Despacho de Citação - 001-02-IN-2014

PODER JUDICIÁRIO REAL'Supremo Tribunal de Justiça'Palácio da Justiça - Lisboa'Gabinete do Juiz Desembargador Mor     Tipo:  AÇÃO PENAL PRIVADA'Autor:  João Pedro Amorim 

Réu:  Lucas de Baqueiro 







 DESPACHO  Reconheço o benefício da justiça gratuita, solicitada pelo autor, observado o requerimento nº001/2013 desta E. Corte.

Conhecida a localização do réu pelo mesmo ser a autoridade máxima de um poder constitucional, determino a citação do mesmo no prazo de dez dias úteis e intimo para apresentar defesa observado o artigo 396 do decreto-lei 3.689/1941, o código processual penal brasileiro.

A citação se fará por meio de cópia do presente despacho acompanhado dos autos ao réu em seu email pessoal e prezando pelo princípio da publicidade processual, em cópia em lista pública  denominada  Expresso Lusitano.

Int.

Lisboa, 14 de janeiro de 2014 Marcelo Jorge de PiratiningaJuiz Desembargador-Mor