Decreto-lei no. 07

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECRETO-LEI NO. 07/2013

Preâmbulo
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do art. 121 da Constituição política portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que em precisando o Governo Nacional capitalizar-se, sem gerar inflação imediata, não existia até o momento instrumento bastante para fazê-lo; e, considerando que, em virtude do atraso de muitos salários, acumulados por muito tempo, que nos foi comunicada pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda; e, considerando que hei por bem fazer serem emitidos títulos da dívida pública nos termos deste Decreto-Lei; e, considerando que este Decreto-Lei foi apresentado ao Conselho de Ministros, que o aprovou por unanimidade, DECRETO o presente estatuto, que dispõe:

Capítulo primeiro - Dos títulos da dívida pública
Art. 1º - O Governo, por meio do Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, emitirá títulos da dívida pública, com o fim de capitalizar-se e facilitar a circulação de recursos, além de retirar dinheiro de circulação até o momento em que ganhe valor real de conta.


 * §1º - Todos os títulos da dívida pública serão acompanhados de rendimento previsto, ao mês, além de contrato de emissão.


 * §2º - Todos os títulos da dívida pública serão acompanhados de contrato implícito, regido nos termos deste Decreto-Lei.

Art. 2º - Os títulos da dívida pública serão emitidos nominalmente, com o fim de possibilitar o controle daqueles que têm dividendos a receber do Governo.

Art. 3º - Os títulos da dívida pública serão acompanhados de previsão de resgate.

Art. 4º - A emissão de títulos da dívida pública não poderá somar, no devido, a montante maior do que 50% (cinquenta por cento) do fundo de reserva de pagamentos da Fazenda Pública.

Seção primeira - Dos títulos da dívida pública ordinários
Art. 5º - Os títulos da dívida pública ordinários terão o valor de face de 100$00 (cem réis), e serão adquiridos através do Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.


 * §1º - Por título da dívida pública, perceber-se-á de cobrança de imposto de assento o valor de 5$50 (cinco réis e cinquenta cêntimos), destinados ao Ministério de Estado dos Negócios do Reino.


 * §2º - O título da dívida pública emitido deverá ser assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e pelo Ministro de Estado dos Negócios do Reino, que o assenta.

Art. 6º - Os títulos da dívida pública ordinários terão a validade de seis meses.

Art. 7º - Os títulos da dívida pública ordinários poderão ser transferidos de pessoa, através de registro devido pelo Ministério de Estado dos Negócios do Reino. Cada transferência perceberá a cobrança do imposto de assento no valor determinado pelo §1º do art. 5º deste Decreto-Lei.


 * ÚNICO - O título da dívida pública ordinário poderá ser vendido a outrem, através da transferência chancelada, com o pagamento do imposto de assento.

Art. 8º - Os títulos da dívida pública ordinários deverão ser pagos em duas parcelas: a primeira, no quinto mês da emissão, com o valor de 60$00 (sessenta réis); a segunda, no sexto mês da emissão, com o valor de 70$00 (setenta réis).


 * ÚNICO – Qualquer resgate anterior ao período determinado perceberá a quantia determinada pelo valor de face do título da dívida pública ordinário.

Art. 9º - A quantidade de títulos da dívida pública ordinários a venda deverá ser pré-determinada e incluída nos termos do art. 4º deste Decreto-Lei.

Art. 10º - Os títulos da dívida pública ordinários que não sejam resgatados no prazo previsto perceberão rendimento de 5$00 (cinco réis) por mês, até o nono mês.


 * §1º - Os títulos da dívida pública ordinários que tenham o prazo de resgate vencido há mais de três meses perceberão rendimento de 2$50 (dois réis e cinquenta cêntimos) até o décimo segundo mês.


 * §2º - Os títulos da dívida pública ordinários que tenham o prazo de resgate vencido há mais de seis meses não perceberão mais qualquer rendimento.


 * §3º - Os títulos da dívida pública ordinários que tenham o prazo de resgate vencido há mais de oito meses serão pagos automaticamente pelo Estado.

Seção segunda - Dos títulos da dívida pública extraordinários
Art. 11 – Os títulos da dívida pública extraordinários terão valor de face emitido previamente pelo governo, conforme requerer a situação, e serão emitidos pelo Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.


 * §1º - Por título da dívida pública não perceber-se-á qualquer cobrança de imposto de assento.


 * §2º - O título da dívida pública emitido deverá ser assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e pelo Ministro de Estado dos Negócios do Reino, que o assenta.

Art. 12 – Os títulos da dívida pública extraordinários terão validade determinada.

Art. 13 – Os títulos da dívida pública extraordinários deverão ser pagos em quantidade de parcelas previamente determinadas pelo Governo Nacional. O número de parcelas do resgate do título da dívida pública extraordinários deverá ser pré-determinado. Dividir-se-á o valor de face do título da dívida pública pelo número de parcelas, e o número da parcela será multiplicado por cinco, e o número obtido será o valor da porcentagem paga sobre o valor de face do título da dívida pública dividido pelo valor da parcela.

Art. 14 – Os títulos da dívida pública extraordinários poderão ser transferidos por venda a outros. Por cada transferência perceber-se-á imposto de assento nos termos e valores determinados pelo §1º do art. 5º deste Decreto-Lei.

Art. 15 – Os títulos da dívida pública extraordinários que tenham o prazo de resgate vencido há mais de um mês não perceberão rendimento.

Capítulo segundo - Dos resgates dos títulos da dívida pública
Art. 16 – Os títulos da dívida pública deverão ser resgatados por seu portador, através de ofício encaminhado ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.


 * §1º - Os portadores de títulos da dívida pública que pretendem resgatá-lo deverão encaminhar, juntamente com o ofício, a cédula do título da dívida pública emitida em seu favor.


 * §2º - O pedido de resgate deverá ser feito na lista pública nacional.

Art. 17 – O Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para emitir o pagamento do título, depois da requisição. Por cada seis horas de atraso, perceberá o credor, em seu favor, uma multa de 2$50 (dois réis e cinquenta).

Capítulo terceiro - Do arquivo de títulos da dívida pública
Art. 18 – A cópia das cédulas de títulos da dívida pública emitidos deverá ser guardada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em subsecção própria. Esta cópia deverá ser pública, para verificação, tanto por parte do Governo e das autoridades emissoras, quanto do fiduciário, que poderá utilizar a cópia como suficiente para o resgate.

Art. 19 – O Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda deverá emitir, ao final de cada quinzena, relatório demonstrando o valor devido pelo Governo Nacional em títulos da dívida pública.

Capítulo quarto - Da emissão de títulos da dívida pública
Art. 20 – A emissão de títulos da dívida pública, com sua quantidade e valores de face, bem como caráter pré-determinado, se ordinário ou extraordinário, deverá ser autorizada por Decreto do Presidente do Conselho de Ministros.

Art. 21 – Os títulos da dívida pública extraordinários poderão ser emitidos em favor de funcionários públicos que não tenham percebido o seu ordenado mensal, em virtude de problemas técnicos.


 * ÚNICO – Os títulos da dívida pública extraordinários perfarão o valor total devido ao funcionário, e mais um bônus de 20% (vinte por cento) do valor devido.

Capítulo quinto - Das disposições finais
Art. 22 – Todas as disposições em contrário ficam revogadas.

Art. 23 – Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio das Necessidades, Lisboa, 30 de novembro de 2013.

LUCAS DE BAQUEIRO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, Duque de Faro

Tiago Augusto de Saxe-Coburgo-Gotha, Rei da Suécia