Decreto no. 08/2013.4

DECRETO NO. 08/2013.4

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de suas prerrogativas vaticinadas pelo ordenamento jurídico vigente, e nos termos do Art. 117 da Constituição Política da nação portuguesa-algarvia, Faço saber que: Considerando que deve dotar-se o Instituto Habitacional Português-Algarvio de uma estrutura própria, nos termos do Decreto-lei no. 11/13, que o instituiu como empresa pública; e, considerando que urge a necessidade de fazê-lo funcionar plenamente; e, considerando que este Governo necessita ter uma especial atenção ao que se refere à infraestrutura, DECRETO que:

Art. 1º - Nomeia-se para a função de Diretor-Geral do Instituto Habitacional Português-Algarvio o sr. Lucas d’Aviano de Morais, conde de Ascensão.

Art. 2º - Nomeia-se para a função de Ministro de Estado do Interior e da Infraestrutura o sr. Lucas d’Aviano de Morais, conde de Ascensão.

Este Decreto entra em vigor no momento de sua publicação.

LUCAS DE BAQUEIRO, DUQUE DE VIGO