Constituição Política do Reino Unido de Portugal e Algarves

´ CONSTITUIÇÃO POLÍTICA

DO 

REINO UNIDO DE PORTUGAL E ALGARVES

Felipe VII pela Graça de Deus, e pela Constituição da Monarquia, Rei de Portugal e dos Algarves, d'Aquém e d'Além-Mar em África, Rei da Galiza, Imperador Lusitano, Rei em Ásia, África, América, etc., Senhor da Guiné e da Conquista, Navegação e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia e Índia, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos que as Cortes Gerais decretaram e Nós Sancionamos:

Preâmbulo
O Soberano da Nação Portuguesa, intimamente convencido dos motivos das desgraças públicas, convocou as Cortes Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, para sanar as mazelas que tanto a têm oprimido e ainda oprimem, que tiveram sua origem na desorganização política, e no esquecimento das leis fundamentais da Monarquia; e havendo outrossim considerado que somente pelo restabelecimento destas leis, ampliadas e reformadas, na implantação de um regime monárquico democrático, na divisão do poder Real estabelecendo os 4 poderes, e o conseqüente fim da monarquia absolutista e da autocracia, pode-se conseguir-se a prosperidade da mesma Nação e precaver-se que ela não torne a cair no abismo, de que a salvou a heróica virtude de seus filhos; decretam a seguinte Constituição Política, a fim de segurar os direitos de cada um, e o bem geral de todos os Portugueses.

Cláusula Pétrea
A Constituição somente poderá ser reformada, aprimorada e/ou melhorada no futuro, mas, jamais, poderá ser substituído por outra.

Capítulo Único
Artigo 1.º

A Real Constituição Política Portuguesa tem por objecto manter a liberdade, segurança, e propriedade de todos os Portugueses-algarvios.

Artigo 2.º

A liberdade consiste em não serem obrigados a fazer o que a lei não manda, nem a deixar de fazer o que ela não proíbe. A conservação desta liberdade depende da exacta observância das leis.

Artigo 3.º

A segurança pessoal consiste na protecção, que o Governo deve dar a todos, para poderem conservar os seus direitos pessoais.

Artigo 4.º

Ninguém deve ser preso sem culpa formada, salvo nos casos, declarados nessa constituição. A lei designará as penas, com que devem ser punidos. O Juiz só pode ordenar a prisão preventiva que os oficiais ou ministério público requerem. (Redação dada pela reforma de 2013).

Artigo 5.º

A casa de todo o Português - sítio pessoal com sua residência, endereço eletrónico, facebook, skype e/ou outros - é para ele um asilo. Nenhum oficial público poder entrar nela sem ordem escrita da competente autoridade, salvo nos casos, e pelo modo que a lei determinar. As informações pessoais macro serão sempre mantidas em segredo. (Redação dada pela reforma de 2013).

Artigo 6.º

A propriedade é um direito sagrado e inviolável que todo o Português dispõe, e dispõe, de igual forma, dos seus bens, segundo as leis existentes.

Quando por alguma razão de necessidade pública e urgente, for preciso que ele seja privado deste direito, será primeiramente indemnizado, na forma que as leis estabelecerem.

Artigo 7.º

A livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo o Português pode, conseguintemente, sem dependência de censura prévia, manifestar suas opiniões em qualquer matéria, contanto que haja de responder pelo abuso desta liberdade nos casos e pela forma que a lei determinar.

Artigo 8.º

Nenhuma lei, e muito menos a penal, será estabelecida sem absoluta necessidade.

Artigo 9.º

Toda a pena deve ser proporcionada ao delito; e nenhuma passará da pessoa do delinquente. Fica abolida a tortura mental, não podendo o cidadão sob custódia ser mais punido que seu delito implica, a confiscação de bens, a infâmia e todas as mais penas cruéis ou infamantes, é vedada a autoridade pública, e a qualquer servidor de Sua Majestade,  a calúnia e o constrangimento público de qualquer cidadão, sob pena de perda do cargo e punição prevista em lei. A perda de cargo e punição deverá ocorrer por ordem de Tribunal de Justiça.

Artigo 10.º

Todos os Portugueses podem ser admitidos aos cargos públicos, sem outra distinção, que não seja a dos seus talentos e das suas virtudes.

Artigo 11.º

Os ofícios públicos não são propriedade de pessoa alguma. A sua função será rigorosamente restrita ao necessário. As pessoas, que os houverem de servir, jurarão primeiro observar a Constituição e as leis; ser fiéis ao Reino Unido; e bem cumprir suas obrigações.

Artigo 12.º

Todos os empregados públicos serão estritamente responsáveis pelos erros de ofício e abusos do poder, na conformidade da Constituição e da lei.

Artigo 13.º

Todo o Português tem direito a ser compensado por serviços importantes feitos à pátria, nos casos e pela forma que as leis determinarem.

Artigo 14.º

Todo o Português poderá apresentar por escrito a qualquer um dos quatro poderes, reclamações, queixas, ou petições, que deverão ser examinadas e prontamente respondidas, no prazo máximo de 8 dias.

Artigo 15.º

Todo o Português tem igualmente o direito de expor qualquer infracção da Constituição e de requerer perante a competente autoridade a efectiva responsabilidade do infractor. (Redação dada pela reforma de 2013).

Artigo 16.º

I. O segredo das cartas - e-mails, chats e afins - é inviolável. Aquele que divulgar conversas privadas, mesmo sendo uma das partes do diálogo, fica rigorosamente responsável por qualquer infracção deste artigo, a punição para tal delito deve ser observado em lei complementar.

II. O segredo das cartas governamentais e internas dos órgãos de soberania- e-mails, chat’s e afins - é inviolável. Aquele que divulgar conversas, correspondências governamentais, mesmo sendo uma das autoridade governamental, fica rigorosamente responsável por qualquer infracção deste artigo, a punição para tal delito poderá ser a de afastamento temporária à perda do cargo pelo Chefe do poder em questão, além de pena complementar em juízo, observado em lei complementar.

III. Caso o infractor das transgressões descritas acima seja chefe do Poder Legislativo, poderá ser afastado temporariamente pelas Cortes Gerais. A demissão só se dará por sentença transitada em julgado, nas formas prescritas pela lei.

Artigo 17.º

Todo o Português deve ser justo. Os seus principais deveres são: amar a pátria; defendê-la com as armas se possível – alertar em lista o restante da nação sob perigo de contaminação por vírus, violação e invasão de computadores de qualquer tipo - quando for chamado pela lei; obedecer à Constituição e às leis; respeitar as Autoridades públicas; e contribuir para as despesas do Estado, e respeitar e ser fiel para com o Reino Unido.

Artigo 18.º

Todo cidadão português tem direito à vida, à moradia, à educação pública e de qualidade e à saúde; tendo o governo, o dever de prover estes direitos inalienáveis a todos os cidadãos portugueses.

Capítulo Único
Artigo 19.º

A Nação Portuguesa é a união de todos os Portugueses de ambos os hemisférios.


 * § 1º - O seu território forma o Reino Unido de Portugal e Algarves, e compreende:

I. Província Real de Estremadura, dividida nos Distritos de Lisboa e Santarém do Ribatejo, com capital na Cidade da Corte de Lisboa;

II. Comunidade*(Nome oficial restaurado para “Reino” em votação na região a 22 de agosto de 2013) Reino dos Algarves d'Aquém e d'Além-Mar, contendo o Distrito do Faro, com capital na Cidade do Faro, as possessões de Tânger e Ceuta e a Província do Alentejo, dividida nos Distritos de Portalegre, Setúbal, Beja e Évora;

III. Principado das Beiras, com capital na Cidade de Coimbra, dividida nos Distritos de Aveiro, Viseu, Coimbra, Leiria, Guarda e Castelo Branco;

IV. Reino da Galiza & do Norte de Portugal, com capital em Vigo, constituído pelas províncias Unidas de Entre-Douro-e-Minho, divididas nos distritos de Vianna de Castelo, Braga, Porto, Villa Real e Bragança & as províncias de Vigo, Ourense, A Corunha e Lugo, para além da província Cantábrica.

V. Na América, O Vice-Reino das Índias Ocidentais que compreende a Província Ultramarina da Cisplatina, a Ilha do Demónio e das mais que são adjacentes àqueles territórios:

VI. Província da Madeira, com capital em Funchal, composta dos distritos de Funchal e Porto Santo.

Artigo Adicionado na reforma de 2013 – autoria : Jorge Feitos

VII. O Império Lusitano, com capital na Cidade Imperial de Lisboa, compreendendo:*

a) o Reino da Grã-Bretanha e Irlandas, (território);*

b) o Reino da Noruega, (território);*

c) o Reino da Suécia, (território);*

d) Principado de São Vicente e Granadinas, (território);*

e) o Império Romano do Oriente, (território);*

f) o Reino Unido da Bélgica, (território);*

g) o Reino do Havaí, (território);*

h) o Principado de Vera Cruz, (território);*

i) o Reino da Espanha, (território);*

j) o Reino da França, (território);*

l) O Vice-Reino das Índias Orientais que compreende as Províncias Ultramarinas Goa, Damão, Diu, e os estabelecimentos de Macau; na Oceânia, a Ilha de Solor e Timor;

m) o Vice-Reino da África Portuguesa compreendendo, na África ocidental, o Reino de Marrocos, a Guiné-Bissau e Cacheu; Angola, Benguela e suas dependências, as Ilhas de Cabo Verde, e as de S. Tomé e Príncipe e suas dependências; e na Costa oriental, Moçambique, Rio de Sena, Sofala, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo Delgado.

n) Na Orbita terrestre, acima do território lusitano na Europa: A Estação Espacial São Miguel e o Rochedo de Luz-D'Altas.


 * § 2º - O Reino Unido de Portugal e Algarves não renunciam a qualquer direito sobre territórios não compreendidos neste artigo, que por ventura venha a integrar as possessões e domínios do Reino por tratado ou convenção.


 * § 3º - O território do Reino Unido de Portugal e Algarves são indivisíveis e inalienáveis, cabendo sua administração ao governo legitimamente constituído. (Redação dada pela reforma de 2013).


 * § 4º - As Império Romano do Oriente, o Reino Unido da Grã-Bretanha, o Reino Unido da Bélgica, o Reino do Havaí, o Principado de Vera Cruz são consideradas dependências e parte do Império Lusitano, mas fica-lhes assistido o direito de secederem consoante a vontade da sua respetiva dinastia.

Artigo 20.º

Todos os Portugueses são cidadãos, e gozam desta qualidade:

I. São cidadãos portugueses todos aqueles que, através de Formulário de Cidadania, adquiriram a cidadania portuguesa-algarvia.

II. Os expostos em qualquer parte do Reino Unido, cujos pais se ignorem:

III. Os filhos de pai estrangeiro, que nascerem e adquirirem domicílio no Reino Unido; ou os estrangeiros, que obtiverem carta de naturalização, contanto que chegados à 2 meses inscritos em lista nacional declarem, em lista nacional, que querem ser cidadãos Portugueses, passado o período máximo de 2 meses o estrangeiro deverá ser retirado da lista nacional.

IV. Nenhum português poderá perder a qualidade de cidadão português e súbdito da Coroa Portuguesa de forma alguma, excepto nos termos do artigo 21.º.

V. São portugueses todos os cidadãos do Império Lusitano* (Redação dada pela reforma de 2013).

Artigo 21.º

Perde a qualidade de cidadão Português e do Impéo Lusitano:

Parágrafo único. O que se naturalizar em país estrangeiro; sendo provado em tribunal de justiça ou mediante comprovativo do Ministério do Interior. (Redação dada pela reforma de 2013).

Artigo 22.º

O exercício dos direitos políticos se suspende:

I. Por incapacidade física – inactividade em lista pública - ou moral – deverá ser definida por lei complementar. Em ambos os casos por decisão Judicial ou penal.

II. Por sentença que condene a prisão ou degredo, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Artigo 23.º

A Nação Portuguesa é laica. Todas as religiões serão permitidas com seu culto, em casas para isso destinadas, e nas residências dos cidadãos.

Artigo 24.º

A soberania reside essencialmente na Pessoa do Rei e Chefe de Estado. Não pode, porém, ser exercitada senão pelos seus representantes legalmente eleitos ou nomeados pelo Chefe de Estado. Nenhum indivíduo ou corporação exerce autoridade pública, que se não derive da mesma Nação.

Artigo 25.º

A Nação é livre e independente, e não pode ser património de ninguém. A ela somente pertence fazer pelos seus Deputados juntos em Cortes a sua Constituição, ou Lei Fundamental, com dependência de sanção do Rei.

Artigo 26.º

A Constituição, uma vez escritas pelas presentes Cortes Extraordinárias e Constituintes, somente poderá ser reformada ou alterada, depois de haverem passado 6 meses, contados desde a sua publicação; e quanto aos artigos, cuja execução depende de leis regulamentares, contados desde a publicação dessas leis. Estas reformas e alterações se farão pela maneira seguinte:

Passados que sejam os ditos 6 meses, se poderá propor em Cortes a reforma ou alteração que se pretender. A proposta será apresentada em lista nacional e na das Cortes e se for admitida à discussão e concordarem na sua necessidade as duas terças partes dos Deputados presentes, será reduzida a decreto, no qual se ordene aos Deputados a pretendida alteração ou reforma, obrigando-se a reconhecê-la como constitucional no caso de chegar a ser aprovada. E se for aprovada pelas duas terças partes, será logo havida como lei constitucional; incluída na Constituição e apresentada ao Rei, para ele a fazer publicar e executar com toda a Monarquia.

Artigo 27.º

O sistema político da Nação Portuguesa é a Monarquia Constitucional Hereditária Parlamentarista, com leis fundamentais, representadas pela Real Constituição Política Portuguesa, agraciada e aprovada pelas Cortes Gerais Constituintes; leis fundamentais que regulem o exercício dos quatro poderes políticos.

Artigo 28.º

Estes poderes são: moderador, legislativo, executivo e judiciário. O primeiro reside no Rei, nos Ministros, Ministros de Estado e servidores que o exercitam debaixo da autoridade do mesmo Rei. O segundo está nas Cortes, eleitas por sufrágio popular, e uma vez eleitas deste modo, seriam tornadas válidas pelo reconhecimento incondicional do Rei. O terceiro está no Chefe de Governo, presidente do Conselho de Ministros - Primeiro-ministro. O Quarto está nos Juízes e Desembargadores.

Cada um destes poderes é independente e harmónico entre si, não podendo um arrogar a si as atribuições do outro, sob pena de responder de perda de cargo daquele que o fizer. A divisão harmónica dos Poderes políticos e sua independência é o princípio dos direitos dos cidadãos e o mais seguro meio de fazer efectivas as garantias que a Constituição oferece.

Artigo 29.º

A dinastia reinante é a da legítima descendência do Senhor Dom Felipe VII, Rei de Portugal e Algarves & Imperador Lusitano, da sereníssima casa de de Saxe-Coburgo-Gotha Bragança e Feitos.

Capítulo I - Das Cortes Gerais
Artigo 30.º

As Cortes Gerais são a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses-algarvios, constituída pelo ajuntamento dos Deputados, que a mesma Nação para esse fim elege.

Artigo 31.º

1. As Cortes Gerais têm o mínimo de cinco e o máximo de nove deputados, nos termos da lei eleitoral.

2. O número de deputados deverá ser sempre ímpar.

Artigo 32.º

Os Deputados são eleitos por um círculo eleitoral único, nacional e plurinominal, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.

Artigo 33.º

São elegíveis os cidadãos portugueses-algarvios permanentes, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades ou de exercício de certos cargos.

Artigo 34.º

1. As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas, ou legendas, integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.

2. Ninguém pode ser candidato em mais de uma lista, ou legenda.

Artigo 35.º

1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião das Cortes Gerais após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.

2. O preenchimento das vagas que ocorrerem nas Cortes, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.

Artigo 36.º

1. O Rei não pode ocupar o cargo de deputado.

2. Nenhum cidadão estrangeiro pode ocupar o cargo de deputado.

Capítulo II - Da organização e funcionamento
Artigo 37.º

A legislatura tem a duração de quatro meses.

Artigo 38.º

1. As Cortes Gerais não podem ser dissolvidas no mês posterior à sua eleição ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.

2. A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.

3. A dissolução das Cortes não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados até à sua primeira reunião após as subsequentes eleições.

Artigo 39.º

As Cortes reúnem por direito próprio no segundo dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições.

Artigo 40.º

Compete internamente às Cortes gerais:

a) Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição;

b) Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu Presidente e Secretário.

Artigo 41.º

1. As Cortes Gerais têm as comissões previstas no Regimento e pode constituir comissões parlamentares de inquérito para qualquer outro fim determinado.

2. A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos nas Cortes.

3. Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas pelo mínimo de três deputados.

4. As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Artigo 42.º

1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.

2. Constituem direitos de cada grupo parlamentar:

a) Participar nas comissões das Cortes em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;

b) Ser ouvido na fixação da ordem parlamentar de trabalhos e interpor recurso para o Plenário da ordem parlamentar de trabalhos fixada;

c) Provocar o debate de questões de interesse público actual e urgente;

d) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;

e) Exercer iniciativa legislativa;

f) Apresentar moções de censura ou confiança ao Governo;

g) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.

3. Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares são-lhes assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do Regimento.

Capítulo III - Dos deputados
Artigo 43.º

1. Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções.

2. As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.

Artigo 44.º

Constituem poderes dos Deputados:

a) Apresentar projectos de revisão constitucional;

b) Apresentar projectos de lei ou de Regimento, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento;

c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;

d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;

e)Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;

f)Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;

g) Os demais poderes consignados no Regimento.

Artigo 45.º

1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.

2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização das Cortes, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime muito grave, de acordo com a lei criminal.

3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização das Cortes Gerais, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.

4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, as Cortes decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores.

Artigo 46.º

Constituem deveres dos Deputados:

a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;

b) Desempenhar os cargos nas Cortes e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;

c)Participar nas votações.

Artigo 47.º

1. Perdem o mandato os Deputados que:

a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;

b) Não tomem assento nas Cortes ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento;

c) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;

d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função.

2. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita pública enviada ao Presidente das Cortes.

Capítulo IV - Das competências
Artigo 48.º

São competências das Cortes Gerais:

a) Aprovar alterações à Constituição, nos termos do artigo 51.º;

b) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo;

c) Conferir ao Governo autorizações legislativas;

d) Aprovar o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo;

e) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos;

f) Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal e Algarves em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de retificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;

g) Propor ao Rei de a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;

h) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, assim como apreciar a sua aplicação;

i) Autorizar o Rei a declarar a guerra e a fazer paz;

j) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;

k) Testemunhar a tomada de posse e coroação do Rei;

l) Apreciar o programa do Governo;

m) Votar moções de confiança e de censura ao Governo;

n) Eleger, de harmonia com o princípio da representação proporcional, dois membros para o Conselho de Estado;

o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

Artigo 49.º

É da exclusiva competência das Cortes Gerais legislar sobre as seguintes matérias:

Eleições dos titulares dos poderes constitucionais;

a) Regimes dos referendos;

b) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas;

c) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;

d) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa-algarvia;

e) Definição dos limites do território nacional;

f) Associações e partidos políticos;

g) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal;

h) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;

i) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das províncias e afins;

j) Regime dos símbolos nacionais;

Artigo 50.º

1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea a) do artigo 48.º, assim como os previstos nas alíneas e) e j) do artigo 49.º;

2. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 48.º.

3. Revestem a forma de moção os actos previstos na alínea o) do artigo 48.º.

4. Revestem a forma de resolução os demais actos das Cortes Gerais.

5. As resoluções são publicadas independentemente de promulgação por parte do Rei.

Artigo 51.º

1. A Lei Constitucional requer, para ser aprovada, de dois terços dos votos dos deputados.

2. Todos os restantes atos legislativos requerem a maioria simples dos votos dos deputados.

Capítulo V - Do exercício do poder legislativo
Artigo 52.º

1. Lei é a vontade dos cidadãos declarada pela unanimidade ou pluralidade dos votos de seus representantes juntos em Cortes, precedendo discussão pública.

2. A lei obriga os cidadãos sem dependência da sua aceitação.

Artigo 53.º

Em caso urgente, declarado tal pelas duas terças partes dos Deputados, poderá no mesmo dia em que se apresentar o projecto, principiar-se como em vigor, e mesmo ultimar-se a discussão; porém a lei será então havida como provisória.

Artigo 54.º

Se um projecto for admitido a discussão ou à votação, e for rejeitado, não poderá tornar a ser proposto na mesma legislatura.

Artigo 55.º

Se o projecto for aprovado, será reduzido ao acto legislativo próprio, de acordo com o artigo 56.º, o qual, depois de ser lido nas Cortes, será apresentada ao Rei.

Artigo 56.º Artigo reformado na reforma de 2013 – autoria : Mário Feitos

Ao Rei pertence promulgar o acto legislativo, de acordo com o previsto no artigo 63.º, o que fará pela seguinte fórmula assinada de sua mão: Sanciono, e publique-se como lei.

Sancionada a Lei, será promulgada pela fórmula seguinte:

“Dom (F…), pela Graça de Deus, e pela Constituição da Monarquia, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos que as Cortes Gerais decretaram e Nós Sancionamos a Lei seguinte: (A íntegra da Lei nas suas disposições somente). Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.”

Capítulo VI - Dos atos legislativos
Artigo 57.º

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis constitucionais, as leis que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva província ou afim que não estejam reservadas aos poderes constitucionais nacionais.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão;

Capítulo VIII - Das Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas
Capítulo VII - Das Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas

Artigo 58.º

O Rei ou o povo português-algarvio, perante inactividade total das Cortes por mais de duas semanas, tem o direito de convocar Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas para que se possa alterar a constituição com maioria simples. Após revista a constituição deve-se proceder à eleição normal das cortes gerais.

Artigo 59.º

1. Reunidas as Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas, tratarão unicamente do objecto para que foram convocadas; separar-se-ão logo que o tenham concluído.

2. Em todo o caso, as Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas não funcionarão mais que dois meses, procedendo-se desde logo à eleição de cortes gerais constitucionais.

Artigo 60.º

1. Durante o período em que decorreram os trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas, se assumirá que o Reino Unido se encontra em estado de emergência, ficando os poderes constitucionais constituídos como estavam ao início do estado de emergência e com as mesmas competências.

2. Se os poderes constitucionais e respetivos titulares ultrapassarem o período dos respetivos mandatos, durante o período de vigência das cortes extraordinárias, levar-se-ão em consideração os artigos da Constituição que versam sobre essas mesmas situações em condições de normalidade constitucional.

Capítulo I - Da autoridade, juramento e inviolabilidade do Rei
Artigo 62.º

A autoridade do Rei provém da Nação, e é indivisível e inalienável.

Artigo 62.º

Esta autoridade geralmente consiste em fazer executar as leis; expedir os decretos, instruções, e regulamentos adequados a esse fim; em conformidade com o parlamento, e prover a tudo o que for concernente à segurança interna e externa do Estado, na forma da Constituição.

Os ditos decretos, instruções, e regulamentos serão passados em nome do Rei.

Artigo 63.º

Especialmente competem ao Rei as atribuições seguintes:

a) Presidir ao Conselho de Estado;

b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições dos Deputados às Cortes Gerais;

c) Dissolver as Cortes Gerais em caso de ingovernabilidade, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;

d) Nomear o Primeiro-Ministro, que deverá ser indicado, ao início da legislatura, pelo partido mais votado em eleições;

e) Demitir o Governo, e exonerar o Primeiro-Ministro;

f) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros;

g) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e aprovação por maioria simples das Cortes Gerais, o Procurador-Geral da Coroa;

h) Nomear dois membros do Conselho de Estado;

i) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas Portuguesas-algarvias;

j) Nomear e exonerar, sob indicação do Governo, o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e demais comandos exercidos por oficiais-generais.

k) Promulgar e mandar publicar as leis e os decretos-leis, assinar as resoluções das Cortes Gerais que aprovem acordos internacionais;

l) Submeter a referendo ou plebiscito questões de relevante interesse nacional;

m) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida do Reino Unido;

n) Minorar as penas aos delinquentes, ouvido o Governo;

o) Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;

p) Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;

q) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens de mérito portuguesas.

r) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob indicação do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;

s) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados pelas Cortes Gerais;

t) Declarar a guerra ou o estado de sítio e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização das Cortes Gerais;

u) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, ouvido o Governo, e apenas pelo período em que seja necessário de acordo com os motivos iniciais expressos.

v) Nomear juízes desembargadores, sendo estes somente confirmados após Sabatina nas Cortes.

Artigo 64.º

O Rei não pode:

a) Impedir as eleições dos Deputados; opor-se à reunião das Cortes; prorrogá-las, ou protestar contra as suas decisões:

b) Impor tributos, contribuições, ou fintas:

c) Suspender Magistrados, salvo nos termos da constituição:

d) Mandar prender cidadão algum;

e) Alienar, Ceder, vender, doar porção alguma do território Português.

Artigo 65.º

O Rei não pode sem consentimento das Cortes:

I. Abdicar a Coroa:

II. Sair do meio oficial de comunicação do reino de Portugal e Algarve; e se o fizer, se entenderá que a abdica; bem como se, havendo saído com licença das Cortes, a exceder quanto ao tempo ou lugar, e não regressar ao reino sendo chamado.

A presente disposição é aplicável ao sucessor da Coroa, o qual contravindo-a, se entenderá que renuncia o direito de suceder na mesma Coroa: Tomar empréstimo em nome da Nação.

Artigo 65.º

O Rei antes de ser aclamado prestará perante as Cortes nas mãos do Presidente delas o seguinte juramento: Juro manter a fidelidade à Nação Portuguesa; observar e fazer observar a Real Constituição Politica Portuguesa, e as leis da mesma Nação; e prover ao bem geral dela, quanto em mim couber.

Artigo 66.º

A pessoa do Rei é inviolável, e não está sujeita a responsabilidade alguma.

O Rei tem o tratamento de Augustíssima Majestade Fidelíssima ou Sua Majestade Real & Imperial.

Capítulo II - Da delegação dos poderes, constituição e leis nos distritos, vice-reinados e províncias ultramarinas, colônias e possessões
Artigo 67.º

I. Haverá nos Distritos, Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões uma delegação do poder moderador, encarregada de Representar a pessoa e soberania do Rei naqueles territórios, e residirão no lugar mais conveniente que a lei designar. Do Vice-Rei ou Governador-geral poderão ficar independentes algumas províncias, e sujeitas imediatamente ao Governo da Metrópole.

II. Os Distritos, Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões deverão ter, tão logo aprovada a Constituição Portuguesa, 4 poderes: moderador, legislativo, Judiciário e Executivo desde que subordinado aos 4 poderes da Metrópole, sendo os Vice-Reis e Governadores-gerais subordinados a Coroa e a representação da soberania desta naqueles territórios.

II. Deverão Distritos, Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões ter sua própria constituição, desde que de acordo e subordinada com a futura constituição Real Portuguesa.

III. Poderão os Distritos, Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões ter suas próprias leis, desde que de acordo e subordinada as leis portuguesas.

IV. Poderão e deverão os Distritos, Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões ter seu Parlamento, representante do Poder legislativo Local, desde que subordinado ao Parlamento Português.

V. Deverá os vice-Reis ou Governadores-gerais confeccionarem um sítio oficial para os Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões que forem responsáveis num prazo de 1 mês após a nomeação, podendo os Vice-Reis ou Governadores-gerais contar com o apoio do Governo Real Português e de terceiros para tal, deverá ainda possui o formulário para cidadania Portuguesa em tal sítio.

VI. Os Distritos, Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões não são Estados Independentes e soberanos, sendo parte integrante do Reino Unido de Portugal e Algarves e sob soberania deste.

Artigo 68.º

Os Príncipes e Infantes poderão ser representantes e membros do Poder Moderador nos Vice Reinados.

Artigo 69.º

I. Os Primeiro Secretários, a exemplo da Metrópole, serão eleitos pelos Parlamentos dos Distritos, Vice-Reinados, Províncias Ultramarinas, Colónias ou Possessões e serão chefes do executivo local.

II. Os Presidentes de Assembléia local, serão os Chefes do Legislativo Local.

III. Os Juizes nomeado pelo Supremo Tribunal serão chefes dos Judiciarios locais.

IV. Os Distritos, Vice-Reis ou Governadores Gerais serão representantes do Rei, e serão Chefe dos Poder Moderador local, e na falta do Primeiro Secretário o Chefe do Moderador acumulará a Chefia do Executivo.

V. Na falta de estrutura partidária para eleger Deputados para o Legislativo Local, o Chefe do Moderador deverá convocar a Assembléia Geral Extraordinária e Apartidaria, composta pelos cidadãos, na falta de cidadãos para o mínimo de 3 cadeiras no parlamento, deverá o Chefe do Moderador assumir o poder Legislativo, subordinado diretamente ao Legislativo da Metrópole, propondo leis e projetos para esta aprovar.

VI. Os Chefes dos Poderes bem como os Governadores e Vice-Reis, demais deputados e juizes, deverão prestar juramento ao Rei sempre que empossados.

Artigo 70.º

O Moderador Local não poderá:

I – Prover lugares do Supremo Tribunal de Justiça, e de Presidentes das Relações;

II – Nomear os Embaixadores e mais Agentes diplomáticos, e os Cônsules;

III – Fazer tratados políticos ou comerciais com os estrangeiros;

IV – Declarar a guerra ofensiva, e fazer a paz;

V – Conceder títulos, mesmo em recompensa de serviços; ou outra alguma mercê, cuja aplicação não esteja determinada por lei.

Capítulo III - Da família real e imperial
Artigo 71.º

O filho do Rei, herdeiro presuntivo da Coroa, terá o título de Príncipe Real; o filho primogénito deste terá o de Príncipe da Beira; os outros filhos do Rei e do Príncipe Real terão o de Infantes, assim como os filhos do Príncipe da Beira e os restantes netos do Príncipe Real.

Artigo 72.º

O herdeiro presuntivo da Coroa será reconhecido como tal nas primeiras Cortes, que se reunirem depois do seu nascimento. Em completando 1 mês de cidadania, prestará em Cortes nas mãos do Presidente juramento de manter a tolerância e amizade entre as fés; de observar a Real Constituição Política Portuguesa, e de ser obediente às leis e ao Rei.

Artigo 73.º

As Cortes no princípio de cada reinado assinarão ao Rei e à família real uma verba anual, correspondente ao decoro de sua alta dignidade. Esta dotação poderá alterar-se enquanto durar aquele reinado.

Artigo 74.º

As Cortes assinarão verbas, se forem necessários, aos Príncipes, Infantes, e Infantas, e à Rainha logo que enviuvar.

Artigo 75.º

Os infantes e infantas, que se casarem, continuarão a receber suas verbas enquanto residirem no reino; se forem residir fora dele, se lhes entregará por uma só vez a quantia que as Cortes determinarem.

Artigo 76.º

A dotação, verbas, e dotes, de que tratam os três artigos antecedentes, serão pagos pelo tesouro público, e entregues a um Mordomo-Mor nomeado pelo Rei (na falta deste ao próprio Rei), com o qual se poderão tratar todas as acções activas e passivas, concernentes aos interesses da casa Real.

Artigo 77.º

As Cortes designarão os palácios e terrenos, que julgarem convenientes para habitação e recreio do Rei e da sua família.

Capítulo IV - Da sucessão à Coroa
Artigo 78.º

A sucessão à Coroa do Reino Unido seguirá a ordem regular de primogenitura, e representação, entre os legítimos descendentes do último monarca legitimamente aclamado pelas Cortes, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; a pessoa mais velha à mais moça. Portanto:

I – Se o herdeiro presuntivo da Coroa falecer antes de haver nela sucedido, seu filho prefere por direito de representação ao tio com quem concorrer;

II – Uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata.

Artigo 79.º

Extintas as linhas de descendentes do último monarca legitimamente aclamado pelas Cortes, as Cortes chamarão ao trono a pessoa, que entenderem convir melhor ao bem da Nação; e desde então continuará a regular-se a sucessão pela ordem estabelecida no mesmo artigo.

Artigo 80.º

I. Nenhum estrangeiro poderá suceder na Coroa do Reino Unido.

II. O Rei não pode casar-se com uma estrangeira, não podendo nenhuma estrangeira ser a Rainha Consorte do Reino Unido.

III. Caso uma Rainha Consorte venha a se naturalizar em país estrangeiro, perderá todos os títulos e direitos da coroa, bem como o tratamento de Augustíssima Majestade Fidelíssima.

IV. Deverá o nome da futura Rainha ser aprovado nas Cortes Gerais, o representante legítimo da vontade do povo.

Artigo 81.º

Se o herdeiro da Coroa Portuguesa suceder em coroa estrangeira, ou se o herdeiro desta suceder naquela, não poderá acumular uma com outra; mas preferirá qual quiser; e optando a estrangeira, se entenderá que renuncia à Portuguesa. Esta disposição se entende também com o Rei que suceder em coroa estrangeira.

Artigo 82.º

Se a sucessão da Coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão com Português, precedendo aprovação das Cortes. O marido não terá parte no Governo, e se chamará Príncipe-Consorte e Duque de Lisboa e [seu sobrenome].

Artigo 83.º

Se o sucessor da Coroa tiver incapacidade notória e perpétua para governar, as Cortes o declararão incapaz.

Capítulo V - Da menoridade do sucessor da Coroa e do impedimento do Rei
Artigo 84.º

Se o sucessor da coroa é menor de 15 anos e com menos de 1 um mês de cidadania, não pode reinar.

Artigo 85.º

Se durante a menoridade vagar a Coroa, as Cortes, estando reunidas, elegerão logo uma Regência, composta de um nobre ou três cidadãos naturais deste reino.

Não estando reunidas, se convocarão logo extraordinariamente para eleger a dita Regência.

Artigo 86.º

Enquanto esta Regência se não eleger, governará o reino uma Regência provisional, nomeada pelas Cortes Gerais.

Artigo 87.º

A disposição dos dois artigos antecedentes se estenderá ao caso, em que o Rei por alguma causa física ou moral se impossibilite para governar; devendo logo a Deputação permanente coligir as necessárias informações sobre essa impossibilidade, e declarar provisoriamente que ela existe.

Se este impedimento do Rei durar mais de 5 meses, e o sucessor imediato for de maior idade, as Cortes o poderão nomear Regente em lugar da Regência.

Artigo 88.º

Assim a Regência permanente e a provisional como o Regente, se o houver, prestarão juramento acrescentando-se-lhe a cláusula de fidelidade ao Rei. Ao juramento da Regência permanece se deve acrescentar, que entregará o Governo, logo que o sucessor da Coroa chegue à maioridade, ou cesse o impedimento do Rei. Esta última cláusula de entregar o Governo, cessando o impedimento do Rei, se acrescentará também ao juramento do Regente; bem como ao da Regência provisional se acrescentará a de entregar o Governo à Regência permanente.

A Regência permanente e o Regente prestarão o juramento perante as Cortes; a Regência provisional perante a Deputação permanente.

Artigo 89.º

A Regência permanente exercerá a autoridade Real conforme o regimento dado pelas Cortes, desvelando-se mui especialmente na boa educação do Príncipe menor.

Artigo 90.º

Os actos de uma e outra Regência se expedirão em nome do Rei.

Artigo 91.º

Durante a menoridade do sucessor da Coroa será seu tutor quem o pai lhe tiver nomeado em testamento; na falta deste a Rainha-mãe enquanto não tornar a casar; faltando esta, as Cortes o nomearão.

No primeiro e terceiro caso deverá o tutor ser natural do reino. Nunca poderá ser tutor do Rei menor o seu imediato sucessor.

Artigo 92.º

O sucessor da Coroa não pode contrair matrimónio sem o consentimento das Cortes.

Capítulo VI - Do Conselho de Estado
Artigo 93.º

1. Uma vez aprovada esta carta reformada a lista do senado sera transformada em conselho de estado imperial, e todas as instituições publicas imperiais previstas no tratado constitutivo do imperio que ja existem no aparelho público portugues, serão extintas e/ou substituidas por essas, por exemplo a chancelaria imperial pelo ministerio das relaçoes exteriores e assim por diante.

2.Compete ao Conselho de Estado indicar o nome do grão duque do Imperio

3.Aconselhar o Rei e Imperador em situaçoes de gravidade

O Conselho de Estado é presidido pelo Rei e composto pelos seguintes membros:

a) Os representantes do Imperio Lusitano;

b) O Presidente do Conselho de Ministros;

c) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;

d) O Presidente das Cortes Gerais;

e) Dois cidadãos designados pelo Rei, se esse quiser;

Parágrafo único – Cidadãos Estrangeiros não podem ser conselheiros de Estado. (Redação dada pela reforma de 2013).

Artigo 94.º

Do Grão-Duque do Imperio Lusitano:

Art. 1o.: Grão-Duque do Imperio Lusitano é empossado por Ordenação Imperial, e é um membro do Poder Moderador. São suas funções, exclusivas e não sujeitas à interpretação:

I - de Chefe da Casa Civil do Palácio Imperial de Santa Clara, sendo ele responsável, sob ordens do Imperador, pela preparação dos Decretos Imperiais, Editos Promulgatórios e Ordenações Imperiais, divulgando-as no nome de Sua Majestade Imperial, após Sua solene e expressa aprovação;

II - O Grão-Duque é responsável por quaisquer assuntos concernentes à nobreza portuguesa-algarvia e do Imperio, podendo passar Editos para mudar, abolir ou criar políticas que disponham sobre títulos nobiliárquicos, protocolo monárquico e cerimônias imperiais;

III - representar, privativamente, o Poder Moderador em cerimônias as quais Sua Majestade não puder comparecer, e nos Territórios Imperiais;

IV- atuar como mediador em conflitos entre nobres e de estados-membros do Imperio Lusitano

V - Atuar como mediador junto ao governo central para que eventuais direitos ou pendencias dos estados-membros sejam ouvidas por este.

VI - Atuar como mediador junto aos estados-membros do Imperio  para sanar eventuais pendencias do Imperio Lusitano ou Reino Unido para com algum estado-membro. (Redação dada pela reforma de 2013).

Artigo 95.º

O Rei ouvirá o Conselho de Estado (caso este esteja formado) nos negócios graves, e particularmente sobre dar ou negar a sanção das leis; declarar a guerra ou a paz; e fazer tratados; dissolver as Cortes e convocação de eleições.

Capítulo VII - Da força militar
Artigo 96.º

Haverá uma força militar permanente, nacional, e composta do número de tropas e vasos que as Cortes determinarem. O seu destino é manter a segurança interna e externa do reino, das listas nacionais e dos súditos por infecção, invasão ou qualquer dano aos computadores e afins, com sujeição ao Governo, a quem somente compete empregá-la como lhe parecer conveniente.

Artigo 97.º

Toda a força militar é essencialmente obediente, e nunca deve reunir-se para deliberar ou tomar resoluções.

Artigo 98.º

Além da referida força haverá a Real Guarda Negra, para guardar da Honra, e a Protecção do Rei e sua Família.

Artigo 99.º

O Rei é por direito o Comandante Supremo das Forças Armadas e a ele todos os miliutares devem prestar juramento de fidelidade.

Artigo 100.º

Deverá administrar e comandar as Forças Armadas um Ministro da Defesa, subordinado ao Poder Executivo e em estreita cooperação com o Comandante Supremo.

Artigo 101.º

Os oficiais militares somente poderão apenas ser privados das suas patentes por sentença proferida em juízo competente.

Capítulo I - Definição e Composição
Artigo 102.º

O Governo é o órgão de condução da política geral da micronação e o órgão superior da administração pública.

Artigo 103.º

1. O Governo é constituído pelo Presidente do Conselho de Ministros, também designado por Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.

2. O Governo pode incluir um Vice-Presidente do Conselho de Ministros.

3. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados por decreto-lei.

Artigo 104.º

O Conselho de Ministros é constituído pelo Presidente do Conselho de Ministros, pelo Vice-Presidente do Conselho de Ministros, se o houver, e pelos Ministros.

Artigo 105.º

1. Não havendo Vice-Presidente do Conselho de Ministros, o Presidente do Conselho de Ministros é substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Rei ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Rei.

2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao Presidente do Conselho de Ministros ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Presidente do Conselho de Ministros designar.

Artigo 106.º

1. As funções do Presidente do Conselho de Ministros iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Rei.

2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Presidente do Conselho de Ministros.

3. As funções dos Secretários cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.

4. Em caso de demissão do Governo, o Presidente do Conselho de Ministros do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Presidente do Conselho de Ministros.

5. Antes da apreciação do seu programa pelas Cortes Gerais, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.

Artigo 107.º

1. O Presidente do Conselho de Ministros é nomeado pelo Rei, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.

2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Rei, sob indicação do Primeiro-Ministro.

Artigo 108.º

Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.

Artigo 110.º

1. O Presidente do Conselho de Ministros é responsável perante o Rei e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante as Cortes Gerais.

2. O Vice-Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Presidente do Conselho de Ministros e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante as Cortes Gerais.

3. Os Secretários de Estado são responsáveis perante o Presidente do Conselho de Ministros e o respectivo Ministro.

Artigo 111.º

O processo de escolha e nomeação do Primeiro-Ministro se dará do seguinte modo:

I. O partido ou coligação vencedor nas eleições para as Cortes Gerais tem o direito de indicar o novo Presidente do Conselho de Ministros;

II. O cidadão indicado será nomeado pelo Rei, até três dias depois do partido ou coligação vencedor nas eleições gerais indicar o nome.

III. Deverá o Presidente do Conselho de Ministros tomar das mãos do Rei proferindo o seguinte juramento: “Juro fidelidade ao Reino Unido e à Real Constituição Política Portuguesa, bem como mantê-los e defendê-los no melhor das minhas capacidades.”

Artigo 112.º

1. O programa do Governo é submetido à apreciação das Cortes Gerais no prazo máximo de cinco dias após a sua nomeação.

3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.

4. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Artigo 113.º

1. As Cortes Gerais podem votar moções de censura ou de confiança ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar. 2. O debate de uma moção de censura ou de confiança não pode exceder três dias.

3. Se a moção de censura ou de confiança não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante o período de um mês após o final da votação da precedente.

Artigo 114.º

1. Implicam a demissão do Governo:

a) O início de nova legislatura;

b) A aceitação pelo Rei do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Conselho de Ministros;

c) A impossibilidade física duradoura do Presidente do Conselho de Ministros;

d) A rejeição do programa do Governo;

e) A não aprovação de uma moção de confiança;

f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

2. O Rei só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado e os partidos com representação parlamentar.

Capítulo II - Das competências
Artigo 115.º

Compete ao Governo, no exercício pleno de funções:

a) Fazer executar o Orçamento do Estado;

b) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;

c) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta;

d) Defender a legalidade democrática;

e) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.

f) Conceder cartas de naturalização, na forma da lei;

g) Negociar e ajustar convenções internacionais;

e) Indicar cônsules e demais agentes diplomáticos que deverão ser aprovados pelo Rei;

h) Apresentar propostas de lei às Cortes Gerais;

i) Propor ao Rei a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;

j) Propor ao Rei a declaração da guerra ou a feitura da paz;

k) Apresentar às Cortes Gerais as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;

l) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam e em matérias não reservadas às Cortes Gerais;

m) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 116.ª

É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.

Artigo 117.º

1. Compete ao Presidente do Conselho de Ministros:

a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;

b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;

c) Informar o Rei acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa da micronação;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.

2. Compete aos Ministros:

a) Executar a política definida para os seus Ministérios;

b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.

3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria. (Redação dada pela reforma de 2013).

==Título VI - Do processo de resolução extraordinário de crise==

Artigo 115º

1.    Caso se ache no Reino situação insuportável de paralisação e/ou outro factor que transtorne o regular funcionamento das instituições democráticas, com 5 pessoas ou menos gozando de direitos políticos e/ou aptas a assumirem cadeiras em Cortes; o Rei poderá, sob aprovação ou das Cortes, ou do Conselho de Ministros, invocar o processo de resolução extraordinário de crise, doravante conhecido por PREC.

2.   Durante o PREC, o Rei passará a fazer parte do Executivo, orientando o Governo directamente nas suas políticas, visando sempre a resolução da crise que se viva, tendo para isso ao dispor da emanação de leis reformistas que visem a resolução do impasse.

3.   Durante esse processo, o poder Legislativo não sera eleticvo, mas por democracia directa, sendo cada cidadão um deputdo, e concentrar-se-à no Conselho de Ministros, mas tendo sempre que referendar os assuntos de mor importância ao Reino nas Cortes Gerais;

4.   O Primeiro Ministro passara a ser eleito por voto direto e não mais por método proporcional de Hondt e voto em listas, seus decretos e projetos de lei passarão diretamente as cortes, sem consentimento previo do conselho;

5.   Os membros do Poder Judicial terão seus direitos políticos restaurados;

6.   Acabada a Reforma, manter-se-à a situação até que acabe a legistalura em vigor ou, caso as Cortes não estejam em período de legislatura, o máximo tempo deste período não poderá ser nunca superior a seis meses, ou caso haja necessidade, será sempre referendando a sua permanência.

Capítulo Único
Artigo 116.º

O poder judicial pertence aos Magistrados. As Cortes não o poderão exercitar em caso algum, exceto nos processos movidos contra os Desembargadores. O Rei deverá assumir este poder em caso de não haver magistrados no Reino Unido Para executá-lo.

Parágrafo Único: Haverá 2 (dois) Tipos de Magistrados:

a) Desembargadores Alocados no Superior Tribunal de Justiça

b) Juízes de Primeira Instância – Alocados em tribunais regionais.

Artigo 117.º

Haverá Juízes de Facto assim nas causas crimes como nas cíveis, nos casos e pelo modo, que os códigos determinarem.

Os delitos de abuso da liberdade de imprensa, cíveis, criminais e etc, pertencerão desde já ao conhecimento destes Juízes.

Artigo 118.º

As atribuições dos Tribunais de Primeira instância, por meio de seus Juízes, são:

I – Julgar em primeira instância as causas cíveis designadas na lei, e as criminais, excetuando-se os crimes considerados como muito grave.

Em todas estas causas obedecerão ao devido processo legal.

II – Exercitar os juízos de conciliação.

III – Cuidar da segurança dos moradores do distrito, e da conservação da ordem pública, conforme o regime que se lhes der.

Artigo 119.º

As atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, por meio de seus Desembargadores, são:

I – Julgar recursos das sentenças proferidas em primeira instância

II – Julgar Ações diretas de Inconstitucionalidade movidas contra Leis, Decretos, Decretos-Leis incluindo normas provinciais.

III – Julgar crimes de imprensa, ou crimes considerados graves.

IV – Julgar conflitos de jurisdição

V – Julgar Mandados de Segurança, Habeas Corpus ou outros procedimentos de natureza processual.


 * Parágrafo Único: Compete precipuamente ao Supremo Tribunal de Justiça a guarda da Constituição.

Artigo 120.º

Para poder ocupar o cargo de Juiz de primeira instância, além dos outros requisitos determinados pela lei, se requer:

I – Ser cidadão Português;

II – Ter 17 anos

III – Aprovação em concurso público, sendo o processo seletivo regulamentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV – Ter reputação ilibada.

Artigo 121.º

Os Desembargadores serão nomeados pelo Rei obedecendo a seguinte proporção:

I – Um magistrado de carreira

II – Um magistrado dos quadros da Real Sociedade de Advogados Portugueses Algarvios

III – Um magistrado oriundo dos quadros da Procuradoria Geral da Coroa


 * §1º - Será o Supremo Tribunal de Justiça funcionar com seus quadros incompletos.


 * §2º - Caberá aos Desembargadores eleger o Juiz Desembargador Mor que deterá a chefia administrativa do Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 122.º

Todos os Juízes letrados e Desembargadores serão perpétuos, logo que tenham sido publicados os códigos.

Parágrafo Único - Poderá a lei complementar determinar prazo para aposentadoria compulsória, sendo garantida ao aposentado a continuidade no recebimento de seus vencimentos.

Artigo 123.º

Ninguém será privado deste cargo senão por sentença proferida em razão de delito, ou por ser aposentado com causa provada e conforme a lei.

Artigo 124.º

Os Juízes letrados de primeira instância serão transferidos promiscuamente de uns a outros lugares, como a lei determinar.

Artigo 125.º

A promoção da magistratura seguirá a regra da antiguidade no serviço, com as restrições, e pela maneira que a lei determinar.

Artigo 126.º

Os Juízes letrados de primeira instância conhecerão nos seus distritos:

I – Das causas contenciosas, que não forem excetuadas;

II – Dos negócios de jurisdição voluntária, de que até agora conheciam quaisquer Autoridade, nos casos, e pela forma que as leis determinarem.

O Rei, apresentando-se lhe queixa contra algum Magistrado, poderá suspendê-lo, precedendo audiência dele, informação necessária, e consulta do Conselho de Estado. A informação será logo remetida ao juízo competente para se formar o processo, e der a definitiva decisão.

Artigo 127.º

O funcionamento, administração e demais sobre o Poder Judiciário deverá ser observado em lei complementar.

Artigo 128º

Deverão ser inscritos na Real Sociedade Portuguesa de Advogados todos cidadãos ou estrangeiros que exerçam a advocacia em território nacional.

Parágrafo Único: É concedida inscrição automática aos cidadãos ou estrangeiros que já exerciam a advocacia antes da promulgação desta Carta Magna

Artigo 129º

Deverá o postulante à advocacia ser submetido a exame de admissão a ser realizado pela própria Real Sociedade de Advogados de Portugal e Algarves

Artigo 130º

A Real Sociedade de Portuguesa de Advogados terá autonomia para elaboração de seu próprio estatuto.

Artigo 131º

As prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia serão definidas em lei Complementar

Artigo 132º

O Ministério Público é uma instituição autônoma, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tendo por órgão máximo a Procuradoria-Geral da Coroa

Artigo 133º

A estrutura organizacional, as competências e as atribuições da Procuradoria Geral da Coroa serão definidas em lei complementar.

Artigo 134º

São permitidas a criação de Promotorias provincianas, devendo as mesmas dotar de previsão legal em suas respectivas províncias.

Capítulo Único
Artigo 135.º

Em todos os lugares do reino, onde convier, poderá haver Universidade suficientemente dotadas, em que se ensine a mocidade Portuguesa de ambos os sexos.

Artigo 136.º

Os actuais estabelecimentos de instrução pública serão novamente regulados, e se criarão outros onde convier, para o ensino das ciências e artes.

Artigo 137.º

As Cortes e o Governo terão particular cuidado da fundação, do ensino público devendo e cabendo a ele regular e administrar as bases do ensino no Reino Unido.

Capítulo Único
Artigo 138º

O Império Lusitano é uma organização de colaboração legislativa, financeira e económica nacional, que abrange todas as micronações signatárias do Tratado Constitutivo do Império Lusitano.


 * ÚNICO – Os seus Estatutos deverão ser elaborados pelo Senado Imperial Conselho de Estado.

Artigo 139º

O Império Lusitano constitui uma unidade administrativa do Reino.


 * ÚNICO – Todos os estados-membros do Império constituem, diretamente, unidades administrativas do Reino, sem se equivalerem as províncias do mesmo.

Artigo 140º

Nos assuntos que requererem comum acordo entre os estados-membros do Império Lusitano, deverá o Senado Imperial Conselho de Estado Imperial resolver.

Artigo 141º

O Herdeiro presuntivo da Coroa Imperial terá o título de Príncipe Imperial de Lisboa, e o primogénito deste terá o título de Príncipe de Constantinopla; ambos terão o tratamento de Excelsa Alteza Imperial. Os demais filhos do Imperador terão o título de Príncipes dos Lusitanos, os netos do Imperador terão o título de Infantes Imperiais; todos eles terão o tratamento de Alteza Imperial.

Artigo 142º

Após a aprovação desta Constituição pelas Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas, deverá o Imperador dos Lusitanos convocar o Senado Imperial para lhe dar fé e ser também por ele aprovado. Se tal acontecer, todos os órgãos previstos no Tratado Constitutivo serão extintos e substituídos pelos órgãos previstos nesta Real Constituição do Reino Unido de Portugal e Algarves e nos Estatutos a elaborar. Se, por algum motivo, o Senado Imperial  Conselho de Estado não lhe der fé, as disposições deste título serão consideradas nulas.

Título X - Das disposições finais e transitórias
Artigo 149º

Nas disposições que forem omissas relativamente ao Império Lusitano, competirá a decisão ao Senado Imperial Conselho de Estado, com a Sanção do Rei.

Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

Corte de Lisboa, Palácio de São Bento, 1º de dezembro de 2013.

FELIPE VII R. I.

D. Tiago Augusto de Saxônia-Coburgo-Gotha

Presidente das Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas

D. Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro

Secretário das Cortes Gerais Extraordinárias e Reformistas

D. Lucas de Baqueiro, duque de Vigo e conde de Ourense

Presidente do Conselho de Ministros