Decreto-lei no. 09

Art. 1º - Dar-se-á um pagamento a todo aquele cidadão que contribuir com a montagem dos arquivos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Art. 2º - Serão considerados como válidos, para reclamar pagamento:


 * a)      Ofícios Régios e outras peças de documentação exaradas por el-Rei e seus antecessores;


 * b)      Decretos-lei, decretos e outras documentações exaradas pelo Presidente do Conselho de Ministro e seus antecessores;


 * c)      Leis aprovadas pelas Cortes Gerais; e,


 * d)      Sentenças judiciais.


 * §1º – O pagamento, por peça de legislação, será de 5$00 (cinco réis).


 * §2º – Apenas será pago todo aquele devidamente registrado com conta junto à wikia.com, provedora do suporte do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.


 * §3º - Os pagamentos serão feitos por dia.


 * §4º - Os pagamentos serão reclamados junto ao Ministério da Presidência do Conselho de Ministros ou à Curadoria do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, se houver.


 * §5º - Apenas será pago o primeiro a postar a edição completa da lei.

Art. 3º - Apenas poderão reclamar pagamento aqueles que postarem documentação de data anterior à emissão do presente Decreto-Lei.

Art. 4º - Aqueles que publicarem documentação falsa, além de incorrer nos prejuízos da lei dada pelas tipificações penais, não poderão reclamar mais qualquer pagamento junto ao projeto de estruturação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Art. 5º - Aumentar-se-á o valor do pagamento por edição em havendo sucesso desta iniciativa.

ÚNICO – O aumento será dado por Portaria do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, a título de bônus.

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lisboa, 02 de dezembro de 2013.

LUCAS DE BAQUEIRO

Mário Luís Filipe de Bragança e Feitos, Duque de Faro

Tiago Augusto de Saxonia-Coburgo-Gotha, Rei da Suécia

Bruce Stone