Provimento Nº001/2014

PODER JUDICIÁRIO IMPERIAL

Supremo Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Desembargador-Mor

Lisboa - Palácio da Justiça 

PROVIMENTO Nº001 de 13 de Janeiro de 2014

Art. 1º- Tendo em vista que a norma que regula a organização judiciária, oprovimento nº 003/2013, que normatiza as custas judiciais e cria jurisdições de primeiro grau, o Art. 6º, do referido provimento passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - Cria-se as seguintes comarcas e determina que para as ações m andamentais, declaratórias, cominatórias e  constitutivas distribuídas, em que o autor for residente nas seguintes comarcas e regiões possuirão os seguintes valores: 


 *  a) Comarca da Capital Real e da Metrópole, o valor de 50$00 (cinquenta réis); 


 *  a.1) Foro Regional d'Algarve, o valor de 70$00 (sessenta réis); 


 *  a.2) Foro Regional d'O Porto (Norte de Portugal), o valor de 70$00 (sessenta réis); 


 *  a.3) Foro Regional da Galiza, o valor de 70$00 (setenta réis); 


 *  b)  Comarca do Ultramar, da África Portuguesa, das Índias e do Império Lusitano, o valor de 150$00 (cento e cinquenta réis).   

Art. 2º - Este provimento entra em vigor imediatamente.

CUMPRA-SE POR EL-REI,

 MARCELO JORGE DE PIRATININGA

 Juiz Desembargador-Mor do Supremo Tribunal de Justiça

 Juiz Corregedor da Serventia de Protocolo e Distribuição