Lei no. 07

Lei Orgânica do Banco de Portugal e Algarves

(aprovada a 27/10/2005, nas III Cortes Gerais Constitucionais)

(promulgação a )

CAPÍTULO PRIMEIRO - Natureza, sede e atribuições
Artigo 1.º O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por Banco, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Art. 2.º O Banco tem a sua sede em Lisboa, podendo ter filiais, sucursais, delegações ou agências noutras localidades, bem como delegações no estrangeiro.

Art. 3.º —

1— O Banco, como banco central do Reino Unido de Portugal e Algarves, faz parte integrante do Ministério da Economia, adiante abreviadamente designado por ME.

2 — O Banco prossegue os objectivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao ME e está sujeito ao disposto nas determinações do Real Conselho de Política Econômica, adiante designadas por Atas do RCPE, actuando em conformidade com as orientações e instruções que este conselho, adiante abreviadamente designado por RCPE, lhe dirija ao abrigo das mesmas Atas.

CAPÍTULO SEGUNDO - Capital, reservas e provisões
Art. 4.º —

1— O Banco dispõe de um capital de (X$ x.xxx.xxx,xx)[1], que pode ser aumentado, designadamente, por incorporação de reservas, deliberada pelo conselho de administração.

2 — A deliberação do aumento de capital deve ser autorizada pelo Ministro da Economia.

Art. 5.º —

1— O Banco tem uma reserva sem limite máximo, constituída por transferência de 10% do resultado de cada exercício tributário.

2 — Além da reserva referida no número anterior, pode o Real Conselho de Política Econômica criar outras reservas e provisões, designadamente para cobrir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de valores ou operações estejam particularmente sujeitas.

CAPÍTULO TERCEIRO - Emissão monetária
Art. 6.º —

1— O Banco emite moeda com curso legal e poder liberatório.

Art. 7.º —

1— O Banco procederá à apreensão de toda moeda que lhe seja apresentadas suspeita de contrafacção ou de falsificação ou alteração do valor facial, lavrando auto do qual conste a identificação da moeda e do portador, bem como os fundamentos da suspeita.

2 — O auto referido no número anterior será remetido à Polícia Judiciária, para efeito do respectivo procedimento.

3 — O Banco pode recorrer directamente a qualquer autoridade, ou agente desta, para os fins previstos neste artigo.

Art. 8º —

1— As moedas expressas em moeda estrangeira cuja falsidade seja manifesta ou haja motivo bastante para ser presumida, quando apresentadas a instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respectiva actividade, designadamente para efeitos de câmbio, devem ser retidas e sem demora enviadas às autoridades para tanto designadas em instruções do Banco de Portugal e com observância do mais que por este for determinado.

2 — O disposto no número anterior é aplicável a outras entidades habilitadas a realizar operações de câmbio manual de moeda.

Art. 9.º —

1— A reprodução de divisas primárias, total ou parcial, e qualquer que seja o processo técnico utilizado, bem como a distribuição dessas reproduções, ainda que limitada a pessoas determinadas, só podem efectuar-se nos casos, termos e condições expressamente estabelecidos pelo Real Conselho de Política Econômica.

2 — Tratando-se de moeda expressa em Reis, a reprodução e distribuição a que alude o número anterior só podem efectuar-se nos termos genérica ou casuisticamente permitidos pelo Banco de Portugal e Algarves.

3 — É proibida a simples feitura ou detenção de chapas, matrizes, programas informáticos ou outros meios técnicos que permitam a reprodução de moeda em contravenção ao disposto neste artigo.

Art. 10.º —

1— Constituem contra-ordenações, quando não integrem infracção criminal:

a) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º, correspondendo-lhe coima de (XXXX) a (XXXX) ou de (XXXX) a (XXXXX), consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva;

b) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 8.º, correspondendo-lhe coima de (XXXX) a (XXXX) ou de (XXXX) a (XXXXX), consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva;

c) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 9.º, que é punida com coima de (XXXX) a (XXXX) ou de (XXXX) a (XXXXX), consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

2 — Sendo as contra-ordenações definidas no presente artigo cometidas por pessoa singular no âmbito de trabalho subordinado, como membro de órgão de uma pessoa colectiva ou como representante legal ou voluntário de outrem, a entidade patronal, a pessoa colectiva ou o representado podem ser cumulativamente responsabilizados como infractores.

3 — A tentativa e a negligência são puníveis.

4 — Compete ao Banco o processamento das contra-ordenações previstas neste artigo, bem como a aplicação das correspondentes sanções.

5 — É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações.

Art. 11.º Como sanção acessória das contra-ordenações previstas no artigo anterior, nos termos do regime referido no n.º 5 do mesmo artigo, o Banco de Portugal e Algarves pode apreender e destruir as reproduções, chapas, matrizes, hologramas, programas informáticos e os demais meios técnicos, instrumentos e objectos mencionados no artigo 9.º

SECÇÃO I - Disposições gerais
Art. 12.º Compete especialmente ao Banco, sem prejuízo dos condicionalismos decorrentes da sua participação no RCPE:

a) Gerir as disponibilidades externas do País ou outras que lhe estejam cometidas;

b) Agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado;

c) Velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, designadamente a função de refinanciador de última instância;

d) Aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro, no âmbito das suas atribuições.

e) Abrir contas-correntes para todas as pessoas físicas e jurídicas do Reino Unido de Portugal e Algarves.

Art. 13.º —

1— Compete ao Banco a recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o RCPE.

2 — O Banco pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas directamente as informações necessárias para cumprimento do estabelecido no número anterior ou por motivos relacionados com as suas atribuições.

Art. 14.º Compete ao Banco regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

SECÇÃO II - Política monetária e cambial
Art. 15.º Compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial.

Art. 16.º —

1— Para orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, cabe ao Banco, de acordo com as normas adaptadas pelo RCPE:

a) Adoptar providências genéricas ou intervir, sempre que necessário, para garantir os objectivos da política monetária e cambial, em particular no que se refere ao comportamento das taxas de juro e de câmbio;

b) Receber as reservas de caixa das instituições a elas sujeitas e colaborar na execução de outros métodos operacionais de controlo monetário;

c) Estabelecer os condicionalismos a que devem estar sujeitas as disponibilidades e as responsabilidades sobre o exterior que podem ser detidas ou assumidas pelas instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios.

2 — Sem prejuízo das sanções legalmente previstas, o Banco poderá adoptar as medidas que se mostrem necessárias à prevenção ou cessação de actuações contrárias ao que for determinado nos termos do número anterior e, bem assim, à correcção dos efeitos produzidos por tais actuações.

SECÇÃO III - Exercício da supervisão
Art. 17.º Compete ao Banco exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira.

SECÇÃO IV - Relações entre o Estado e o Banco
Art. 18.º —

1— É vedado ao Banco conceder descobertos ou qualquer outra forma de crédito ao Estado e serviços ou organismos dele dependentes, a outras pessoas colectivas de direito público e a empresas públicas ou quaisquer entidades sobre as quais o Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais possam exercer, directa ou indirectamente, influência dominante.

2 — Fica igualmente vedado ao Banco garantir quaisquer obrigações do Estado ou de outras entidades referidas no número anterior, bem como a compra directa de títulos de dívida emitidos pelo Estado ou pelas mesmas entidades.

Art. 19.º O disposto no artigo anterior não se aplica:

a) A quaisquer instituições de crédito e sociedades financeiras, ainda que de capital público, as quais beneficiarão de tratamento idêntico ao da generalidade das mesmas instituições e sociedades;

b) Ao financiamento das obrigações contraídas pelo Estado perante a sociedade através da emissão de títulos de dívida pública;

c) À detenção, por parte do Banco, de moeda emitida pelo Estado e inscrita a crédito deste, na parte em que o seu montante não exceda 10 % da moeda em circulação.

SECÇÃO V - Relações monetárias internacionais
Art. 20.º O Banco de Portugal e Algarves é a autoridade cambial do Reino Unido de Portugal e Algarves.

Art. 21.º Como autoridade cambial, compete, em especial, ao Banco:

a) Autorizar e fiscalizar os pagamentos externos;

b) Definir os princípios reguladores das operações sobre divisas.

Art. 22.º —

1— O Banco pode celebrar, em nome próprio ou em nome do Estado e por conta e ordem deste, com estabelecimentos congéneres, públicos ou privados, domiciliados no estrangeiro, acordos de compensação e pagamentos ou quaisquer contratos que sirvam as mesmas finalidades.

2 — Tendo em vista a gestão das disponibilidades sobre o exterior, o Banco pode redescontar títulos da sua carteira, dar valores em garantia e realizar no exterior outras operações adequadas.

Art. 23.º Com o acordo do RCPE, o Banco pode participar no capital de instituições monetárias internacionais e fazer parte dos respectivos órgãos sociais.

SECÇÃO VI - Operações do Banco
Art. 24.º — 1— A fim de alcançar os objectivos e de desempenhar as atribuições do RCPE, o Banco pode efectuar as operações que se justifiquem na sua qualidade de banco central e, nomeadamente, as seguintes:

a) Redescontar e descontar letras, livranças, extractos de factura, warrants e outros títulos de crédito de natureza análoga;

b) Comprar e vender títulos da dívida pública em mercado secundário, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;

c) Conceder empréstimos ou abrir crédito em conta corrente às pessoas físicas e jurídicas lusitanas, nas modalidades que considerar aconselháveis e sendo estas operações devidamente caucionadas;

d) Aceitar, do Estado, depósitos à vista;

e) Aceitar depósitos, à vista ou a prazo, de pessoas físicas e jurídicas lusitanas;

f) Aceitar depósitos de títulos, do Estado, pertencentes às instituições referidas na alínea anterior;

g) Efectuar todas as operações sobre ouro e divisas;

h) Emitir títulos ou realizar operações de reporte de títulos, com o objectivo de intervir no mercado monetário;

i) Efectuar outras operações bancárias que não sejam expressamente proibidas nesta lei orgânica.

2 — O Banco pode, nas modalidades que considerar aconselháveis, abonar juros por depósitos à vista ou a prazo, nomeadamente nos seguintes casos:

a) Operações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior;

b) Depósito obrigatório de reservas de caixa das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras instituições sujeitas à sua supervisão;

c) Operações com instituições estrangeiras ou internacionais, no âmbito da cooperação internacional de carácter monetário, financeiro e cambial;

d) Reciprocidade prevista em acordos ou contratos bilaterais celebrados pelo Estado ou pelo Banco;

e) Expressa estipulação em acordos multilaterais de compensação e pagamentos.

Art. 25.º É, nomeadamente, vedado ao Banco:

a) Redescontar, no País, títulos de crédito da sua carteira comercial, representativos de operações realizadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º;

b) Conceder crédito a descoberto ou com garantias prestadas em termos que contrariem o estabelecido na presente lei orgânica;

c) Promover a criação de instituições de crédito, de sociedades financeiras ou de quaisquer outras sociedades, bem como participar no respectivo capital, salvo quando previsto na presente lei orgânica ou em lei especial ou por motivo de reembolso de créditos, mas nunca como sócio de responsabilidade ilimitada;

d) Ser proprietário de imóveis além dos necessários ao desempenho das suas atribuições ou à prossecução de fins de natureza social, salvo por efeito de cessão de bens, dação em cumprimento, arrematação ou outro meio legal de cumprimento das obrigações ou destinado a assegurar esse cumprimento, devendo proceder, nestes casos, à respectiva alienação logo que possível.

SECÇÃO I - Disposições gerais
Art. 26.º É órgão do Banco o governador.

Art. 27.º O governador é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.

SECÇÃO II - Governador
Art. 28.º — 1— Compete ao governador:

a) Exercer as funções de membro do Real Conselho de Política Econômica;

b) Representar o Banco;

c) Actuar em nome do Banco junto de instituições estrangeiras ou internacionais;

d) Superintender na coordenação e dinamização da actividade do conselho de administração e convocar as respectivas reuniões;

e) Presidir a quaisquer reuniões de comissões;

f) Rubricar os livros gerais, podendo fazê-lo por chancela;

g) Exercer as demais competências que lhe estejam legalmente cometidas.

2 — O governador pode delegar no vice-governador ou nos Ministros da Economia e/ou do Planejamento parte da sua competência, (bem como designar de entre eles quem possa substituí-lo no exercício das funções referidas na alínea a) do número anterior.

Art. 29.º Ao vice-governador cabe, em geral, coadjuvar o governador e, nomeadamente, exercer as funções que por este lhes forem delegadas, sem prejuízo das demais competências que lhes estejam legalmente cometidas.

Art. 30.º —

1— Se estiverem em risco interesses sérios do País ou do Banco e não for possível reunir o RCPE, por motivo imperioso de urgência, por falta de quorum ou por qualquer outro motivo justificado, o governador tem competência própria para a prática de todos os actos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que caibam na competência daquele conselho.

2 — Perante terceiros, incluindo notários, conservadores de registros e outros titulares da função pública, a assinatura do governador, com invocação do previsto no número anterior, constitui presunção da impossibilidade de reunião do conselho de administração.

Art. 31.º —

1— O governador será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo modo e ordem seguintes:

a) Pelo vice-governador mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo mais velho;

b) Pelo Ministro da Economia;

c) Pelo Ministro do Planejamento;

2 — A regra de substituição estabelecida no número anterior aplica-se aos casos de vacatura do cargo.

3 — Perante terceiros, incluindo notários, conservadores de registros e outros titulares da função pública, a assinatura de um vice-governador ou de ministros, com invocação do previsto nos números anteriores, constitui presunção da pressuposta falta, impedimento ou vacatura.

Art. 32.º —

1— O governador tem voto de qualidade nas reuniões a que preside.

2 — Exigem o voto favorável do governador as deliberações do conselho de administração ou de comissões executivas que, no parecer fundamentado do mesmo governador, possam afectar a sua autonomia de decisão enquanto membro do conselho e do conselho geral do BCE ou o cumprimento das obrigações do Banco enquanto parte integrante do SEBC.

CAPÍTULO SEXTO - Organização dos serviços
Art. 33.º O governador decide da orgânica e do modo de funcionamento dos serviços e elabora os regulamentos internos necessários.

Art. 34.º Compete às filiais, sucursais, delegações e agências, sob a direcção, fiscalização e superintendência do conselho de administração, o desempenho, nas respectivas áreas, das funções que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO SÉTIMO - Orçamento e contas
Art. 35.º —

1— Será elaborado trimestralmente um orçamento de exploração.

2 — O orçamento de cada trimestre será comunicado ao Ministro da Economia até uma semana antes do trimestre orçamentário findar-se.

Art. 36.º —

1— O resultado do exercício é apurado deduzindo-se ao total de proveitos e outros lucros imputáveis ao exercício as verbas correspondentes aos custos a seguir indicados:

a) Custos operacionais e administrativos anuais;

b) Dotações anuais para constituição ou reforço de provisões destinadas à cobertura de riscos de depreciação de activos ou à ocorrência de outras eventualidades a que se julgue necessário prover, bem como de uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro, nos termos definidos pelo conselho de administração;

c) Eventuais dotações especiais para o Fundo de Pensões;

d) Perdas e custos extraordinários.

2 — O resultado do exercício, apurado nos termos do número anterior, é distribuído da forma seguinte:

a) 10 % para a reserva legal;

b) 10 % para outras reservas que o conselho de administração delibere;

c) O remanescente para o Estado, a título de dividendos, ou para outras reservas, mediante aprovação do Ministro das Economia, sob proposta do conselho de administração.

Art. 37.º —

1— Até 30 dias, e com referência ao último trimestre orçamentário, o Banco envia ao Ministro das Economia, para aprovação, o relatório, o balanço e as contas anuais de gerência, depois de discutidos e apreciados pelo conselho de administração e com o parecer do Real Conselho de Política Econômica.

2 — Na falta de despacho do Ministro das Economia, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 7 dias após a data do seu recebimento.

3 — A publicação do relatório, balanço e contas é feita no em lista nacional e nas demais listas destinadas a comunicados públicos no prazo de 5 dias após a sua aprovação.

4 — Na sequência da apresentação do relatório, balanço e contas anuais de gerência, o governador informará ao Parlamento, através do Real Conselho de Política Econômica, sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial.

5 — O Banco não está sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos da Administração Pública.

6 — O Banco não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições.

7 — O disposto no número anterior é aplicável aos fundos que funcionam junto do Banco ou em cuja administração ele participe.

Art. 38.º O Banco publica quinzenalmente, e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 42.º, uma sinopse resumida do seu activo e passivo.

CAPÍTULO OITAVO - Trabalhadores
Art. 39.º —

1— Os trabalhadores do Banco estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho.

2 — O Banco pode celebrar instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei geral, sendo para o efeito considerados como seus representantes legítimos os membros do conselho de administração ou os detentores de mandato escrito de que expressamente constem poderes para contratar.

3 — Os trabalhadores do Banco gozam do regime de segurança social e dos outros benefícios sociais que decorrem dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário.

Art. 40.º —

1— O conselho de administração, tendo em atenção a natureza específica das funções cometidas ao Banco, definirá a política de pessoal, após audição dos órgãos institucionais de representação dos trabalhadores.

2 — Compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correcta execução e divulgação da política de pessoal, definida nos termos do número anterior.

Art. 41.º —

1— No âmbito das acções de natureza social do Banco, existe um fundo social com consignação de verbas que o conselho de administração delibere atribuir-lhe, de forma a assegurar o preenchimento das respectivas finalidades.

2 — O fundo social é regido por regulamento aprovado pelo Ministério da Economia e é gerido pelo RCPE, com poderes delegados para o efeito, e que incluirá representantes da comissão de trabalhadores do Banco.

CAPÍTULO NONO - Disposições gerais e transitórias
Art. 42.º —

1— O Banco obriga-se pela assinatura do governador de quem estiver legitimado nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, dos n.os1 e 2 do artigo 31.º

2 — Os avisos do Banco são assinados pelo governador e publicados em lista nacional e nas demais listas destinadas a publicação de comunicados oficiais.

3 — Compete ao Banco editar um boletim oficial, onde serão publicados:

a) As instruções do Banco;

b) Outros actos que por lei devam ser publicados.

Art. 43.º O governador e todos os trabalhadores do Banco estão sujeitos, nos termos legais, ao dever de segredo.

Art. 44.º —

1— Salvo quando em representação do Banco ou dos seus trabalhadores, é vedado ao governador e aos trabalhadores fazer parte dos corpos sociais de outra instituição de crédito, sociedade financeira ou qualquer outra entidade sujeita à supervisão do Banco ou nestas exercer quaisquer funções.

2 — Sem prejuízo de outras incompatibilidades ou impedimentos legalmente previstos, não poderá o governador exercer quaisquer funções remuneradas fora do Banco, salvo o exercício de funções docentes no ensino superior, ser membros dos corpos sociais de qualquer sociedade, ou ser membro ativo do Executivo ou Legislativo (Ministro, Secretário e Deputado) a menos que o façam em representação de interesses do Banco e devidamente autorizados pelo RCPE.

Art. 45.º Sem prejuízo do disposto no artigo X.º do estatuto do RCPE, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que o Banco seja parte, incluindo as acções para efectivação da responsabilidade civil por actos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com o Banco.

Art. 46.º —

1— O plano de contas do Banco é aprovado pelo Ministro da Economia, sob proposta do Real Conselho de Política Econômica.

Art. 47.º —

1— Em tudo o que não estiver previsto na presente Lei Orgânica e nos regulamentos adoptados em sua execução, o Banco, salvo o disposto no número seguinte, rege-se pelas normas da legislação reguladora da actividade das instituições de crédito, quando aplicáveis, e pelas demais normas e princípios do direito privado.

2 — No exercício de poderes públicos de autoridade, são aplicáveis ao Banco as disposições quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos actos administrativos do Estado.

3 — Aos procedimentos de aquisição e alienação de bens e serviços do Banco é aplicável o regime das entidades públicas empresariais.

4 — O Banco está sujeito a registro comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias.

[1] A ser determinada.