Decretos-Leis



2013
{| border="50" cellpadding="1" cellspacing="1" class="article-table article-table-selected" style="margin: 0px auto; width: 600px;" ! scope="row"|Número do Decreto-lei ! scope="col"|Presidente do Conselho de Ministros e contra-assinantes ! scope="col"|Ementa do Decreto-lei ! scope="col"|Observações ! scope="row"|Decreto-lei no. 07, de 30 de novembro de 2013

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Lucas de Baqueiro (Presidente); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro (Vice-presidente e ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dos Negócios Estrangeiros e dos Negócios do Reino); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda).===== ! scope="row"|Decreto-lei no. 08, de 02 de dezembro de 2013
 * Que determina regras para a emissão de títulos da dívida pública e os categoriza

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Lucas de Baqueiro (Presidente); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro (Vice-presidente e ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dos Negócios Estrangeiros e dos Negócios do Reino); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Bruce Stone (Ministro de Estado da Cultura).===== ! scope="row"|Decreto-lei no. 09, de 03 de dezembro de 2013
 * Que reconstitui o Arquivo Nacional da Torre do Tombo e estabelece provisões para a ereção de uma Curadoria do Arquivo

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Lucas de Baqueiro (Presidente); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro (Vice-presidente e ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dos Negócios Estrangeiros e dos Negócios do Reino); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Bruce Stone (Ministro de Estado da Cultura).===== ! scope="row"|Decreto-lei no. 10, de 04 de dezembro de 2013
 * Que estabelece um programa de incentivo pra reconstrução do Arquivo Nacional da Torre do Tombo

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Lucas, duque de Vigo (Presidente); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro (Vice-presidente e ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros e dos Negócios do Reino); Marcela Fogli von Zeni (Ministra de Estado da Presidência do Conselho de Ministros); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Bruce Stone (Ministro de Estado da Cultura).===== ! scope="row"|Decreto lei no. 11, de 05 de dezembro de 2013
 * Que estabelece a necessidade do uso do Registro Pessoal Português nos termos da Lei no. 09, de 27 de outubro de 2005

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Lucas, duque de Vigo (Presidente); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro (Vice-presidente e ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros e dos Negócios do Reino); Marcela Fogli von Zeni (Ministra de Estado da Presidência do Conselho de Ministros); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Bruce Stone (Ministro de Estado da Cultura e Ministro-adjunto da Presidência do Conselho de Ministros).===== ! scope="row"|Decreto-lei no. 12, de 12 de dezembro de 2013
 * Que transforma o Instituto Habitacional Português-Algarvio numa empresa pública e dá outras providências

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Lucas, duque de Vigo (Presidente do Conselho de Ministros); Bruce Stone (Vice-presidente do Conselho de Ministros, ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e ministro de Estado dos Negócios do Reino); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Marcela Fogli von Zeni (Ministra de Estado do Desenvolvimento); Lucas d'Aviano de Morais, conde de Ascensão (Ministro de Estado do Interior e Infraestrutura).===== ! scope="row"| Decreto-lei no. 13, de 22 de dezembro de 2013
 * Que estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento e dá outras providências
 * Revoga também o Decreto-Lei no. 3, de 2013, e a alínea “d” do art. 2º do Decreto-lei no. 03/2006.

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Lucas, duque de Vigo (Presidente do Conselho de Ministros); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro (Vice-presidente do Conselho de Ministros, ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros e ministro de Estado dos Negócios do Reino); Bruce Stone (Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Marcela Fogli von Zeni (Ministra de Estado do Desenvolvimento); Lucas d'Aviano de Morais, conde de Ascensão (Ministro de Estado do Interior e Infraestrutura).===== ! scope="row"|Decreto lei no. 14, de 22 de dezembro de 2013
 * Que estabelece o Código de Gestão Financeira
 * Revogam-se os arts. 7º a 9º do Decreto-lei no. 3/2006.

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Lucas, duque de Vigo (Presidente do Conselho de Ministros); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro (Vice-presidente do Conselho de Ministros, ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros e ministro de Estado dos Negócios do Reino); Bruce Stone (Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Marcela Fogli von Zeni (Ministra de Estado do Desenvolvimento); Lucas d'Aviano de Morais, conde de Ascensão (Ministro de Estado do Interior e Infraestrutura).=====
 * Que estabelece incentivos para recrutadores de imigrantes e dá outras providências
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2014
{| border="50" cellpadding="1" cellspacing="1" class="article-table article-table-selected" style="margin: 0px auto; width: 600px;" ! scope="row"|Número do decreto-lei ! scope="col"|Presidente do Conselho de Ministros e contra-assinantes ! scope="col"|Ementa do Decreto-Lei ! scope="col"|Observações ! scope="row"|Decreto-lei no. 15, de 29 de janeiro de 2013

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Lucas de Baqueiro, duque de Vigo (Presidente do Conselho de Ministros); Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos (Vice-presidente do Conselho de Ministros, Ministro de Estado da Defesa); Bruce Stone (Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda); Ferdinand Heinrich von Hohenzollern-Pellegrini (Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, Ministro-adjunto da Presidência do Conselho de Ministros); Lucas d'Aviano de Morais, conde de Ascensão (Ministro de Estado do Interior e da Infraestrutura); Tiago Augusto de Saxónia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia (Ministro de Estado dos Negócios do Reino).=====
 * Que estabelece o Estatuto das Reais Forças Armadas e dá outras providências.
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