Decreto-lei no. 08

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECRETO-LEI NO. 08/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do art. 121 da Constituição política portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que faz-se necessário e premente que tenhamos um Arquivo donde guarde-se todo o ordenamento jurídico nacional, para fins de consulta e acompanhamento; e, considerando que precisa o Governo Nacional estimular a conservação da legislação exarada em mais de uma década; e, considerando que este Decreto-Lei foi apresentado ao Conselho de Ministros, que o aprovou por unanimidade, DECRETO o presente estatuto, que dispõe:

Art. 1º - Reinstitui-se o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, com sítio próprio em formato wiki.

Art. 2º - O endereço do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, bem como a sua decisão e a manutenção do quadro de arquivistas, será decidida pelo Governo Nacional.

Art. 3º - Todas as peças de legislação emanadas pelo Governo Nacional, bem como quaisquer outras peças de legislação emanadas pelos três outros poderes, deverão ser guardadas neste arquivo.

Art. 4º - O Arquivo Nacional da Torre do Tombo será chefiado por um Curador-Mor, que perceberá vencimentos semelhantes ao estipulado para a categoria E do art. 9º do Decreto-Lei no. 03/2006.1, e quedar-se-á sob a chefia direta do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Art. 5º - O Arquivo Nacional da Torre do Tombo será provido de dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lisboa, Palácio das Necessidades, 02 de dezembro de 2013.

LUCAS DE BAQUEIRO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, Duque de Faro

Tiago Augusto de Saxonia-Coburgo-Gotha, Rei da Suécia

Bruce Stone