Decreto-lei no. 13

DECRETO-LEI NO. 13/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, em nome da Coroa portuguesa, e esta hendo-se da Santíssima e Indivisível Trindade, dita por aclamação dos povos e pelo direito divino de Reinar, faz valer seu poder de Majestade Soberana do Reino Unido de Portugal e Algarves, e do Império Lusitano, África, Ásia, América, etc., em si, conforme o inciso VII do art. 121 da Real Constituição Política Portuguesa-Algarvia, Faço saber que Decreto:

SEÇÃO I - Do Real Erário
Art. 1º - O Real Erário concentra-se a administração de todos os recursos financeiros relativos ao Poder Executivo, tal como as contas do Tesouro Real, do Poder Executivo, e as contas relativas aos ministérios de Estado e aos programas financeiros de governo.

Art. 2º - As contas do Real Erário serão administradas pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 3º - As políticas de acumulação e dispêndio do Real Erário deverão obedecer ao Orçamento Geral aprovado pelas Cortes e às diretrizes determinadas pelo Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 4º - Estabelecer-se-ão fundos do Real Erário com o fim de:

a) Acumular os proventos vindos do recolhimento de taxas de assento;

b) Acumular os proventos vindos das empresas públicas.


 * ÚNICO – Os fundos constituídos dentro do Real Erário serão distribuídos, conforme se der a conveniência e os compromissos assumidos pelo Governo Nacional, entre as contas dos Ministérios de Estado, dos programas financeiros de governo e a conta do Fundo de Reserva.

Art. 5º - Estabelecer-se-á o Fundo da Receita Fazendária com o fim de acumular os recursos provenientes do recolhimento de impostos.


 * §1º - A cada mês, o total recolhido pelo Fundo da Receita Fazendária será distribuído entre as contas do Real Erário e da Real Ucharia, conforme a necessidade mais urgente de cobrir os recursos dispendidos por um e outro.


 * §2 – Em ultrapassando o recolhimento de impostos a necessidade de cobrir, naquele mês, as despesas do Real Erário e da Real Ucharia, serão acumulados no Fundo de Reserva.

Art. 6º - Estabelecer-se-á o Fundo de Reserva do Real Erário com o fim de guardar recursos para situações em que necessitem-se cobrir as despesas do Real Erário e da Real Ucharia.


 * ÚNICO - O Fundo de Reserva alimentar-se-á dos fundos de acumulação do Real Erário e do Fundo de Receita Fazendária.

SEÇÃO II - Da Real Ucharia
Art. 7º - A Real Ucharia concentrará a administração de todos os recursos financeiros para a execução de despesas relativas à folha de pagamento dos quatro poderes, bem como o pagamento da dotação orçamentária das províncias.

Art. 8º - A Real Ucharia alimentar-se-á dos recursos provenientes do Real Erário.

Art. 9º - Os recursos acumulados pela Real Ucharia que ultrapassem a necessidade de despesa mensal, serão acumulados em sua própria conta.

Art. 10º - As despesas executáveis pela Real Ucharia serão:

a) O pagamento da folha corrente de salário do funcionalismo público dos quatro poderes nacionais;

b) O pagamento das despesas do funcionalismo da Casa Real;

c) O pagamento das dotações orçamentárias provinciais.

SEÇÃO I - Do imposto sobre a atividade comercial
Art. 11 – Estabelecer-se-á um imposto sobre a atividade comercial (ISAC), com o objetivo de tributar as rendas da produção.

Art. 12 – O imposto dar-se-á em razão de 1% (hum por cento) a 3% (três por cento) do valor total do serviço vendido ou executado por empresa pública ou privada, taxa universal para todos os contribuintes.


 * ÚNICO – O estabelecimento total da razão variável do imposto dar-se-á por portaria do Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 13 – O imposto deverá ser imediatamente recolhido por cada serviço executado, sendo responsabilidade daquele que aufere pecúnia pelo serviço pagá-lo-imediatamente ao Fundo de Receita Fazendária, informando o seu pagamento ao Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

SEÇÃO II - Do imposto sobre a transação imobiliária
Art. 14 – Estabelecer-se-á um imposto sobre a transação imobiliária (ISTI), com o objetivo de tributar as transações imobiliárias entre entes não-governamentais.

Art. 15 – O imposto será cobrado sobre toda a transação de transferência de imóvel entre pessoas físicas ou jurídicas, que não seja a compra de lote e residência original entre a pessoa física ou jurídica e o Instituto Habitacional Português-Algarvio.

Art. 16 – O imposto dar-se-á em razão de 0,5% (meio por cento) a 2% (dois por cento) do valor total do contrato de transação imobiliária, taxa universal para todos os contribuintes.


 * ÚNICO – O estabelecimento total da razão variável do imposto dar-se-á por portaria do Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 17 – O imposto deverá ser imediatamente recolhido por cada serviço executado, sendo responsabilidade daquele que aufere pecúnia pelo contrato de transação imobiliária pagá-lo imediatamente ao Fundo de Receita Fazendária, informando o seu pagamento ao Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

SEÇÃO III - Do tributo sobre renda de pessoa física
Art. 18 – Estabelecer-se-á um tributo sobre renda de pessoa física (TSRPF), com o objetivo de tributar a renda auferida por pessoa física.

Art. 19 – O imposto será cobrado sobre o salário mensal da pessoa física.

Art. 20 – O imposto dar-se-á em razão de 1% (hum por cento) a 5% (cinco por cento) do valor total auferido em salário pela pessoa física, taxa universal para todos os contribuintes.


 * ÚNICO – O estabelecimento total da razão variável do imposto dar-se-á por portaria do Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 21 – O imposto será recolhido na fonte, devendo o empregador pagá-lo diretamente ao Fundo de Receita Fazendária, informando o seu pagamento ao Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

SEÇÃO IV - Dos valores finais dos impostos
Art. 22 – O valor total em moeda dos impostos deverá dar-se em número inteiro.

Art. 23 – Os valores que encontrarem-se em valores decimais deverão ser aproximados, na seguinte razão:

i) Os valores menores do que cinquenta cêntimos de real serão aproximados ao menor número inteiro.

ii) Os valores iguais ou maiores do que cinquenta cêntimos de real serão aproximados ao maior número inteiro.

SEÇÃO V - Da isenção dos impostos
Art. 24 – Serão isentos de imposto durante determinado período as pessoas jurídicas que contribuírem para a sociedade, em termos ditados por programas específicos criados pelo governo com este fim.

Art. 25 – Serão isentos do tributo sobre renda de pessoa física aqueles que tenham salário inferior a 1½ (hum e meio) salário mínimo.

Art. 26 – As empresas públicas são isentas de impostos.

CAPÍTULO TERCEIRO - Dos tributos regionais
Art. 27 – As províncias, vice-reinos e entes federados do Império Lusitano poderão estabelecer tributos sobre a atividade comercial e sobre a atividade imobiliária, em razões semelhantes aos dos referentes impostos do Governo Nacional, sendo o estabelecimento dos valores variáveis de responsabilidade dos seus respectivos governos.

Art. 28 – As províncias, vice-reinos e entes federados do Império Lusitano poderão estabelecer imposto sobre serviço, tributando todo serviço executado no território de sua província, na razão de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) da razão auferida.

SEÇÃO I - Do salário mínimo nacional
Art. 29 – O Salário Mínimo Nacional fixar-se-á em valor entre 20$000 (vinte réis) e 30$000 (trinta réis).

Art. 30 – O Salário Mínimo Nacional deverá ser revisto a cada seis meses, podendo ser elevado ou diminuído dentro dos limites estabelecidos pelo art. 29 deste Decreto-lei.

Art. 31 – A revisão dar-se-á por meio de portaria do Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.

SEÇÃO II - Dos ordenados e da folha de pagamento do funcionalismo público nacional
Art. 29 – A responsabilidade pela folha de pagamento do funcionalismo público nacional é da Real Ucharia.

Art. 30 – A responsabilidade pela folha de pagamento do funcionalismo público das províncias, vice-reinos e entes federados do Império Lusitano é das próprias regiões.

Art. 31 – Não há acumulação de salários do funcionalismo público nacional abrangendo todos os poderes constitucionais, sendo sempre pago o salário de valor mais alto.

Art. 32 – Os salários serão pagos pela Real Ucharia na primeira segunda-feira de cada mês.

Art. 33 – A tabela de salários para o funcionalismo público nacional é a seguinte:

i. O Presidente do Conselho de Ministros perceberão ordenado fixado em 10 (dez) Salários Mínimos Nacionais.

ii. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Presidente das Cortes Gerais perceberão ordenado fixado em 9 (nove) Salários Mínimos Nacionais.

iii. Ministros de Estado e Ministros-adjuntos perceberão ordenado fixo em 8 (oito) Salários Mínimos Nacionais.

iv. O Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, Deputados, Secretários de Estado e Juízes perceberão ordenado fixo em 7 (sete) Salários Mínimos Nacionais.


 * §1º - Os salários dos técnicos ministeriais e dos oficiais das Forças Armadas serão estabelecidos conforme a seguinte escala, a ser estabelecida pelo plano de carreira das profissões:


 * i. Os da primeira escala receberão valor de 6 ½ (seis e meio) Salários Mínimos Nacionais.


 * ii. Os da segunda escala receberão valor de 6 (seis) Salários Mínimos Nacionais.


 * iii. Os da terceira escala receberão valor de 5 ½ (cinco e meio) Salários Mínimos Nacionais.


 * iv. Os da quarta escala receberão valor de 5 (cinco) Salários Mínimos Nacionais.


 * v. Os da quinta escala receberão valor de 4 ½ (quatro e meio) Salários Mínimos Nacionais.


 * vi. Os da sexta escala receberão valor de 4 (quatro) Salários Mínimos Nacionais.


 * vii. Os da sétima escala receberão valor de 3 ½ (três e meio) Salários Mínimos Nacionais.


 * viii. Os da oitava escala receberão valor de 3 (três) Salários Mínimos Nacionais.


 * ix. Os da nona escala receberão valor de 2 ½ (dois e meio) Salários Mínimos Nacionais.


 * x. Os da décima escala receberão valor de 2 (dois) Salários Mínimos Nacionais.


 * §2º - O valor em réis dos salários deverão ser publicados e atualizados mensalmente pelo Ministério de Estado dos Negócios Estrangeiros, e fixados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

SEÇÃO III - Dos ordenados e da folha de pagamento do funcionalismo público regional
Art. 34 – A responsabilidade pela folha de pagamento do funcionalismo público regional é da ucharia dos vice-reinos, províncias e entes federados do Império Lusitano, devendo respeitar a folha de pagamento o limite estabelecido por orçamento mensal desenhado pelo governo dos entes, que levará em consideração os valores que possuam em conta e mais as dotações orçamentárias que recebam da Real Ucharia.

Art. 35 – Todos os salários do funcionalismo público regional deverão abranger todos os poderes constitucionais ali presentes, sendo sempre pago apenas o salário de valor mais alto.


 * ÚNICO – Poderá ser acumulado o salário do funcionalismo público regional com o do funcionário público nacional.

Art. 36 – Os salários dos funcionários públicos regionais serão estabelecidos entre 5 ½ (cinco e meio) a 1 (hum) Salários Mínimos Nacionais, devendo ser determinados pelos próprios governos regionais.

SEÇÃO IV - Dos funcionários das empresas públicas
Art. 37 – Os salários dos funcionários das empresas públicas, bem como a escala de pagamento de seus salários, deverá respeitar as determinações de seu Conselho Diretor e de sua Assembleia.

Art. 38 – Não poderá haver salário em empresa pública superior a 10 (dez) Salários Mínimos Nacionais.

Art. 39 – A folha de pagamento das empresas públicas será sujeita à aprovação da Presidência do Conselho de Ministros.

SEÇÃO V - Dos valores finais
Art. 40 – O valor total em moeda dos salários deverá dar-se em número inteiro.

Art. 41 – Aquele que não completar 30 (trinta), 31 (trinta e hum), 29 (vinte e nove) ou 28 (vinte e oito) dias numa função pública, conforme se der o número de dias do mês do pagamento, receberá o seu salário dividido pelo número de dias, sendo a razão do pagamento a soma de dias vezes o valor da divisão do salário por dias.

Art. 42 – Os valores de salários que encontrarem-se em valores decimais deverão ser aproximados para o próximo número inteiro superior.

CAPÍTULO QUINTO - Da dotação orçamentária das províncias
Art. 43 – As províncias, vice-reinos e entes federados do Império Lusitano receberão uma dotação orçamentária mensal, baseada nos seguintes fatores:

a) Para cada cidadão ativo residente na província que envie entre cinco e de mensagens na lista da província num mês, pagar-se-á o valor de 50$000 (cinquenta réis);

b) Para cada cidadão ativo residente na província que envie entre onze e quinze mensagens na lista da província num mês, pagar-se-á o valor de 100$000 (cem réis);

c) Para cada cidadão ativo residente na província que envie entre dezesseis e vinte mensagens na lista da província num mês, pagar-se-á o valor de 150$000 (cento e cinquenta réis);

d) Para cada cidadão ativo residente na província que envie entre vinte e um a trinta mensagens na lista da província num mês, pagar-se-á o valor de 200$000 (duzentos réis).


 * §1º - Mensagens com menos de duas orações e/ou sem assinatura não deverão ser contadas..


 * §2º - Somente serão contados os cidadãos que possuam o Registro Pessoal Português.

Art. 44 – As províncias receberão um bônus em sua dotação orçamentária de 10% dos valores totais percebidos pela venda de lotes em seus mapas habitacionais.


 * ÚNICO – Para ter direito a receber o bônus mensal, deverão vender, naquele mês, o valor de 1000$000 (hum mil réis) em lotes, no mínimo, para pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 45 – As províncias que possuam parlamento regional ativo, com, no mínimo, três deputados, perceberão o bônus de 50$000 (cinquenta réis) por cada projeto de lei aprovado por votação.

Art. 46 – Para ter direito a receber a dotação orçamentária referente àquele mês, deverá o governo da região solicitante da dotação enviar relatório público, listando todos os dados requeridos para o recebimento de dotação.


 * §1º - Deverão todas as informações serem devidamente discriminadas no relatório, como o número de cidadãos com Registro Pessoal Português, o número de mensagens, o número de mensagens por cidadão, o número dos valores percebidos em venda de lotes em seus mapas habitacionais, o número de deputados e o número e ementa de projetos de lei aprovados pelo parlamento regional, mais a folha de pagamento do funcionalismo público.


 * §2º - Aqueles governos que enviarem relatórios incompletos não perceberão qualquer valor da dotação orçamentária.


 * §3º - Aqueles governos que faltarem com a verdade em seus relatórios serão impedidos de receber a dotação orçamentária pelo período de dois meses, além de ter de devolver os valores percebidos ilegalmente.

CAPÍTULO SEXTO - Das medidas contra a sonegação
Art. 47 – As pessoas físicas e jurídicas que sonegarem imposto deverão ser punidas com multas no valor de 20% (vinte por cento) ao total do imposto sonegado, não eximindo-se de pagar os valores não recolhidos.

Art. 48 – As pessoas físicas que sonegarem imposto e que exercerem função pública nacional terão, no mês seguinte ao cálculo do valor sonegado e até a quitação da dívida de sonegação e multa, o salário descontado no valor sonegado e mais a multa.

Art. 49 – As pessoas físicas e jurídicas que sonegarem imposto não poderão estabelecer nenhum contrato com o Poder Executivo porquanto não quitem a sua dívida.

Art. 50 – As pessoas físicas e jurídicas que sonegarem imposto não poderão perceber qualquer valor junto à Real Ucharia porquanto não quitarem a sua dívida.

SEÇÃO I - Das licitações
Art. 51 – Para a contratação de prestação de serviços em valores iguais ou superiores a 1000$000 (mil réis) por mês junto a pessoas jurídicas, deverá ser realizada uma concorrência pública, com o fim de escolher a empresa contratada.


 * §1º - A licitação deverá ser realizada por meio de edital público, a ser realizada pelo departamento do poder constitucional que realizar a licitação.


 * §2º - A licitação deverá levar em consideração o custo-benefício do serviço, sendo escolhida a empresa que oferecer o menor custo-benefício, levando em consideração os fatores de preço e qualidade.

Art. 52 – Valores menores que 1000$000 (mil réis) serão dispensados de licitação.

Art. 53 – Não poderão participar de licitações:

a) Empresas em que o sócio majoritário seja o chefe do departamento contratante de licitação;

b) Empresas em que o sócio majoritário seja membro do departamento contratante de licitação;

c) Empresas que sejam declaradas como inidôneas, por inadimplir-se mais de quatro vezes por ano no pagamento de imposto, pelo Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda.


 * §1º - Não poderão participar de licitações junto ao Governo Nacional as empresas em que Ministro de Estado ou o Presidente do Conselho de Ministros possua mais de 50% (cinquenta por cento) das ações.


 * §2º - Não poderão participar de licitações junto aos governos regionais as empresas em que o Vice-Rei, Governador-Geral ou Governador possua mais de 50% (cinquenta por cento) das ações.

SEÇÃO II - Dos concursos públicos
Art. 54 – Para a contratação de técnicos ministeriais, procuradores, juízes de primeira instância e diplomatas deverá ser realizado concurso público de provas.

Art. 55 – O concurso deverá obedecer a um edital público, lançado pelo departamento contratante do funcionário público.


 * ÚNICO - O edital deverá estabelecer a metodologia da prova e o número de provas em concorrência.

Art. 56 – Os contratados em concursos públicos só são demissíveis por faltas graves de disciplina ou após período de três meses de sua contratação.

CAPÍTULO OITAVO - Das disposições finais
Art. 57 – A todos os assalariados assegurar-se-á um décimo terceiro salário, a ser pago entre os dias 23 a 29 de dezembro do ano que corra.

Art. 58 – Revogam-se os arts. 7º a 9º do Decreto-lei no. 3/2006.1.

Art. 59 – Este Decreto-lei entra em vigor quinze dias após a sua publicação.

Palácio das Necessidades, nesta Corte, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2013.

LUCAS DE BAQUEIRO, DUQUE DE VIGO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, duque de Faro

Bruce Stone

Tiago Augusto de Saxônia-Coburgo-Gotha, rei da Suécia

Marcela Fogli von Zeni

Lucas d’Aviano de Morais, conde de Ascensão