Provimento Nº003/2013

PODER JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal de Justiça

Lisboa - Palácio da Justiça

 PROVIMENTO Nº003 de 19 de Dezembro de 2.013 

"Que trata das custas judiciais"

TÍTULO I -DAS CUSTAS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 1º -  Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso.

Art.2º - As custas deverão ser recolhidas mediante transferência bancária para a conta do Poder Judiciário no Banco de Portugal e Algarves nº   10130012.

Parágrafo Único: Na petição inicial deverá ser juntado uma certidão emitida pelo Banco de Portugal e Algarves declarando a efetuação da transação bancária, sendo essa certidão automaticamente dotada de fé pública.

Art. 3º Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na ação penal privada.

Art. 4º São dispensados do preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Coroa, pelos entes subnacionais e colônias enquanto autoras.

Art. 5º Não será exigido o pagamento do preparo nos agravos de instrumento interpostos contra decisões que deixem de processar o recurso ordinário em mandado de segurança.

''Art. 6º - Cria-se as seguintes comarcas e determina que para as ações m andamentais, declaratórias, cominatórias e  constitutivas distribuídas, em que o autor for residente nas seguintes comarcas e regiões possuirão os seguintes valores: ''
 *  a) Comarca da Capital Real e da Metrópole, o valor de 50$00 (cinquenta réis); 
 *  a.1) Foro Regional d'Algarve, o valor de 70$00 (sessenta réis); 
 *  a.2) Foro Regional d'O Porto (Norte de Portugal), o valor de 70$00 (sessenta réis); 
 *  a.3) Foro Regional da Galiza, o valor de 70$00 (setenta réis); 
 *  b)  Comarca do Ultramar, da África Portuguesa, das Índias e do Império Lusitano, o valor de 150$00 (cento e cinquenta réis).  (Redação Alterada pelo Provimento Nº001/2014) 

Art. 7º - Para desarquivamento dos autos, o valor base será o do custo da distribuição da comarca de origem, acrescido 25% sobre o valor.

Art. 8º - Para emissão de certidões cíveis, executivas fiscais e de antecedentes criminais, o custo unitário será do custo-base da distribuição da comarca onde reside.

Parágrafo Único: Caso o requerente tenha residido em outras regiões, deverá solicitar uma de cada região onde tenha residido, devendo a certidão ser uma para cada comarca.

TÍTULO II - DO VALOR DA CAUSA
Art. 9º:  A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 10º:  O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Art. 11º -  Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Art. 12º -  O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo Único: Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 13º - Em caso de omissão deste provimento, deverá ser comunicada mediante ofício com texto no corpo de email e anexo em .pdf para a lista oficial do Judiciário endereçada ao Juiz Corregedor da Serventia de Distribuição e Protocolo, ([mailto:judiciario_rupa@yahoogrupos.com.br judiciario_rupa@yahoogrupos.com.br]).

Art. 14º - Este provimento  entrará em vigor imediatamente após sua publicação.

MARCELO JORGE DE PIRATININGA

Juiz Desembargador-Mor