Cidade da Corte de Lisboa

Arquivo dos Documentos da Alcaidaria de Lisboa

Gestão Alcaide D. Jorge de Bragança e Feitos (2014)

 * Disposições Municipais n.º 1/2014, que dispõe de concurso público para sítio da cidade e concurso de escolha de toponimia (20 de Maio de 2014)

Gestão Alcaide D. Douglas Costino (2013)

 * Decreto Municipal n.º 11/2013
 * Decreto Municipal n.º 10/2013
 * Decreto Municipal n.º 9/2013
 * Decreto Municipal n.º 8/2013
 * Decreto Municipal n.º 7/2013
 * Decreto Municipal n.º 6/2013
 * Decreto Municipal n.º 5/2013
 * Decreto Municipal n.º 4/2013
 * Decreto Municipal n.º 3/2013, que reajusta a tabela imobiliária de preços do município dá outras providências (31 de Agosto de 2013).


 * Decreto Municipal n.º 2/2013, que dispõe da organização urbanística da cidade de Lisboa e dá outras providência (30 de Agosto de 2013)