Decreto no. 03/2013.4

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECRETO NO. 03/2013.4

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do Art. 117 da Constituição Política da nação portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que conquistou este Gabinete o retorno ao funcionamento normal do Banco de Portugal e Algarves; e, considerando que hei de prover, havendo reunido nomes de excelência técnica e de indubitável folha corrida de serviços prestados à nação portuguesa, um quadro adequado de Ministros para auxiliar-nos na governação do Estado português, DECRETO que:

Art. 1º - A Presidência do Conselho de Ministros, em caráter temporário, acumulará o Governo do Banco de Portugal e Algarves.

Art. 2º - Revogo todas as disposições em contrário.

Este Decreto entra em vigor no momento de sua publicação.

LUCAS DE BAQUEIRO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, Duque de Faro

Tiago Augusto de Saxonia-Coburgo-Gotha, Rei da Suécia