Decreto no. 06/2013.4

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECRETO NO. 06/2013.4

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do Art. 117 da Constituição Política da nação portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que deve dotar-se o Instituto Habitacional Português-Algarvio de uma estrutura própria, nos termos do Decreto-lei no. 11/13, que o instituiu como empresa pública; e, considerando que urge a necessidade de fazê-lo funcionar plenamente, DECRETO que:

Art. 1º - Nomeia-se para a função de Diretor-Geral do Instituto Habitacional Português-Algarvio o sr. D. Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro.

Art. 2º - Revogo todas as disposições em contrário.

Este Decreto entra em vigor no momento de sua publicação.

LUCAS DE BAQUEIRO, DUQUE DE VIGO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro