Decreto de Administrativo Provincial de Macau 001/2014

 V I C E   -   R E I N O   D A S   Í N D I A S   O R I E N T A I S 

P R O V Í N C I A   D E   M A C A U   -   L E A L   S E N A D O   D E   M A C A U

I M P É R I O   L U S I T A N O

 Largo do Senado, Nº 1 – Freguesia da Sé, Leal Cidade de Macau, Província de Macau



 

 

DECRETO ADMINISTRATIVO PROVINCIAL Nº001/2014

“Estabelece o Plano Diretor de Macau”

 

 

CAPÍTULO I

Das Freguesias



Art. 1º - Decreto os preços que dever-se-ão utilizados para compra e venda de lotes e edifícios na Cidade de Macau.



<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 2º - A Cidade de Macau é subdividida em Freguesias e que serão estas com suas delimitações:

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:53.4pt;">                     I. Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, delimitada a partir das Portas do Cerco pela Estrada Governador Ferreira do Amaral (que termina atrás do Palácio de Sta. Sancha na Freguesia da Sé), na divisa com a Freguesia de Sto. António, seguindo até a Estrada da Areia Preta, na divisa com a Freguesia da Sé até o cruzamento com a Rua Nossa Senhora de Fátima até ao encontro da Avenida Norte do Hipódromo até retornar à Estrada Governador Ferreira do Amaral às Portas do Cerco;

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:53.4pt;">                  II. Freguesia de Santo António, delimitada pela continuação Avenida Norte do Hipódromo após atravessar a Estrada Governador Ferreira do Amaral, junto às Portas do Cerco, prosseguindo na Avenida General Castelo Branco até o cruzamento com o Caminho do Contorno da Ilha Verde que se segue em contorno a região da “Ilha Verde” até retornar a Avenida General Castelo Branco até terminar à esquerda na divisa com a Freguesia de São Lázaro com a Rua da Ribeira do Patane e à direita até ao encontro da Estrada Governador Ferreira do Amaral pela Rua Almirante Lacerda, na quadra que faz divisa com a Freguesia da Sé;

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:53.4pt;">               III. Freguesia da Sé, delimitada na divisa com a Freguesia de Sto. Antônio pela Rua Almirante Lacerda, seguindo na divisa com a Freguesia de São Lázaro pela Avenida de Praia Grande passando pelo Palácio de Santa Sancha, Jardim da Vitória até terminar no Porto Exterior, seguindo pela Avenida da Amizade até o Monumento da Vitória, subindo uma quadra atrás do Monumento da Vitória, na Avenida Horta e Costa, entrando a Direita na Avenida do Contorno – margeando a praia desde o Porto Exterior – até ao encontro da Sé de Macau, terminando na divisa com a Freguesia de Nossa Senhora de Fátima até o cruzamento da Estrada Governador Ferreira do Amaral com a Rua Almirante Lacerda já na divisa com a Freguesia de Santo António.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:53.4pt;">               IV. Freguesia de S. Lázaro, delimitada pela Avenida de Praia Grande, na divisa com a Freguesia da Sé, até ao encontro com a filial do BPA – Macau, no Ramal dos Mouros seguindo margeando a praia até ao encontro com a Estrada do Repouso, subindo, junto a divisa da Freguesia de São Lourenço, pela Rua Visconde de Paço dos Arcos até a Rua Ribeira do Patane, na divisa com a Freguesia de Santo António, terminando na divisa com a freguesia da Sé na avenida de Praia Grande.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:53.4pt;">                  V. Freguesia de S. Lourenço, inicia-se na Rua do Almirante Sérgio, iniciada no cruzamento com a Estrada do Repouso, na divisa com a freguesia de S. Lázaro, seguindo até o cruzamento com a Rua da Penha, seguindo esta, que margeia o litoral até o Jardim da Penha (Parte desocupada do Mapa a sul), onde termina na Estrada do Repouso que desemboca na Rua Visconde de Paço dos Arcos, na divisa com a freguesia de São Lázaro.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Parágrafo Único: Utiliza-se o mapa nominado como “Anexo Hum” para servir de referência geográfica, do mapa de Macau http://www.rupa.pt/macau/mapa.html .

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">CAPÍTULO II

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">Das Zonas de Interesse - ZIT e do Imposto sobre Terras e Edificações de Macau - ITRM

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 3º - Cria-se as chamadas Zonas de Interesse - ZIT, que podem determinar que uma freguesia tenha uma ocupação específica, sendo estas:

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">a)       ZC – Zona Comercial: Ocupada apenas por lojas simples e prédios com prédios comerciais de um lote.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">b)       ZC1 – Zona Comercial Alfa: Ocupada apenas por prédios comerciais de um a dois lotes.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">c)        ZR – Zona Residencial: Ocupada apenas por imóveis residenciais de um lote até mansões de 1 lote.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">d)       ZR1 – Zona Residencial Alfa: Ocupada apenas por Mansões de um a dois lotes.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">e)       ZM – Zona Mista Alfa: Ocupada por Imóveis comerciais e residenciais de um a dois lote.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">f)         ZEE – Zona de Exploração Específica: Ocupada por imóveis governamentais, acadêmicos, sedes de associações filantrópicas ou sem fins lucrativos e religiosas.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">g)       ZIG – Zona de Interesse Governamental: Terrenos não explorados pelo governo e disponíveis para aquisição, ou áreas marinhas recém aterradas.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 3º - As ZEE – Zonas de Exploração Específicas serão imunes a tributação municipal e regional.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 4º - Cria-se o Imposto sobre Terras e Edificações de Macau - ITRM que dever-se-á cobrado mensalmente de acordo com a Zona de Interesse por lote ocupado, podendo o Governador-geral ou Prefeito do Município, após ouvido o Vice-Rei isentar da cobrança.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 5º - Serão os valores de acordo com as ZIT:

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">a)       ZC, ZR, ZM  – Dois réis e cinquenta centavos (por lote ocupado).

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:71.4pt;">b)       ZC1, ZR1– Seis Réis e cinqüenta centavos (para edificações de dois lotes, por lote ocupado) e quatro réis e cinqüenta centavos (para edificações de um lote).

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 6º - As empresas que forem sediadas em Macau, ou quem se estabelecer para residir com ânimo fixo receberá isenção fiscal do ITRM por um período de três meses, podendo ser prorrogado até seis vezes para a mesma pessoa.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Parágrafo Único: A isenção fiscal do ITRM a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos será decretado pelo Governador-Geral da Província, após ouvido o Vice-Rei, ou o Vice-Rei após ouvido o Senado Colonial, por meio de um Ato Legislativo, na inatividade ou não funcionamento do Senado, será decretado pelo Vice-Rei após ouvido o Governador-Geral, podendo em caso de desvio de funcionalidade filantrópica ou sem finalidade lucrativa, desapropriar o imóvel sem o pagamento de indenização.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 7º - Estabelece as seguintes freguesias com ZITs:

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:88.8pt;">a)       Freguesia da Sé: ZM/ZEE;

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:88.8pt;">b)       Freguesia de São Lourenço: ZR1/ZEE;

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:88.8pt;">c)        Freguesia de São Lázaro: ZR1;

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:88.8pt;">d)       Freguesia de Santo António: ZC;

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:88.8pt;">e)       Freguesia de Nossa Senhora de Fátima: ZC1;

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;margin-left:88.8pt;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Parágrafo Único: Decreta o Jardim da Penha como ZIG/ZEE e proíbe a construção de edificações que transponham os limites estabelecidos para as freguesias ou que transponham a Estrada Governador Ferreira do Amaral na Freguesia da Sé, salvo se esta for por ordem do Governo do Município, ouvido o governo da Província ou por ordem do Governo do Vice-Reino.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">CAPÍTULO IV

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">Dos Preços

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 8º - Estabelece os preços de compra e venda para as edificações residenciais:

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">a)       Mansões Duplas com Piscina: 450$000, quatrocentos e cinqüenta réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">b)       Mansões Dupla: 350$000, trezentos e cinqüenta réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">c)        Mansões Simples: 250$000, duzentos e cinqüenta réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">d)       Residências Duplas: 200$000, duzentos réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">e)       Residências Simples:  150$000, cento e cinqüenta réis.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 9º - Estabelece os preços de compra e venda para as edificações comerciais:

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">a)       Prédio Comercial Duplo: 250$000, duzentos e cinqüenta réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">b)       Prédio Comercial Simples: 200$000, duzentos réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">c)        Lojas Simples I e II: 150$000, cento e cinqüenta réis.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 10º - Estabelece os preços de compra e venda para as edificações acadêmicas e associativas:

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">a)       Campo de Futebol: 500$000, quinhentos réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">b)       Edifício Acadêmico: 450$000, quatrocentos e cinqüenta réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">c)        Templo Religioso: 250$000, quatrocentos réis.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">d)       Prédios Comerciais e Lojas para associações ou fundações filantrópicas ou sem fins lucrativos: 150$000.

<p style="color:rgb(34,34,34);font-family:arial,sans-serif;font-size:13.333333969116211px;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">CAPÍTULO V

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">Das Demais disposições

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 11º - Cria-se a Real Companhia Imobiliária de Macau, um departamento do Governo do Vice-Reino das Índias Orientais em joint-venture com o Governo da Província de Macau responsável pela administração financeira e das transações imobiliárias de Macau.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">Art. 12º - Este decreto entra em vigor IMEDIATAMENTE após sua publicação no Telegrafo Indiano.

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">CUMPRA-SE

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">POR EL-REI,

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;">

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;"> MARCELO B. A. JORGE,   barão de Piratininga

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">Vice-Rei das Índias Orientais

<p align="center" class="MsoNormal" style="margin:0cm0cm0.0001pt;font-size:12pt;font-family:Georgia,serif;color:black;line-height:normal;text-align:center;">Interventor da Província Portuguesa de Macau