Lei no. 09

Lei do Registro Pessoal Português

(aprovada a 27/10/2005, nas III Cortes Gerais Constitucionais)

(promulgação a )

Que define regras para a emissão e utilização do RPP em todo território do Reino Unido de Portugal e Algarves

Artigo 1º - Fica oficialmente instituído através desta lei o Registro Pessoal Português (RPP).

Artigo 2º - O Registro Pessoal Português é obrigatório a todos os Cidadãos Reino Unido de Portugal e Algarves e é composto por uma série de números, que servem para o identificar.


 * Parágrafo único - Registro Pessoal Português é um documento pessoal e intransmissível, propriedade do Estado Português Algarvio.

Artigo 3º - O número de Registro Pessoal Português é entregue ao cidadão no ato de concessão do visto de Cidadania Definitiva, pelo órgão encarregado da concessão deste.


 * Parágrafo Primeiro - Fica o Ministério da Imigração e Registro Civil responsável pela emissão do RPP, ou ainda outro órgão semelhante em caso de reestruturações do Poder Executivo que levem a futuras modificações e/ou extinção deste sector.


 * Parágrafo Segundo - Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa para a emissão do RPP, sendo este de carácter totalmente gratuito para todos os cidadãos do Reino Unido de Portugal e Algarves.

Artigo 4º - Todo cidadão Português Algarvio que já possui Cidadania Definitiva, será informado de qual é o seu RPP uma semana apôs a publicação desta Lei.

Artigo 5º - É obrigatória a apresentação do RPP, quando solicitada pelos Poderes Moderador, Judicial, Legislativo e Executivo.

Artigo 6º - As Organizações privadas podem pedir aos cidadãos o RPP para motivos de segurança dos seus negócios.


 * Parágrafo Único - Fica à consideração do Cidadão a apresentação ou não desse documento às organizações referidas neste artigo, sendo ele o próprio responsável pelas possíveis ocorrências ocasionadas pela apresentação ou não do documento.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.