Lei no. 04

Do Regimento das Cortes Gerais

(Aprovada a 2/5/2005, nas II Cortes Gerais Constituintes)

(promulgada a 14/5/2005, por S.M.R.I. Rei D. Felipe IV)

Capítulo Primeiro - Das disposições iniciais
Art. 1º - Serve o presente para regulamentar os trabalhos das Cortes Gerais, sede do poder legislativo do Reino Unido de Portugal e Algarves.

Capítulo Segundo - Da mesa das Cortes
Art. 2º -  A Mesa das Cortes constituída por um presidente e por um secretário, eleitos ao início da legislatura.

Art. 3º - A Mesa tem por funções principais:

a) Calendarizar a ordem parlamentar de trabalhos;

b) Dirigir os trabalhos parlamentares, fazendo cumprir este regimento;

c) Dirigir as votações necessárias, zelando pela verdade democrática das decisões;

Art. 4º - São funções especificas do Presidente das Cortes:

a) Representar as Cortes Gerais perante o Reino Unido de Portugal e Algarves, na qualidade de chefe do poder legislativo;

b) Dirigir as sessões legislativas

c) Zelar pelo devido uso da palavra por parte dos deputados;

d) Garantir a propriedade da lista das Cortes Gerais;

Art. 5º - São funções especificas do Secretário das Cortes:

a) Tomar nota das presenças e votos dos deputados, fazendo cumprir este regimento;

b) Substituir o presidente em caso de impedimento;

c) Publicitar perante as Cortes os resultados de votações realizadas;

d) Garantir a moderação da lista das Cortes Gerais;

Capítulo Terceiro - Das Discussões e Debates Parlamentares
Art; 6º -  Em todas as situações, os debates parlamentares deverão cingir-se ao ponto da ordem parlamentar de trabalhos (adiante designada por OPT), permitindo-se as seguintes excepções:

a) Quando um deputado alerta para a necessidade de se discutir um determinado assunto, a nível de urgência;

b) Quando trazido ao plenário um assunto de importância vital para o Reino, que requeira atenção imediata e premente.

Art. 7º - Todos os debates e discussões parlamentares se devem pautar pelo respeito instituio parlamentar e aos restantes deputados, aplicando-se as regras de boa educação e cortesia, assim como o bom senso e civilidade.

Art. 8º - Todos os debates e discussões parlamentares se devem pautar pelo respeito ao pluralismo de opiniões, sendo que nenhum deputado deve ser censurado explicitamente por sua opinião, mas apenas por desobedecer ao regimento.

Capítulo Quarto - Das Votações e Maiorias
Art. 9º -  As votações devem ter, desde a sua abertura ao seu encerramento, a duração mínima de dois dias, no se podendo exceder por mais de três.

Art. 10º - A menos que haja indicação técnica em contrário, todas as votações devem ser efectuadas através do recurso enquete da lista das Cortes, com a indicação dos votos dos deputados.

Art. 11 - No que respeita s maiorias necessárias para a aprovação de textos legislativos, uma lei ser aprovada se obtiver maioria simples, isto, metade dos votos mais um. Exceptuam-se as maiorias qualificadas referidas na Real Constituição Política Portuguesa, nomeadamente reformas constitucionais.


 * Único - O quorum requerido para as votações ser de metade dos deputados mais um, sendo que s assim as votações serão consideradas validas. No entanto, poder ser requerido, e sujeito opinião unânime dos presentes sine qua non, a possibilidade de estender o prazo em mais dois dias, findo os quais a votação ser válida com qualquer número de votantes.

Capítulo Quinto - Do Regime de Presenças
Art. 12 - Todo o deputado dever assistir a todas as discussões e votar todas as vezes a que for chamado.

Art. 13 - Um deputado poder pedir um licença com o máximo de 15 dias de duração, sendo que o partido ou coligação pelo qual foi eleito deve nomear um substituto. Esta mesma licença pode ser estendida em 15 dias, finda a qual o deputado dever voltar efectividade. Se tal no acontecer, o deputado que o substituir ficar efectivo, e o licenciado ser retirado da lista de deputados.

Art. 14 - Um deputado poder renunciar ao seu mandato, sendo que, imediatamente, o partido ou coligação pelo qual foi eleito dever nomear um deputado para o substituir até ao fim da legislatura.


 * Único - se um deputado faltar a 5 votações consecutivas, sem justificação, a sua renúncia ser automática, sendo que o partido ou coligação que o elegeu dever nomear um novo deputado.

Capítulo Sexto - Disposições Finais
Art. 15 - Os deputados, no exercício das suas funções e apenas neste caso, beneficiam de imunidade perante a justiça. Esta imunidade poder ser baixa, após votação em plenário, na qual o deputado em causa no poder votar. A imunidade protege o deputado enquanto este for deputado, sendo que a Justiça poder proceder criminalmente, com efeitos retroactivos, após a saída do deputado das Cortes.

Art. 16 - Em todos os casos e matérias omissas, seguir-se-ão os preceitos da Real Constituição Política Portuguesa ou, em caso último, ser sujeito discussão e votação dos deputados.