’el-Rei.

Art. 239 – Nenhum cidadão, salvo el-Rei e o seu herdeiro aparente ou presuntivo, poderá recusar-se a depor, sob pena de descumprimento de decisão judicial.

Art. 240 – O juiz poderá convocar as testemunhas que julgar necessárias à formação de seu convencimento independente de requerimento das partes.

Seção V - Do juiz e das partes
Art. 241 – Ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos.

Art. 242 – O juiz não poderá exercer a jurisdição nos processos em que:

a)      Tiver cônjuge funcionando como advogado ou procurador;

b)      For amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes ou de seus procuradores.


 * ÚNICO – No caso elencado na alínea “b”, servirá como prova o atestado de duas testemunhas.

Art. 243 – A suspeição não poderá ser arguida quando a parte houver deliberadamente a provocado no curso do processo.

Seção VI - Da citação e da defesa
Art. 244 – O juiz que receber os autos aceitando a competência, deverá:

I – Efetuar a citação do acusado, informando o prazo para defesa;

II – Requerer, caso necessário, documentação complementar;

III – Dar ou não autorização para divulgação no processo de conversas privadas, caso tenha sido solicitado.

Art. 245 – A citação inicial far-se-á sempre em lista pública e mais pelo e-mail pessoal do réu.


 * ÚNICO – A citação indicará:

I – O juízo;

II – O nome do querelante nas ações penais privadas;

III – O nome do réu;

IV – O fim para que é feita a citação, com indicação do crime e do prazo para a resposta.

Art. 246 – O réu, feita a citação, terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar insurgência.

Art. 247 – Recebida a insurgência, o juiz poderá

I - Verificar a necessidade de realização de diligências, para apurar fatos e provas apresentados;

II - Abrir prazo às partes para apresentarem novas provas, caso entenda necessário;

III - Abrir prazo para a parte oposta se manifestar quando em defesa o Réu alegar fato ou apresentar documento novo;

IV - Levar o processo a julgamento quando munido de suficiente convicção.

Seção VII - Da sentença
Art. 248 – A sentença põe fim ao processo e conterá:

I – O nome das partes;

II – O resumo da lide;

III – A indicação dos motivos de fato e direito em que se fundarem a decisão;

IV – A ementa para o arquivamento no banco de jurisprudência.

Art. 249 – A sentença deverá informar às partes a existência da possibilidade de recorrer de si.

Capítulo Terceiro - Das suspensões temporárias
Art. 250 – São as suspensões temporárias:

I – A suspensão temporária;

II – A suspensão definitiva.

Art. 251 – A suspensão temporária, cujos efeitos práticos assemelham-se aos da pena de suspensão, será aplicada de ofício pela autoridade competente, quando verificar-se ameaça significativa à ordem pública, à segurança nacional ou à inviolabilidade da pessoa d’el-Rei.


 * §1° – A suspensão temporária deverá ser comunicada imediatamente ao suspenso, contendo ao menos o nome e cargo do responsável pela suspensão.


 * §2° – A suspensão deverá ser comunicada ao Juiz Desembargador-Mor, contendo o fato-gerador e o nome e cargo do responsável pela suspensão, em prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.


 * §3° – Recebida a comunicação da autoridade administrativa responsável, o Juiz Desembargador-Mor deverá avaliar a pertinência da suspensão e decidir pelo relaxamento ou pela manutenção, conforme o caso, em prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.


 * §4° – A decisão do Juiz Desembargador-Mor sobre a suspensão temporária deverá ser pública e fundamentada, ressalvado tratar-se de risco à segurança nacional ou à intimidade das partes.


 * §5° – A decisão do Juiz Desembargador-Mor pela manutenção da suspensão a converte em suspensão preventiva.


 * §6° – Descumpridos os prazos listados nos §§2º e 3º, a suspensão tornar-se-á ilegal e deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade competente que tomar conhecimento da situação.


 * §7° – Decretada a suspensão da prisão será automaticamente aberto inquérito pela Ministério Público para investigar qualquer abuso ocorrido.

Art. 252 – Expedido o alvará de soltura pelo Juiz Desembargador-Mor, o Ministério Público deverá imediatamente abrir inquérito para investigar qualquer abuso, a responsabilidade da autoridade responsável pela suspensão temporária abusiva é objetiva e independente de culpa ou dolo.


 * ÚNICO – Sendo o Ministério Público a autoridade que solicitou a prisão, deverá o Juiz Desembargador-Mor oficiar as Cortes Gerais, para que esta analise a suspensão e avalie a existência, ou não, de abuso na medida.

Art. 253 – Em qualquer fase do inquérito, o Ministério Público; ou, em qualquer fase do processo, a pedido das partes: poderão requerer e caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz competente.

Art. 254 – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal quando a parte ameaçá-la.

Art. 255 – No curso do processo a prisão preventiva não poderá ultrapassar 1/3 (hum terço) da pena máxima prevista para o crime ou a soma dos crimes objeto da ação penal; já na fase de inquérito, não poderá ultrapassar 1/5 (hum quinto) da pena máxima prevista para o crime ou a soma dos crimes objetos do inquérito.

Art. 256 – O juiz poderá, inclusive de ofício, revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 257 – Esgotado o prazo da prisão preventiva o detido será imediatamente liberado, independente de requerimento Judicial.

Capítulo Quarto - Dos recursos cabíveis
Art. 258 – São os recursos cabíveis no processo penal português-algarvio:

I – Agravo suspensivo;

II – Embargos de declaração;

III – Súplica de apelação;

IV – Súplica Régia.

Seção I - Do agravo suspensivo
Art. 259 – Caberá agravo suspensivo de todo ato contrário à legislação processual ou ao direito constitucional, feitos pelo juiz, com conteúdo decisório e não meramente ordinatório.

Art. 260 – O agravo suspensivo será dirigido diretamente ao pleno do Tribunal, nos processos de competência dos juízes de primeira instância.

Art. 261 – Não há agravo suspensivo nos processos de competência direta do pleno do Tribunal.

Art. 262 – O agravo suspensivo tem efeito suspensivo e devolutivo unicamente na decisão objeto do agravo suspensivo.

Art. 263 – O Juiz Desembargador-Mor abrirá prazo de 4 (quatro) dias para que o juiz autor da ação combatida se manifeste.


 * ÚNICO - Poderá a parte contrária no processo oferecer contrarrazões ao agravo suspensivo.

Art. 264 – A decisão pela procedência do agravo suspensivo anula a decisão combatida e todos os atos ocorridos em decorrência dela.

Seção II - Do embargo de declaração
Art. 265 – Cabe embargo de declaração de toda a sentença, no prazo de 2 (dois) dias, quando nela contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Art. 266 – Os embargos suspendem os prazos para recurso e são dirigidos diretamente ao juiz da causa.


 * ÚNICO – Caso manifestamente protelatórios, será aplicado ao réu uma pena de multa.

Seção III - Da súplica de apelação
Art. 267 – Caberá súplica de apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenações ou absolvições proferidas pelos juízes de primeira instância, dirigidas ao Juiz Desembargador-Mor.

Art. 268 – Recebida a súplica de apelação, o Juiz Desembargador-Mor deverá abrir prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões pela parte contrária.

Art. 269 – A súplica de apelação terá única e exclusivamente efeito devolutivo.


 * ÚNICO – Poderá conferir efeito suspensivo quando:


 * I – Presentes o periculum in mora e o fumus bonis iuris, em caso de condenação;


 * II – Houver grave receio de que o réu absolvido volte a cometer infrações que ameacem a ordem pública ou a integridade física, moral e patrimonial de qualquer cidadão.

Art. 270 – Não poderão ser produzidas novas provas em sede de súplica de apelação e seu julgamento, pelo pleno do Tribunal, versará única e exclusivamente em matéria de direito ou valoração de provas.

Art. 271 – Não reabrir-se-á a instrução probatória, salvo quando existirem fatos novos, desconhecidos anteriormente da parte que os apresentou e que sejam relevantes ao julgamento do recurso.

Art. 273 – A súplica de apelação poderá ser interposta quer em relação a todo o julgado, quer em relação à parte dele.

Art. 274 – O pleno do Tribunal poderá indeferir a súplica de apelação quando manifestamente improcedente.

Seção IV - Da súplica régia
Art. 275 – Somente o réu condenado à pena de suspensão em última instância, poderá interpor súplica régia diretamente a el-Rei.

Art. 276 – A súplica régia será redigida por regulamento publicado pela Coroa.

Capítulo Quinto - Das disposições finais
Art. 277 – Todos os processos correrão na lista do judiciário, que será aberta ao público para leitura e consultas.

Art. 278 – Toda denúncia remeter-se-á ao Presidente do Tribunal de Justiça, constando o máximo de dados possíveis para a identificação do acusado.

Art. 279 – Os prazos deste Título são contados excluídos o dia de início e incluído o dia final.


 * ÚNICO – Um prazo somente começará e encerrará em dias úteis.

Título Sétimo - Das disposições transitórias
Art. 280 – A numeração deste título, bem como dos artigos deste título e do título próximo, poderão ser modificadas e alteradas para a inclusão de novos títulos.

Art. 281 – Novas legislações extravagantes que disponham de concernência aos títulos desta lei, nela deverão ser adicionados como novos títulos.

Art. 282 – Toda legislação cível e penal que chocar-se com o Código Geral, em não verificando-se a sua extravagância ou especialidade, deverá ser revogada pelas Cortes Gerais.

Art. 283 – Os termos do Código Geral possuem prevalência sobre qualquer legislação aprovada por unidade administrativa nacional.

Art. 284 – Os termos do Código Geral não poderão ser alterados, mas poderão ter adições, em legislação regional, válida apenas na jurisdição da região, e se aprovadas por parlamento próprio.

Título Oitavo - Das disposições finais
Art. 285 – Revoga-se expressamente a Lei do Código Penal, sem número, de 29 de novembro de 2004.

Art. 286 – Revoga-se expressamente a Lei do Registro Civil, sem número, de 27 de dezembro de 2004.

Art. 287 – Revoga-se expressamente a Lei no. 02, de 12 de maio de 2005.

Art. 288 – Este Código Geral entra em vigor no momento de sua publicação.

Dado e passado na Corte de Lisboa, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2014.

FELIPE VII R. I.